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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 397 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 397 / 2016
Ementa Institui a obrigatoriedade da emissão de atestados médicos digitais.
Data de Publicação 14/05/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ATESTADO DIGITAL, ATESTADO MÉDICO, ATESTADO MÉDICO DIGITAL, CLÍNICA, EMISSÃO, HOSPITAL DA REDE PRIVADA, HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, MÉDICO, MÉDICO PARTICULAR, OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
14/05/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 14/05/2016
17/05/2016 Pauta de 1ª sessão.
18/05/2016 Pauta de 2ª sessão.
19/05/2016 Pauta de 3ª sessão.
20/05/2016 Pauta de 4ª sessão.
23/05/2016 Pauta de 5ª sessão.
24/05/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
25/05/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
24/11/2016 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
02/12/2016 Entrada na Comissão de Saúde
05/12/2016 Distribuído ao Deputado Gil Lancaster
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, o voto do relator Cezinha de Madureira, favorável
15/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Estevam Galvão, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 15)
15/12/2016 Publicados os Pareceres de nº 1605/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de nº 1606/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 25)
15/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 043/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.788, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
10/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.788. (DA. págs. 04 e 05)
11/01/2017 Aguardando Sanção.
02/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 21/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 14)
02/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2017 Distribuído ao deputado Caio França
22/02/2017 Devolvido sem voto
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2016 1605 / 2016 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/12/2016 1606 / 2016 favorável favorável Cezinha de Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/01/2017 Autógrafo 31788 Autógrafo ao Projeto de lei numero 397/2016 Fernando Capez  
2 02/02/2017 Veto Total /2017 Mens. A-21/2017 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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