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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 165 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 165 / 2013
Ementa Ficam as concessionárias de exploração do sistema rodoviário obrigadas a disponibilizar ao menos uma cabine de cobrança manual a mais do que as cabines de cobrança eletrônica nas praças de pedágio no Estado.
Data de Publicação 26/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Welson Gasparini
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, CONCESSIONÁRIA, MANUAL, PRAÇA DE PEDÁGIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/09/2017 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
26/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 26/03/2013
27/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
01/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
02/04/2013 Pauta de 3ª sessão.
03/04/2013 Pauta de 4ª sessão.
04/04/2013 Pauta de 5ª sessão.
09/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
21/06/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere
14/08/2013 Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
29/08/2013 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
02/09/2013 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
08/10/2013 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
06/05/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
07/05/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/05/2014 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
12/02/2015 Recebido do relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável
24/02/2015 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
17/03/2017 Devolvido da vista
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
31/05/2017 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
23/09/2017 Publicados os Pareceres: nº 1023, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1024, de 2017, da Comissão de Transportes e Comunicações e nº 1025, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 11)
23/09/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2013 1023 / 2017 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
08/10/2013 1024 / 2017 favorável favorável Carlão Pignatari Comissão de Transportes e Comunicações  
31/05/2017 1025 / 2017 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Estevam Galvão  
Total: 0 ocorrência(s)
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