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Projeto
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Projeto de lei nº 742 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
742 / 2019
Ementa
Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo).
Data de Publicação
06/06/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Teonilio Barba
,
Beth Sahão
,
Professora Bebel
,
Luiz Fernando T. Ferreira
,
Enio Tatto
,
Dr. Jorge do Carmo
,
José Américo
,
Paulo Fiorilo
,
Márcia Lia
,
Emídio de Souza
Apoiador(es)
Indexadores
GRATUIDADE, PESSOA TRANSGÊNERO, REGISTRO CIVIL
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 11/10/2023 - Concedida vista a Deputada Beth Sahão
Tramitação
Data
Descrição
06/06/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 06/06/2019
07/06/2019
Pauta de 1ª sessão.
10/06/2019
Pauta de 2ª sessão.
11/06/2019
Pauta de 3ª sessão.
12/06/2019
Pauta de 4ª sessão.
13/06/2019
Pauta de 5ª sessão.
14/06/2019
Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado
Roque Barbiere
. (D.A., pág. 12)
17/06/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/06/2019
Publicado o despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 743/2019
ao
Projeto de Lei nº 742/2019
, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)
18/06/2019
Anexado o
Projeto de lei 743/2019
.
19/06/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2019
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
14/08/2019
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Emídio de Souza
, e concordância dos Deputados Teonilio Barba Beth Sahão Professora Bebel Luiz Fernando T. Ferreira Enio Tatto Dr. Jorge Do Carmo José Américo Paulo Fiorilo Márcia Lia, solicitando coautoria do referido Projeto de lei. (DA. pág. 11)
14/08/2019
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do referido projeto de lei. (D.A., pág. 15)
12/11/2019
Devolvido sem voto
06/12/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
04/08/2020
Devolvido sem voto
24/08/2020
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
11/12/2020
Devolvido sem voto
01/02/2021
Distribuído ao Deputado
Thiago Auricchio
03/02/2021
Recebido do relator, Deputado
Thiago Auricchio
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao
PL 742/2019
e à emenda nº 1, e favorável
Projeto de Lei nº 743/2019
16/05/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
28/10/2022
Recebido do Relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao
PL 742/2019
e à emenda nº 1, favorável ao
Projeto de Lei nº 743, de 2019
..
01/03/2023
Concedida vista conjunta ao Deputado
Paulo Fiorilo
e ao Deputado
Wellington Moura
14/03/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável ao
PL 742/2019
e à emenda nº 1, e favorável
Projeto de Lei nº 743/2019
17/03/2023
Publicado o Parecer nº219, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei, e à emenda nº1, e favorável ao
Projeto de lei nº743, de 2019
. (D.A., pág.03)
17/03/2023
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/05/2023
Distribuído a Deputada
Paula da Bancada Feminista
18/05/2023
Recebido da Relatora, Deputada
Paula da Bancada Feminista
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.
13/09/2023
Concedida vista conjunta ao Deputado
Altair Moraes
e a Deputada
Paula da Bancada Feminista
11/10/2023
Concedida vista a Deputada
Beth Sahão
Votação nas Comissões
14/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/10/2022
219 / 2023
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao PL 742/2019 e à emenda nº 1, favorável ao Projeto de Lei nº 743, de 2019.
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Paula da Bancada Feminista
Voto do relator
favorável ao PL 742/2019 e à emenda nº 1, e favorável Projeto de Lei nº 743/2019
Thiago Auricchio
1
14/06/2019
Emenda de Pauta
1
Altera-se a redação do artigo 1o, inclui-se novo texto ao art. 2o e renumeram-se os demais artigos do Projeto de Lei n.º 742/2019, conforme redação a seguir:
Roque Barbiere
2
14/08/2019
Ofício
Requerimento da deputado Emidio de Souza, solicitando COAUTORIA.
Total: 2 ocorrência(s)
1
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