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Projeto de lei nº 615 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
615 / 2003
Ementa
Obriga os estabelecimentos, que comercializam qualquer tipo de alimento, a afixarem cartazes explicativos sobre a quantidade calórica existente em cada porção dos alimentos servidos.
Data de Publicação
07/08/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores
ALIMENTO, FISCALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, MULTA, OBESIDADE, RESTAURANTE, SAÚDE PÚBLICA, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/06/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.085
Tramitação
Data
Descrição
07/08/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
07/08/2003
Publicado no Diário da Assembléia
08/08/2003
Pauta de 1ª Sessão
14/08/2003
Pauta de 5ª Sessão
15/08/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
15/08/2003
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01, 02 e 03 do(a) Deputado(a) Fausto Figueira D.A. p.11 e 12
18/08/2003
Entrada na CCJ.
24/09/2003
Distribuído ao Dep.
Vanderlei Siraque
.
24/09/2003
Enviado ao Deputado.
01/10/2003
Publicado requerimento do Autor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.17)
23/10/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
24/10/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL com emenda e às emendas nºs 1, 2 e 3.
12/11/2003
Aprovado o parecer do Relator.
12/11/2003
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável às emendas 1,2 e 3 com emendas , pela Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2003
Enviado à CSH.
14/11/2003
Entrada na CSH.
14/11/2003
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
19/11/2003
Distribuído ao Dep.
Fausto Figueira
.
20/11/2003
Enviado ao Deputado.
06/02/2004
Distribuído ao deputado(a) Fausto Figueira
03/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Beth Sahão
19/03/2004
Recebido com parecer do relator do relator Beth Sahão favorável ao projeto e emenda(s), pela Comissão de Saúde e Higiene
13/04/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
17/04/2004
Publicados:Parecer nº 412/04, da CCJ - favorável à proposição, com emenda e às emendas nºs 1, 2 e 3 e Parecer nº 413/04, da CSH-favorável à proposição, às emendas nºs 1, 2 e 3 e à emenda da CCJ. (DA p.10)
17/04/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/04/2004
Publicado o despacho juntando o
PL nº 1021/03
ao
PL nº 615/03
, nos termos do Artigo 179, Parágrafo Único da "XI CRI". Em, 20/04/04. (DA página 14).
27/04/2004
54ª Sessão Ordinária -aprovado requerimento de urgência
27/04/2004
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/06/2005
20ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005
21ª Sessão Extraordinária- levantada.
22/06/2005
24ª Sessão Extraordinária - levantada.
17/08/2005
29ª Sessão Extraordinária-aprovado o projeto, as emendas 1, 2 e 3 e a emenda da CCJ - Prejudicado o Projeto 1021/2003, anexo
18/08/2005
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
18/08/2005
Entrada na Comissão de Redação
18/08/2005
Distribuído ao Deputado
Milton Flávio
18/08/2005
Recebido com parecer do relator Milton Flávio propondo redação final, pela Comissão de Redação
18/08/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
19/08/2005
Publicado Parecer nº 1.841/05, da CR. (DA p. 16)
19/08/2005
Pauta de 1ª sessão.
31/08/2005
Publicado Autógrafo nº 26.436. (DA p. 15)
31/08/2005
Aguardando Sanção
22/09/2005
Publicada Mensagem nº 105/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14).
26/09/2005
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
26/09/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2005
Juntado pedido de R.E.
25/10/2005
158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/10/2005
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/06/2007
53ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto.
06/06/2007
Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. Arquivado (DA p. 21)
19/06/2007
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.085
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/08/2005
1841 / 2005
propondo redação final
propondo redação final
Milton Flávio
Comissão de Redação
12/11/2003
412 / 2004
favorável ao projeto com emenda
favorável às emendas 1,2 e 3 com emendas
Vanderlei Siraque
Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2004
413 / 2004
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e emenda(s)
Beth Sahão
Comissão de Saúde e Higiene
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(3)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
31/08/2005
Autógrafo
26436
Autógrafo ao Projeto de lei numero 615/2003
2
15/08/2003
Emenda de Pauta
000003
Fausto Figueira
3
15/08/2003
Emenda de Pauta
000002
Fausto Figueira
4
15/08/2003
Emenda de Pauta
000001
Fausto Figueira
5
01/10/2003
Req. Urgência
000001
Havanir Nimtz
6
22/09/2005
Veto Total
/2005
Mensagem nº 105
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 458/1993
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