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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 539 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 539 / 2017
Ementa Estabelece ordinariamente o período matutino para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado.
Data de Publicação 29/06/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRO, CORRESPONDÊNCIA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -EBCT, HORÁRIO DE TRABALHO, MULTA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/04/2024 - Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

Tramitação

Data Descrição
29/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 29/06/2017
30/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
03/07/2017 Pauta de 2ª sessão.
04/07/2017 Pauta de 3ª sessão.
05/07/2017 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
04/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/10/2017 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
28/10/2017 Publicado Parecer nº 1580, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 31)
30/10/2017 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/05/2018 Recebido da relatora, Deputada Ana do Carmo, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
23/05/2018 Rejeitado o voto da Relatora, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, e designado o deputado Marcos Zerbini para redigir o vencedor contrário
23/05/2018 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
08/11/2018 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/05/2019 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
31/05/2019 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto Voto contrário do Projeto de Lei nº 539 de 2017
05/06/2019 Ciência do Vencedor, contrário
11/06/2019 Publicado o Parecer nº 566, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, oriundo do voto do relator designado para redigir o vencedor nos termos do § 3º, do artigo 56, do Regimento Interno e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal, contrário à proposição. (D.A., pág. 26)
11/06/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/06/2019 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
25/10/2019 Recebido do relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
06/11/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo
27/05/2021 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
20/09/2021 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário
05/10/2021 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
16/02/2023 Devolvido da vista
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/11/2023 Devolvido sem voto
15/04/2024 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2017 1580 / 2017 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
08/11/2018 566 / 2019 contrário contrário Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Dra. Damaris Moura  
Voto do relator Voto contrário do Projeto de Lei nº 539 de 2017 Marcos Zerbini  
Voto do relator favorável Paulo Fiorilo  
Voto do relator favorável Ana do Carmo  
Total: 0 ocorrência(s)
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