Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0024 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0024 / 2002
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar, na rede pública de hospitais do Estado, programa de atendimento a casos de aborto em função de estupros, por ordem judicial ou, quando há risco à vida da mulher, por recomendação médica.
Data de Publicação 08/02/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores ABORTO, ATENDIMENTO (POLÍTICA), ESTUPRO, HOSPITAL, MULHER, ORDEM JUDICIAL, REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Tramitação

Data Descrição
08/02/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
14/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
20/02/2002 Pauta de 5ª Sessão
22/02/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/02/2002 Entrada na CCJ.
20/03/2002 Distribuído ao Deputado Salvador Khuriyeh..
17/04/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
17/04/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
19/06/2002 Enviado à CSH.
21/06/2002 Entrada na CSH.
24/06/2002 Diastribuído ao Dep. Newton Brandão.
25/06/2002 Enviado ao Deputado.
01/08/2002 Devolvido e enviado à CSH.
01/08/2002 Recebido com parecer favorável.
26/11/2002 Aprovado o parecer.
26/11/2002 Entrada na CFO.
05/05/2003 Solicitado RE.Ao STAM
09/05/2003 Distribuido ao Dep. José Dilson. Ao PC.
13/05/2003 Enviado ao Deputado.
21/05/2003 Devolvido e enviado à CFO.
21/05/2003 Recebido com parecer favorável.
27/05/2003 Aprovado o parecer do Relator.
28/05/2003 Enviado ao STAM.
31/05/2003 Publicado os pareceres nºs. 432/03 da CCJ; 433/03 da CSH e 434/03 da CFO, todos favoráveis. (D.A. ´página 10).
31/05/2003 PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 432 / 2003 favorável favorável Salvador Khuriyeh Comissão de Constituição e Justiça  
26/11/2002 433 / 2003 favorável favorável Newton Brandão Comissão de Saúde e Higiene  
27/05/2003 434 / 2003 favorável José Dilson Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp