Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 38 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 38 / 2013
Ementa Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde.
Data de Publicação 19/02/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlos Neder
Apoiador(es)
Indexadores DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, ORÇAMENTOS ANUAIS, PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE
Situação Atual Último andamento 13/12/2018 - Comunicado Vencimento do Prazo

Tramitação

Data Descrição
19/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 19/02/2013
20/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
21/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
22/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
25/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
26/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
28/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
01/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/03/2013 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
09/12/2014 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao porojeto na forma do substitutivo
11/02/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao porojeto na forma do substitutivo
19/02/2015 Entrada na Comissão de Saúde
02/06/2015 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
24/06/2015 Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Saúde, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
30/06/2015 Concedida vista conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Marcos Martins
11/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
12/08/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/08/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
09/12/2015 Devolvido sem voto
03/02/2016 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
02/03/2016 Devolvido sem voto
16/03/2016 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
19/05/2016 Devolvido sem voto
25/05/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
06/06/2016 Devolvido sem voto
08/06/2016 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
22/06/2016 Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela CCJR
19/10/2016 Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
15/12/2016 Devolvido da vista
15/02/2017 Concedida vista a Deputada Beth Sahão
06/04/2017 Devolvido da vista
09/05/2017 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
26/05/2017 Recebido do relator, Deputado Davi Zaia, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela CCJR
20/09/2017 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
17/10/2017 Recebido com voto em separado de Professor Auriel favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2017 Devolvido da vista
28/11/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/12/2017 Devolvido da vista
28/02/2018 Concedida vista ao Deputado Roberto Trípoli
06/03/2018 Devolvido da vista
15/05/2018 Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
14/11/2018 Devolvido da vista
11/12/2018 163ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
11/12/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Beth Sahão, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 9)
12/12/2018 Documento não deliberado 17a Reunião Extraordinária da Comissão
12/12/2018 Documento não deliberado 17a Reunião Extraordinária da Comissão
12/12/2018 Documento não deliberado 17a Reunião Extraordinária da Comissão
13/12/2018 Comunicado Vencimento do Prazo

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 12/12/2018 Req. Urgência Beth Sahão   (visualizar documento
2 12/12/2018 Req. Urgência Beth Sahão   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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