Projeto de Lei n° 171, de 2005 ( PL 171 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	171 / 2005
Ementa	Obriga as empresas, que utilizam ou manipulam produtos tóxicos ou nocivos à saúde, a disponibilizarem a seus funcionários, instalações sanitárias com local para banho.
Data de Publicação	15/04/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	BANHEIRO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, HIGIENE, MANIPULAÇÃO, PRODUTO, PRODUTO PERIGOSO, PRODUTO QUÍMICO, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 19/01/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
15/04/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 15/04/2005
18/04/2005	Pauta de 1ª sessão.
19/04/2005	Pauta de 2ª sessão.
20/04/2005	Pauta de 3ª sessão.
25/04/2005	Pauta de 4ª sessão.
26/04/2005	Pauta de 5ª sessão.
27/04/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/04/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2005	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
20/05/2005	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável
14/06/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2005	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
22/06/2005	Distribuído ao Deputado Milton Flávio
22/06/2005	Distribuído ao Deputado Milton Flávio
24/08/2005	Recebido com parecer do relator Milton Flávio favorável
27/09/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
29/09/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005	Distribuído ao Deputado Enio Tatto
17/11/2005	Devolvido sem parecer
17/11/2005	Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
05/12/2005	Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável
13/12/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
19/01/2006	Publicados: Parecer nº 4/06, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 5/06, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 6/06, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 7)
19/01/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
20/05/2005	4 / 2006	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
	5 / 2006			Milton Flávio	Comissão de Saúde e Higiene
05/12/2005	6 / 2006	favorável	favorável	Waldir Agnello	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Milton Flávio
Total: 0 ocorrência(s)

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