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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1301 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1301 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 12.224 / 2006
Ementa Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas.
Data de Publicação 13/12/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores BAR E RESTAURANTE, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CASA NOTURNA, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, CRIANÇA E ADOLESCENTE, DROGA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MENOR, PROIBIÇÃO, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046

Tramitação

Data Descrição
03/02/2004 Pauta de 1ª Sessão
10/02/2004 Pauta de 5ª Sessão
12/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
13/02/2004 Entrada na Comissão CCJ
13/02/2004 Entrada na CCJ.
18/03/2004 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
02/06/2004 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2004 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
09/06/2004 Distribuído a Deputada Beth Sahão
19/04/2005 Distribuído a Deputada Beth Sahão
17/05/2005 Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
21/06/2005 Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
21/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
25/06/2005 Publicados: Parecer nº 829/05, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 830/05, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 12)
25/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2005 62ª Sessão Extraordinária - aprovado.
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.624. (DA p.18)
21/12/2005 Aguardando Sanção
12/01/2006 Publicada a Lei nº 12.224, de 11 de janeiro de 2006. (DOE p.1)
12/01/2006 Convertido na Lei nº 12.224, de 11 de janeiro de 2006
20/03/2006 Arquive-se.
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2004 829 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
21/06/2055 830 / 2005 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2005 Autógrafo 26624 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1301/2003  
2 12/01/2006 Lei 12224 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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