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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 3 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 3 / 2016
Ementa Inclui inciso ao artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação 08/03/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 08/03/2016
09/03/2016 Pauta de 1ª sessão.
10/03/2016 Pauta de 2ª sessão.
11/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
14/03/2016 Pauta de 4ª sessão.
15/03/2016 Pauta de 5ª sessão.
16/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
16/03/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/03/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
17/05/2016 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere
08/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
08/06/2016 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
14/06/2016 Distribuído ao Deputado Campos Machado
21/06/2016 Recebido com voto do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
09/08/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, favorável
09/08/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/08/2016 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
14/09/2016 Recebido com voto do relator Léo Oliveira favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Cezinha de Madureira, ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Orlando Bolçone
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável
13/12/2016 Publicados os Pareceres: nº 1386, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1387, de 2016, da Comissão de Transportes e Comunicações e nº 1388, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 15)
13/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
12/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/05/2016 1386 / 2016 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
21/06/2016 1387 / 2016 favorável favorável Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações  
14/09/2016 1388 / 2016 favorável favorável Léo Oliveira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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