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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1179 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1179 / 2019
Ementa Concede passe livre aos policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários, da Fundação CASA e de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais e membros das Forças Armadas, isentando-os do pagamento de tarifa nos ônibus de transporte público intermunicipais e nas linhas operadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Data de Publicação 22/10/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Emídio de Souza
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, EFETIVO POLICIAL, PASSE LIVRE, POLICIA CIVIL E MILITAR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
22/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 22/10/2019
23/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
24/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
25/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
29/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
30/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
12/08/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
16/12/2020 113ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
16/12/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/12/2020 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator José Américo, favorável
17/12/2020 65 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto
17/12/2020 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Teonilio Barba, solicitando a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 15)
17/12/2020 Publicado o Parecer nº 484/2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável. (D.A., pág. 16)
03/02/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.944, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 17 de dezembro de 2020.
03/02/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/02/2021 Publicado o Autógrafo nº 32.944. (D.A., pág. 15)
24/02/2021 Publicada a Mensagem A-nº 014/21, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto. (D.A., págs. 14 e 15)
24/02/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/02/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/03/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
19/03/2021 Publicado Ofício Nº 50/2021, do Sindicato da Socioeducação de SP - SITSESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
26/03/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/12/2020 484 / 2020 favorável favorável José Américo Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
1 04/02/2021 Autógrafo 32944 /2021 Concede passe livre aos policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente ¿ Fundação CASA-SP, agentes de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais, membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, isentando-os de tarifa nos ônibus de transporte público intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo ¿ METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos ¿ CPTM. Cauê Macris  
2 19/03/2021 Ofício Ofício nº 50/21, do SITSESP.  
3 17/12/2020 Req. Urgência /2020 Teonilio Barba  
4 24/02/2021 Veto Total /2021 Mensagem A-14/2021 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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