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Projeto
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Projeto de lei nº 184 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
184 / 2016
Ementa
Proíbe a exigência de realização do teste de gravidez e de apresentação do atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado.
Data de Publicação
19/03/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores
ACESSO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO, EMPRESA, ESTADO DE SÃO PAULO, EXIGÊNCIA, GRAVIDEZ, LAQUEADURA, MULHER, TESTE, TRABALHO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/07/2020 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
19/03/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 19/03/2016
22/03/2016
Pauta de 1ª sessão.
23/03/2016
Pauta de 2ª sessão.
28/03/2016
Pauta de 3ª sessão.
29/03/2016
Pauta de 4ª sessão.
30/03/2016
Pauta de 5ª sessão.
31/03/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
01/04/2016
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/04/2016
Distribuído ao Deputado
Caio França
26/04/2016
Devolvido sem voto
02/05/2016
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
31/05/2016
Devolvido sem voto
02/06/2016
Distribuído ao Deputado
André Soares
17/05/2018
Devolvido sem voto
17/05/2018
Distribuído a Deputada
Marta Costa
29/05/2018
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2018
Concedida vista ao Deputado
Roque Barbiere
15/06/2018
Devolvido da vista
26/06/2018
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
29/06/2018
Publicado Parecer nº 891/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. págs. 8 e 9)
02/07/2018
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/07/2018
Distribuído ao Deputado
Ramalho da Construção
31/07/2018
Recebido do relator, Deputado
Ramalho da Construção
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
03/05/2019
Distribuído a Deputada
Valeria Bolsonaro
22/05/2019
Recebido com voto do relator Valeria Bolsonaro favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
05/06/2019
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Valeria Bolsonaro
, favorável
07/06/2019
Publicado o Parecer nº 527, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A., pág. 12)
10/06/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/06/2019
Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
10/09/2019
Concedida vista ao Deputado
Ricardo Mellão
20/09/2019
Devolvido da vista
08/07/2020
Recebido com voto do relator Alex de Madureira favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/07/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
22/07/2020
Publicado o Parecer nº 252, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A. págs. 05 e 06)
22/07/2020
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
26/06/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/07/2020 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/07/2020
252 / 2020
favorável
favorável
Alex Madureira
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2019
527 / 2019
favorável
favorável
Valeria Bolsonaro
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/05/2018
891 / 2018
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Ramalho da Construção
Total: 0 ocorrência(s)
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