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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1607 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1607 / 2015
Ementa Dispõe sobre a inclusão das disciplinas Direito do Consumidor e Educação Fiscal na grade curricular do ensino médio das escolas do Estado.
Data de Publicação 16/12/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores DIREITO DO CONSUMIDOR, DISCIPLINA, EDUCAÇÃO, ENSINO MÉDIO, FISCAL, GRADE CURRICULAR, INCLUSÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 17/07/2018 - 43 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.

Tramitação

Data Descrição
16/12/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 16/12/2015
17/12/2015 Pauta de 1ª sessão.
02/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
03/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
04/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
05/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
11/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2016 Distribuiído ao Deputado José Zico Prado
16/03/2016 Recebido do relator, Deputado José Zico Prado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
06/04/2016 Redistribuído ao Professor Auriel
12/04/2016 Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável
27/04/2016 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
12/05/2016 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
24/05/2016 Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável
07/06/2016 Distribuído ao Deputado João Paulo Rillo
30/06/2016 Devolvido sem voto
16/08/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi
30/08/2016 Devolvido sem voto
18/10/2016 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
27/10/2016 Publicado Ofício nº 590/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção 416/2016, manifestando-se acerca deste projeto de lei. (DA. pág. 08)
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável
15/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Milton Vieira, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 15)
15/12/2016 Publicados os Pareceres de nº 1577/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de nº 1578/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 21)
15/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 037/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.782, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
10/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.782. (DA. pág. 4)
11/01/2017 Aguardando Sanção.
02/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 19/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 13)
02/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2017 Distribuído ao Deputado Professor Auriel
09/02/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2017 Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, contrário ao veto
22/02/2017 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
04/03/2017 Publicado o Parecer n° 167/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Favorável ao Projeto e Contrário ao veto oposto à proposição. (DA, pág. 07)
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/06/2018 35 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
28/06/2018 37 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
17/07/2018 43 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/04/2016 1577 / 2016 favorável favorável Professor Auriel Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/12/2016 1578 / 2016 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura  
16/02/2017 167 / 2017 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Professor Auriel Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável José Zico Prado  
Voto do relator favorável Roberto Engler  
1 11/01/2017 Autógrafo 31782 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1607/2015 Fernando Capez  
2 02/02/2017 Veto Total /2017 Mens.A-19/2017 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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