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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 33 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 33 / 2012
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.196 / 2013
Ementa Altera a Lei nº 10.261, de 1968, e a Lei complementar nº 180, de 1978.
Data de Publicação 02/08/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEI 10.261 DE 1968
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005

Tramitação

Data Descrição
02/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 02/08/2012
03/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2012 Publicadas as emendas: nº 1 e 2, deputado Alencar Santana Braga e nº 3, deputado Carlos Giannazi. ( DA página 24)
08/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
13/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
03/09/2012 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e ás emendas nºs 1, 2 e 3
04/09/2012 Publicada Mensagem A-nº 099/12, de 03/09/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 17)
04/09/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/09/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
06/09/2012 Presidente solicita Relator Especial.
06/09/2012 Juntado pedido de Relator Especial
10/09/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
17/09/2012 Recebido com voto favorável ao PLC e pela rejeição das emendas de nºs 1, 2 e 3, apresentadas., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/09/2012 Reentrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
18/09/2012
18/09/2012
20/09/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
20/09/2012 Presidente solicita R.E.
20/09/2012 Juntado pedido de R.E.
24/09/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CAPRT
25/09/2012 Recebido com voto favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
25/09/2012 Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/09/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
27/09/2012 Presidente solicita Relator Especial.
27/09/2012 Juntado o pedido de R.E.
01/10/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFOP
09/10/2012 Recebido com voto favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/10/2012 Publicados: Parecer nº 1447/12, de RE pela CCJR, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3; Parecer nº 1448/12, de RE pela CAPRT, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 e Parecer nº 1449/12, de RE pela CFOP, Deputado Maria Lúcia Amary- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3. (DA p. 18)
10/10/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/10/2012 147ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
23/10/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/02/2013 10ª Sessão Ordinária - Deferido, nos termos do Artigo 176, da "XIV CRI", o pedido de retirada da emenda de nº 02, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, apresentada à este Projeto de Lei Complementar.
20/02/2013 10a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Lei Complementar.Rejeitadas as emendas.
21/02/2013 Publicado Requerimento, do Deputado, solicitando a retirada da Emenda de nº 2, de sua autoria. (DA p. 23)
21/02/2013 Recebido pelo Governador em: 22/02/2013 - prazo para sanção: 15/03/2013.
22/02/2013 Publicado Autógrafo nº 30.069. (DA p. 18)
22/02/2013 Aguardando Sanção
28/02/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro de 2013. (DOE p. 1)
04/03/2013 Arquive-se.
25/03/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/09/2012 1447 / 2012 favorável ao projeto e às emendas favorável ao PLC e pela rejeição das emendas de nºs 1, 2 e 3, apresentadas. Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
25/09/2012 1448 / 2012 favorável favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3 Mauro Bragato Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
09/10/2012 1449 / 2012 favorável favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3 Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e ás emendas nºs 1, 2 e 3 Fernando Capez  
1 27/02/2013 Autógrafo 30069 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 33/2012 Barros Munhoz  
2 08/08/2012 Emenda de Pauta 3 Inclui inciso ao artigo 1o do projeto em epígrafe. Carlos Giannazi  
3 08/08/2012 Emenda de Pauta 2 permite licença antes da 32ª semana à critério médico Alencar Santana Braga  
4 08/08/2012 Emenda de Pauta 1 altera lc 1041/2008, possibilitando um número de consultas maior que seis ao ano e uma ao mês. Alencar Santana Braga  
5 28/02/2013 Lei Complementar 1196 Governador  
6 04/09/2012 Req. Urgência Mensagem 99/2012, do Senhor Governador do Estado - Artigo 26 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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