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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0783 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0783 / 2001
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, por edifícios e condomínios, de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos.
Data de Publicação 22/11/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores CADEIRA DE RODAS, COMÉRCIO, CONDOMÍNIO, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, EDIFÍCIO, IDOSO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/11/2001 Publicado no Diário da Assembléia
23/11/2001 Pauta de 1ª Sessão
29/11/2001 Pauta de 5ª Sessão
03/12/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
14/12/2001 Entrada na CCJ.
27/02/2002 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
18/04/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável com substitutivo.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002 Entrada na CPS.
27/06/2002 Distribuído p/dep. Maria do Carmo Piunti.
07/08/2002 Recebido na CPS com parecer favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ.
04/12/2002 Aprovado o parecer do relator.
11/12/2002 Publicados: Parecer nº 1.506/02, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 1.507/02, da CPS-favorável à proposição na forma do substitutivo da CCJ. (DA p.11)
24/09/2003 107ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
24/09/2003 28ª Sessão Extraordinária - aprovado o Substitutivo e prejudicado o Projeto.
24/09/2003 Distribuição: CR - Comissão de Redação.
25/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Campos Machado, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.16)
25/09/2003 Entrada na C.Redação.
25/09/2003 Distrib. Dep. Renato Simões.
25/09/2003 Retornou com parecer dando redação final.
25/09/2003 Aprovado o parecer do relator.
26/09/2003 Publicado o parecer 1185/2003, da CR (DA, p.14)
26/09/2003 Pauta de Sessão Única - Redação final
02/10/2003 Ofício nº 6831/2003 entregue na ATL.
03/10/2003 Publicado o Autógrafo nº 25.763 (DA, p.23)
23/10/2003 Publicada Mensagem nº 72, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 12)
24/10/2003 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
28/10/2003 Reentrada na CCJ para apreciação de Veto Total.
03/11/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
03/11/2003 Presidente solicita RE.
04/11/2003 Juntado o pedido de Relator Especial.
06/11/2003 Designado RE, a Deputada Célia Leão pela CCJ.
11/11/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Ao STAM.
17/11/2003 Designado Relator Especial o Deputado Rafael Silva.
21/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao Veto. Ao STAM.
22/11/2003 Publicado Parecer nº 1997/03, de RE pela CCJ, Deputado Rafael Silva-favorável ao projeto e contrário ao veto oposto pelo Senhor Governador (DA p.15)
24/11/2003 148ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
24/11/2003 CONSTANDO NA ODEM DO DIA.
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.133
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável à(s) emenda(s) Maria do Carmo Piunti Comissão de Promoção Social  
favorável ao projeto e contrário ao veto Rafael Silva Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Renato Simões Comissão de Redação  
favoravel ao projeto na forma do substitutivo Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/10/2003 Autógrafo 25763  
2 02/10/2003 Ofício 006831  
3 Ofício 2132 Governador  
4 24/09/2003 Req. Urgência Campos Machado  
5 23/10/2003 Veto Total 72 /2003 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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