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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1271 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1271 / 2014
Ementa Revoga o §3° do artigo 3º da Lei nº 12.226, de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
Data de Publicação 17/09/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores COOPERATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/10/2015 - Publicado Parecer nº 1319, do 2015 de Relator Especial em substituição a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Geraldo Cruz, favorável aos Projetos de Lei nº 1.271, de 2014 e nº 1.277, de 2014 com a emenda proposta; Parecer nº 1320, de 2015 da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável aos Projetos de Lei nº 1.271, de 2014 e nº 1.277, de 2014, com a emenda apresentada e contrário à emenda da CCJR e Parecer nº 1.321, de 2015 da Comissão de Atividades Econômicas, contrário às proposições e às emendas apresentadas. (DA págs. 15, 17 e 18)

Tramitação

Data Descrição
17/09/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 17/09/2014
18/09/2014 Pauta de 1ª sessão.
19/09/2014 Pauta de 2ª sessão.
22/09/2014 Pauta de 3ª sessão.
23/09/2014 Pauta de 4ª sessão.
24/09/2014 Pauta de 5ª sessão.
25/09/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
26/09/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/09/2014 Publicado requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência, para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 4)
10/10/2014 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
19/11/2014 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
26/11/2014 Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati
27/11/2014 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1277/2014 a este Projeto de Lei, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 21)
27/11/2014 Anexado o Projeto de lei 1277/2014.
02/12/2014 Comunicado Vencimento do Prazo. O Comunicado de Relator Especial refere-se ao PL nº 1277/2014, o qual foi apensado ao PL nº 1271/2014.
02/12/2014 Presidente solicita Relator Especial.
02/12/2014 Juntado pedido de Relator Especial
04/03/2015 20ª Sessão Ordinária do período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Aprovado o Requerimento de Urgência para o Projeto de Lei nº 1277/2014.
04/03/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2015 Designado como Relator Especial, o Deputado Geraldo Cruz, pela comissão CCJR
11/03/2015 Recebido com voto favorável à aprovação do projeto de lei nº 1271, de 2014, com a emenda ora proposta., do relator especial Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/03/2015 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
16/03/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
14/09/2015 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
15/09/2015 Recebido da relatora, Deputada Ana do Carmo, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável aos Projetos de Lei nº 1.271 e nº 1.277, ambos de 2014, com a emenda ora apresentada, e contrário à emenda da CCJR.
22/09/2015 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
29/09/2015 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
05/10/2015 Recebido do Deputado Davi Zaia, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto em separado contrário ao Projeto de Lei nº 1.271 e ao Projeto de Lei nº 1.277, ambos de 2014
06/10/2015 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana do Carmo, favorável aos Projetos de Lei nº 1.271 e nº 1.277, ambos de 2014, com a emenda ora apresentada, e contrário à emenda da CCJR.
06/10/2015 Deferido pelo Presidente da Assembleia, nos termos do artigo 70, § 2º, do Regimento Interno, requerimento de autoria Deputado Cezinha de Madureira, solicitando a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas sobre o mencionado Projeto de lei nº 1271/2014, ao qual está juntado o Projeto de lei nº 1277/2014, "relativamente à questão da imprescindibilidade de registro das cooperativas na Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (OCESP), e suas implicações na formulação de políticas públicas de apoio e incentivo ao cooperativismo".
06/10/2015 Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
06/10/2015 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
07/10/2015 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
09/10/2015 Recebido com voto do relator, Deputado Hélio Nishimoto, pela Comissão de Atividades Econômicas, manifestando-se contrariamente à aprovação do Projeto de lei nº 1271, de 2014 e do Projeto de lei nº 1277, bem como à emenda apresentada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/10/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
20/10/2015 Recebido da Deputada Ana do Carmo, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto em separado favorável à aprovação do projeto de lei nº 1271, de 2014 e do projeto de lei nº 1277, com a emenda apresentada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/10/2015 Aprovado como Parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, contrário à aprovação do Projeto de lei nº 1271, de 2014 e do projeto de lei nº 1277, bem como à emenda apresentada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/10/2015 Publicado Parecer nº 1319, do 2015 de Relator Especial em substituição a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Geraldo Cruz, favorável aos Projetos de Lei nº 1.271, de 2014 e nº 1.277, de 2014 com a emenda proposta; Parecer nº 1320, de 2015 da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável aos Projetos de Lei nº 1.271, de 2014 e nº 1.277, de 2014, com a emenda apresentada e contrário à emenda da CCJR e Parecer nº 1.321, de 2015 da Comissão de Atividades Econômicas, contrário às proposições e às emendas apresentadas. (DA págs. 15, 17 e 18)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/03/2015 1319 / 2015 favorável ao projeto com emenda favorável à aprovação do projeto de lei nº 1271, de 2014, com a emenda ora proposta. Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
15/09/2015 1320 / 2015 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável aos projetos nº 1271/2014 e 1277/2014, com emenda e contrário à emenda proposta pela CCJR Ana do Carmo Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
09/10/2015 1321 / 2015 contrário contrário Hélio Nishimoto Comissão de Atividades Econômicas  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável à aprovação do projeto de lei nº 1271, de 2014 e do projeto de lei nº 1277, com a emenda apresentada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Márcia Lia, Ana do Carmo  
Voto em separado contrário ao Projeto de Lei nº 1.271 e ao Projeto de Lei nº 1.277, ambos de 2014 Davi Zaia  
Voto do relator favorável aos Projetos de Lei nº 1.271 e nº 1.277, ambos de 2014, com a emenda ora apresentada, e contrário à emenda da CCJR. Ana do Carmo
Voto do relator favorável Roque Barbiere  
1 27/09/2014 Req. Urgência Revoga o §3° do artigo 3º da Lei nº 12.226, de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Campos Machado  
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