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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 101 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 101 / 2013
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos municípios do Estado, de conserto dos buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos.
Data de Publicação 09/03/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Isac Reis
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONSERTO, EMPRESA, MUNICÍPIOS, PASSEIOS, PASSEIOS PÚBLICOS, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
09/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 09/03/2013
12/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
13/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
14/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
18/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
19/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
27/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
01/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
03/04/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
20/05/2013 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
12/06/2013 Concedida Vista ao Deputado Cauê Macris.
25/06/2013 93ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
25/06/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator José Zico Prado, favorável
26/06/2013 Publicado parecer nº 940, de 2013, da Reunião conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação; Infraestrutura e Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável. (DA. pág. 39)
26/06/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/06/2013 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 29)
29/08/2013 39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
17/09/2013 43 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
18/09/2013 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/10/2013 Recebido pelo Governador em: 07/10/2013 - prazo para sanção: 28/10/2013.
08/10/2013 Publicado o autógrafo nº 30.361. (DA. pág. 27)
08/10/2013 Aguardando Sanção
30/10/2013 Publicada a mensagem A-nº 188/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 28)
30/10/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
30/10/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
30/10/2013 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza.
31/10/2013 Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
05/11/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
05/11/2013 Presidente solicita Relator Especial
05/11/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/12/2013 184º Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
03/12/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2015 32ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
26/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.104
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2013 940 / 2013 favorável favorável José Zico Prado Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao veto Marco Aurélio de Souza  
Voto do relator favorável Geraldo Cruz  
1 08/10/2013 Autógrafo 30361 Samuel Moreira  
2 Ofício 5636 Ofício ao Projeto de lei numero 101/2013  
3 Ofício 3162 Governador  
4 27/06/2013 Req. Urgência Luiz Claudio Marcolino  
5 30/10/2013 Veto Total /2013 Mensagem nº 188/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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