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Projeto de lei nº 1607 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1607 / 2015
Ementa Dispõe sobre a inclusão das disciplinas Direito do Consumidor e Educação Fiscal na grade curricular do ensino médio das escolas do Estado.
Data de Publicação 16/12/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores DIREITO DO CONSUMIDOR, DISCIPLINA, EDUCAÇÃO, ENSINO MÉDIO, FISCAL, GRADE CURRICULAR, INCLUSÃO
Situação Atual Último andamento 17/07/2018 - 43 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.

Tramitação

Data Descrição
16/12/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 16/12/2015
17/12/2015 Pauta de 1ª sessão.
02/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
03/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
04/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
05/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
11/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2016 Distribuiído ao Deputado José Zico Prado
16/03/2016 Recebido do relator, Deputado José Zico Prado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
06/04/2016 Redistribuído ao Professor Auriel
12/04/2016 Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável
27/04/2016 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
12/05/2016 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
24/05/2016 Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável
07/06/2016 Distribuído ao Deputado João Paulo Rillo
30/06/2016 Devolvido sem voto
16/08/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi
30/08/2016 Devolvido sem voto
18/10/2016 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
27/10/2016 Publicado Ofício nº 590/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção 416/2016, manifestando-se acerca deste projeto de lei. (DA. pág. 08)
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável
15/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Milton Vieira, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 15)
15/12/2016 Publicados os Pareceres de nº 1577/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de nº 1578/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 21)
15/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 037/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.782, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
10/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.782. (DA. pág. 4)
11/01/2017 Aguardando Sanção.
02/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 19/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 13)
02/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2017 Distribuído ao Deputado Professor Auriel
09/02/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2017 Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, contrário ao veto
22/02/2017 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
04/03/2017 Publicado o Parecer n° 167/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Favorável ao Projeto e Contrário ao veto oposto à proposição. (DA, pág. 07)
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/06/2018 35 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
28/06/2018 37 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
17/07/2018 43 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/04/2016 1577 / 2016 favorável favorável Professor Auriel Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
16/02/2017 167 / 2017 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Professor Auriel Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
14/12/2016 1578 / 2016 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 11/01/2017 Autógrafo 31782 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1607/2015 Fernando Capez   (visualizar documento
2 02/02/2017 Veto Total Mens.A-19/2017 Governador   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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