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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 1282 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1282 / 2015
Ementa
Obriga as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no âmbito do Estado a cederem passe livre às ambulâncias de hospitais, clínicas, empresas e similares, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 1997.
Data de Publicação
25/09/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Léo Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores
AMBULÂNCIA, CONCESSIONÁRIA, GRATUIDADE, RODOVIA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 28/03/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
25/09/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 25/09/2015
28/09/2015
Pauta de 1ª sessão.
29/09/2015
Pauta de 2ª sessão.
30/09/2015
Pauta de 3ª sessão.
01/10/2015
Pauta de 4ª sessão.
02/10/2015
Pauta de 5ª sessão.
05/10/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/10/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/10/2015
Distribuído ao Deputado
Caio França
17/11/2015
Recebido com voto do relator Caio França favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Caio França
, favorável
02/12/2015
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
10/12/2015
Distribuído ao Deputado
Aldo Demarchi
17/02/2016
Recebido com voto do relator Aldo Demarchi favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
23/02/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Roberto Engler
e ao Deputado
Roberto Morais
01/03/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Aldo Demarchi
, favorável
01/03/2016
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016
Distribuído ao Deputado
Paulo Correa Jr
12/04/2016
Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Paulo Correa Jr
, favorável
13/05/2016
Publicados os Pareceres: nº 738, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 739, de 2016, da Comissão de Transportes e Comunicações e nº 740, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 11)
13/05/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/06/2016
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 1376/2015
ao
Projeto de lei nº 1282/2015
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 12)
21/06/2016
Anexado o
Projeto de lei 1376/2015
.
07/12/2016
181ª Sessão ordinária - Aprovado requerimento de urgência
07/12/2016
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/12/2016
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Jorge Caruso
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)
21/12/2016
56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, prejudicado o
Projeto de Lei nº 1376, de 2015
.
23/12/2016
Publicado o Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, os Projetos de Lei nº 1282/2015 e nº 1376/2015. Prejudicado o
Projeto de Lei nº 1376/2015
pela aprovação do
Projeto de Lei nº 1282/2015
. Arquive-se o
Projeto de Lei nº 1376/2015
. (DA. pág. 8)
27/12/2016
Republicado o Despacho de Desentranhamento por ter saído com incorreções no Diário da Assembléia de 23.12.2016. (DA. pág. 01)
03/01/2017
Desentranhado o
Projeto de lei 1376/2015
.
06/01/2017
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
31/01/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 076/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.807, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
31/01/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/02/2017
Publicado o Autógrafo nº 31.807. (DA. págs. 06 e 07)
01/02/2017
Aguardando Sanção
22/02/2017
Publicada a Mensagem A-nº 43/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (DA. págs. 10 e 11)
22/02/2017
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2017
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2017
Distribuído ao Deputado
Caio França
22/03/2017
Devolvido sem voto
22/03/2017
Distribuído a Deputada
Marta Costa
27/03/2017
Devolvido sem voto
28/03/2017
34ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
28/03/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
02/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/03/2016 - Comissão de Transportes e Comunicações
11/05/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/11/2015
738 / 2016
favorável
favorável
Caio França
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2016
739 / 2016
favorável
favorável
Aldo Demarchi
Comissão de Transportes e Comunicações
12/04/2016
740 / 2016
favorável
favorável
Paulo Correa Jr
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
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Autógrafo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/02/2017
Autógrafo
31807
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1282/2015
Fernando Capez
2
Ofício
76
Ofício ao Projeto de lei numero 1282/2015
3
22/02/2017
Veto Total
/2017
Mens. A-43/2017
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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