Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 413 /2010

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 413 / 2010
Ementa Altera a Lei nº 11.818, de 2005, que dispõe sobre a reserva de 4 % (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.
Data de Publicação 07/05/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores IMÓVEL POPULAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual Último andamento 24/08/2011 - Republicado despacho, por ter saído com incorreções: Junte-se o PL nº 413/2010 ao PL nº 1337/2007 e ambos ao PL nº 1273/2007, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I..(DA p. 35)

Tramitação

Data Descrição
07/05/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 07/05/2010
10/05/2010 Pauta de 1ª sessão.
11/05/2010 Pauta de 2ª sessão.
12/05/2010 Pauta de 3ª sessão.
13/05/2010 Pauta de 4ª sessão.
14/05/2010 Pauta de 5ª sessão.
17/05/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
17/08/2010 Recebido com voto do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010 Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável
25/11/2010 Recebido do relator, Deputado Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável
04/04/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011..
04/04/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
25/05/2011 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
30/06/2011 Recebido com voto do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/08/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, favorável
18/08/2011 Publicados pareceres nºs: 779, de 2011, da Comissão de Constituição e Justiça e 780, de 2011, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favoráveis. DA página 31.
23/08/2011 Anexado ao Projeto de lei 1337/2007
23/08/2011 Publicado despacho: Junte-se o PL nº 413/2010 ao PL nº 1337/2007 e ambos ao PL nº 1273/2007, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I..(DA p. 27)
24/08/2011 Republicado despacho, por ter saído com incorreções: Junte-se o PL nº 413/2010 ao PL nº 1337/2007 e ambos ao PL nº 1273/2007, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I..(DA p. 35)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/08/2010 779 / 2011 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
30/06/2011 780 / 2011 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento)

Proposituras Correlatas

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