Projeto de Lei n° 1.301, de 2003 ( PL 1301 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1301 / 2003
Transformado em Norma	Lei nº 12.224 / 2006
Ementa	Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas.
Data de Publicação	13/12/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, BAR, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CASA NOTURNA, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, CRIANÇA, DROGA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MENOR, PROIBIÇÃO, RESTAURANTE, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046

Data	Descrição
03/02/2004	Pauta de 1ª Sessão
10/02/2004	Pauta de 5ª Sessão
12/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
13/02/2004	Entrada na Comissão CCJ
13/02/2004	Entrada na CCJ.
18/03/2004	Distribuído ao Deputado José Bittencourt
02/06/2004	Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2004	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
09/06/2004	Distribuído a Deputada Beth Sahão
19/04/2005	Distribuído a Deputada Beth Sahão
17/05/2005	Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
21/06/2005	Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
21/06/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
25/06/2005	Publicados: Parecer nº 829/05, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 830/05, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 12)
25/06/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2005	62ª Sessão Extraordinária - aprovado.
21/12/2005	Publicado Autógrafo nº 26.624. (DA p.18)
21/12/2005	Aguardando Sanção
12/01/2006	Publicada a Lei nº 12.224, de 11 de janeiro de 2006. (DOE p.1)
12/01/2006	Convertido na Lei nº 12.224, de 11 de janeiro de 2006
20/03/2006	Arquive-se.
01/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/06/2004	829 / 2005	favorável	favorável	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2055	830 / 2005	favorável	favorável	Beth Sahão	Comissão de Saúde e Higiene

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	21/12/2005	Autógrafo	26624	Autógrafo ao Projeto de lei numero 1301/2003
2	12/01/2006	Lei	12224		Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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