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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 413 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 413 / 2013
Ementa Dispõe que todas as propriedades rurais do Estado deverão tratar seus dejetos humanos de maneira ambientalmente correta.
Data de Publicação 26/06/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gerson Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores DEJETOS HUMANOS, PROPREIDADES RURAIS
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 30/04/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
26/06/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 26/06/2013
27/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
28/06/2013 Pauta de 2ª sessão.
01/07/2013 Pauta de 3ª sessão.
02/07/2013 Pauta de 4ª sessão.
03/07/2013 Pauta de 5ª sessão.
13/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2013 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
23/08/2013 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
29/08/2013 Entrada na Comissão de Infraestrutura
09/09/2013 Distribuído ao Deputado Dilmo dos Santos
10/10/2013 Devolvido sem voto
04/12/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
19/12/2013 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Infraestrutura
12/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
13/02/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/02/2014 Distribuído ao Deputado Osvaldo Verginio
10/03/2014 Recebido com voto do relator Osvaldo Verginio favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
08/04/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
11/04/2014 Publicados pareceres: nº 448, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 449, de 2014, da Comissão de Infraestrutura e nº 450, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis. (DA. pág. 14)
11/04/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
20/02/2019 Publicado requerimento, de autoria da Deputada Beth Sahão, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
26/02/2019 3 Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Aprovado o Projeto.
26/02/2019 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
01/03/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 152/2019, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.493, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 26 de fevereiro de 2019.
01/03/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
02/03/2019 Publicado Autógrafo nº 32.493. (D.A. pág. 13)
02/03/2019 Aguardando Sanção
27/03/2019 Publicada a Mensagem A-nº 44/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (D.A., págs. 12/13)
27/03/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/04/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
24/04/2019 Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com com voto contrário ao Projeto e favorável ao veto.
30/04/2019 31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
30/04/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/08/2013 448 / 2014 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/12/2013 449 / 2014 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Infraestrutura  
10/03/2014 450 / 2014 favorável favorável Osvaldo Verginio Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao veto Janaina Paschoal  
1 02/03/2019 Autógrafo 32493 Autógrafo ao Projeto de lei numero 413/2013 Cauê Macris  
2 20/02/2019 Req. Urgência Beth Sahão  
3 27/03/2019 Veto Total /2019 Mensagem nº A-44/2019 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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