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Projeto
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Projeto de lei nº 220 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
220 / 2013
Ementa
Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
Data de Publicação
18/04/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores
APLICAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PESSOA JURÍDICA, PRÁTICA, PROSTITUIÇÃO, SANÇÃO, TRÁFICO DE PESSOAS
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
18/04/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 18/04/2013
19/04/2013
Pauta de 1ª sessão.
22/04/2013
Pauta de 2ª sessão.
23/04/2013
Pauta de 3ª sessão.
24/04/2013
Pauta de 4ª sessão.
25/04/2013
Pauta de 5ª sessão.
29/04/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
30/04/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2013
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
19/06/2013
Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/08/2013
Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cauê Macris
, favorável
29/08/2013
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
30/09/2013
Distribuído ao Deputado
Ramalho da Construção
18/10/2013
Recebido com voto do relator Ramalho da Construção favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/12/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Ramalho da Construção
, favorável
13/12/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/02/2014
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
11/02/2014
Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/02/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roberto Engler
, favorável
28/02/2014
Publicados pareceres: nº 230, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 231, de 2014, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, nº 232, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. págs. 12 e 13)
28/02/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
24/09/2015
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 1247/2015
ao Projeto de lei nº 220/2013, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 17)
24/09/2015
Anexado o
Projeto de lei 1247/2015
.
14/06/2017
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Roberto Massafera
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
08/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
11/12/2013 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
25/02/2014 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/06/2013
230 / 2014
favorável
favorável
Cauê Macris
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2013
231 / 2014
favorável
favorável
Ramalho da Construção
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/02/2014
232 / 2014
favorável
favorável
Roberto Engler
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/06/2017
Req. Urgência
Roberto Massafera
Total: 1 ocorrência(s)
1
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