Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 240 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 240 / 2013
Ementa Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do Sistema Socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Estado.
Data de Publicação 26/04/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADOLESCENTE, CONTRATAÇÃO, EGRESSO, JOVEM, MÃO DE OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/05/2016 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
26/04/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 26/04/2013
29/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
30/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
02/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
03/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
06/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
14/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
15/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
14/06/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere
26/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
27/06/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
14/08/2013 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
12/12/2013 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto cota propondo juntada deste ao Projeto de Lei nº 114/2013, que trata de matéria correlata, a fim de que ambos sejam analisados conjuntamente.
06/05/2014 Vista conjunta Deputado Olímpio Gomes e Ed Thomas
06/05/2014 Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Olímpio Gomes
09/12/2014 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
03/02/2015 Devolvido da vista
27/05/2015 Distribuído ao Deputado Alexandre Pereira
16/09/2015 Devolvido sem voto
24/09/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
17/02/2016 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com cota Propondo a juntada ao Projeto de Lei nº 114, de 2013, por ser mais antigo e abordar matéria análoga.
23/02/2016 Aprovada a cota do Deputado Marcos Zerbini, Propondo a juntada ao Projeto de Lei nº 114, de 2013, por ser mais antigo e abordar matéria análoga.
25/02/2016 Anexado aos autos, Despacho do Senhor Presidente desta Casa de Leis, referente à cota do Relator, Deputado Marcos Zerbini, com voto propondo juntada deste ao Projeto de lei nº 114/2013, de autoria do Deputado Milton Vieira, informando que o mesmo já foi deliberado na 72ª Sessão Extraordinária, em 19 de dezembro de 2015 e atualmente encontra-se na Ordem do Dia por força de Veto oposto pelo Executivo (Mensagem A nº 014/2015 - 06.02.2015), é impossibel a juntada das proposições, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno.
15/03/2016 Reentrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
15/03/2016 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
01/04/2016 Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/05/2016 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana do Carmo, favorável
17/05/2016 Publicado Parecer nº 786, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 16)
18/05/2016 Publicado Parecer nº 787, de 2016, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 12)
18/05/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/04/2016 787 / 2016 favorável favorável Ana do Carmo Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento)
14/06/2013 786 / 2016 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
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