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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 208 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 208 / 2012
Ementa Estabelece percentuais mínimos a serem respeitados pelas empresas prestadoras dos serviços de internet de "banda larga".
Data de Publicação 04/04/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gilson de Souza
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA DO CONSUMIDOR, EMPRESA, INTERNET, REGULARIZAÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 04/04/2012
10/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
11/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
12/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
16/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
17/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
19/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação.
23/04/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/05/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
09/05/2012 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
14/08/2012 Devolvido da vista
29/08/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
30/08/2012 Entrada na Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação
12/12/2012 176ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
12/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2012 Distribuído a Deputada Célia Leão
12/12/2012 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável, pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação
12/12/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável
12/12/2012 56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
13/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 24)
13/12/2012 Publicados: Parecer nº 1694/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1695/12, da CCTI¿favorável à proposição. (DA p. 26)
13/12/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/12/2012 58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
15/01/2013 Recebido pelo Governador em: 15/01/2013 - prazo para sanção: 06/02/2013.
16/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.033. (DA. página 6).
16/01/2013 Aguardando Sanção
07/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 016/13 de 06/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 20/21)
07/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação.
07/02/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013 Juntado pedido de Relator Especial
18/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CCJR
21/02/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/02/2013 Reentrada na Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação
26/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
26/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
26/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
27/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Leite Filho, pela comissão CCTI
11/03/2013 Devolvido sem voto
12/03/2013 Publicado Parecer nº 267/13, de RE pela CCJR, Deputado Estevam Galvão¿favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 28)
12/03/2013 24ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto. Mantido o Veto.
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.101
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/05/2012 1694 / 2012 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/12/2012 1695 / 2012 favorável favorável Célia Leão Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação  
21/02/2013 267 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Estevam Galvão Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/01/2013 Autógrafo 30033 Autógrafo ao Projeto de lei numero 208/2012 Barros Munhoz  
2 Ofício 2132 Governador  
3 13/12/2012 Req. Urgência Estevam Galvão  
4 07/02/2013 Veto Total /2013 Mensagem nº 016/2013 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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