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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 986 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 986 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.672 / 2011
Ementa Altera a Lei nº 12.276, de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no curso do contrato de financiamento.
Data de Publicação 12/10/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMÓVEIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.019

Tramitação

Data Descrição
12/10/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 12/10/2011
14/10/2011 Pauta de 1ª sessão.
17/10/2011 Pauta de 2ª sessão.
18/10/2011 Pauta de 3ª sessão.
19/10/2011 Pauta de 4ª sessão.
20/10/2011 Pauta de 5ª sessão.
21/10/2011 Publicadas Emendas: de nº 1, do Deputado Marcos Neves e nº 2, Deputado Enio Tatto e outros. (DA p. 15)
24/10/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
25/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/10/2011 Distribuído ao Deputado André Soares
08/11/2011 Publicada Mensagem nº A-nº 126/11, de 7/11/11, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 21)
08/11/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/11/2011 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2.
29/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
29/11/2011 Presidente solicita Relator Especial.
01/12/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJR
02/12/2011 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/12/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
05/12/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
07/12/2011 Juntado pedido de Relator Especial
07/12/2011 Distribuído à Deputada Regina Gonçalves.
07/12/2011 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves favorável ao projeto e contrário às emendas nº. 01 e nº.02, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/12/2011 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto e contrário às emendas nº. 01 e nº.02
08/12/2011 Publicados: Parecer nº 1921/11, de RE pela CCJR, Deputado André Soares-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2 e Parecer nº 1922/11, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (DA p. 33)
08/12/2011 152ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
08/12/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/12/2011 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as emendas.
15/12/2011 Recebido pelo Governador em: 15/12/2011 - prazo para sanção: 05/01/2012.
16/12/2011 Publicado Autógrafo nº 29.698. (DA p. 40)
16/12/2011 Aguardando Sanção
27/12/2011 Publicada a Lei nº 14.672, de 26 de dezembro de 2011. (DOE p. 3)
06/07/2012 Arquive-se.
08/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.019

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/12/2011 1921 / 2011 favorável favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2 André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/12/2011 1922 / 2011 favorável favorável ao projeto e contrário às emendas nº. 01 e nº.02 Regina Gonçalves Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2. André Soares  
1 16/12/2011 Autógrafo 29698 Barros Munhoz  
2 21/10/2011 Emenda de Pauta 2 Enio Tatto, Simão Pedro, Luiz Claudio Marcolino  
3 21/10/2011 Emenda de Pauta 1 Dá nova redação ao artigo 1º Marcos Neves  
4 27/12/2011 Lei 14672 Governador  
5 08/11/2011 Req. Urgência Mensagem 126/11 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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