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Projeto
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Projeto de lei nº 0137 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0137 / 2002
Transformado em Norma
Lei nº 11.975 / 2005
Ementa
Dispõe sobre a instalação de câmaras ou radares fotográficos em todas as cabines de pedágios, no Estado de São Paulo.
Data de Publicação
14/03/2002
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores
CÂMERA FOTOGRÁFICA, OBRIGATORIEDADE, PEDÁGIO, RADAR, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 02/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.106
Tramitação
Data
Descrição
14/03/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
15/03/2002
Pauta de 1ª Sessão
21/03/2002
Pauta de 5ª Sessão
25/03/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
25/03/2002
Entrada na CCJ.
15/04/2002
Distribuído ao Dep.
Vanderlei Siraque
.
15/04/2002
Enviado ao Deputado.
22/05/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
22/05/2002
Recebido com parecer do Relator, favorável com substitutivo.
15/06/2002
Publicado requerimento do Autor solicitando designação de Relator Especial (D.A. pág. 06)
15/06/2002
Publicado requerimento do Autor solicitando adoçao de regime de urgência na tramitação deste (D.A. pág. 06)
17/06/2002
Autor solicita RE.Ao STAM.
18/06/2002
86ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
19/06/2002
Presidente solicita Relator Especial.
19/06/2002
Pedido de RE. À CCJ.
19/06/2002
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
19/06/2002
Enviado ao STAM.
20/06/2002
Designado Relator Especial Deputado
Rodrigo Garcia
pela Comissão de Constituição e Justiça.
20/06/2002
Enviado ao Deputado.
24/06/2002
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
25/06/2002
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado
Dimas Ramalho
25/06/2002
Enviado ao Deputado.
26/06/2002
Em Congresso das Comissões, aprovado o parecer do relator, Dep. Eli Corrêa,favorável à proposição
26/06/2002
Enviado ao STAM..
27/06/2002
51ª Sessão Extraordinária - figurou
28/06/2002
Publicado Parecer nº 1062/02, do Congresso das Comissões: CCJ e CSP-favorável à proposição.(DA p. 13)
29/06/2002
Publicada Retificação do Parecer nº 1062/02, do Congresso das Comissões: CCJe CSP. (DA p. 9)
27/08/2002
120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
12/09/2002
60ª Sessão Extraordinária - aprovado
17/10/2002
Ofício nº 5988/2002 entregue na ATL.
18/10/2002
Publicado Autógrafo nº 25.479. (DA p. 9)
09/11/2002
Publicada Mensagem nº140/02, do Senhor Governador do Estado, com Veto Total oposto a este Pl. (DA p.13/14 )
12/11/2002
Publicada Retificação (DA p. 8)
12/11/2002
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
12/11/2002
Reentrada para apreciação do veto total.À CCJ.
19/11/2002
Solicitado RE. Ao STAM.
19/11/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/11/2002
Pedido de RE. À CCJ.
20/11/2002
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
20/11/2002
Enviado ao STAM.
21/11/2002
Designado Relator Especial o Deputado
Edson Aparecido
pela CCJ.
21/11/2002
Enviado ao Deputado.
27/11/2002
Solicitada a devolução. Ao STAM.
27/11/2002
Presidente solicita devolução
28/11/2002
Enviado ao Deputado.
28/11/2002
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
28/11/2002
Designado RE pela CCJ o Deputado Carlinhos de Almeida
29/11/2002
Enviado ao Deputado.
04/12/2002
Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM.
04/12/2002
Designado Relator Especial Deputado
Aldo Demarchi
pela CCJ.
05/12/2002
Enviado ao Deputado.
09/12/2002
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado ao STAM.
10/12/2002
171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
11/12/2002
Publicado Parecer nº 1.498/02, de RE pela CCJ, Deputado
Aldo Demarchi
-contrário ao veto total e favorável ao Pl. (DA p. 10)
17/08/2005
115ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto; rejeitado o veto
26/08/2005
Publicada a Lei nº 11.975, de 25 de agosto de 2005. (DOE p. 1)
26/08/2005
Convertido na Lei nº 11.975, de de agosto de 2005
20/09/2005
Arquive-se.
02/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.106
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1062 / 2002
favorável
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Segurança Pública
1498 / 2002
favorável
Aldo Demarchi
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/10/2002
Autógrafo
25479
2
26/08/2005
Lei
11975
Governador
3
17/10/2002
Ofício
005988
4
15/06/2002
Req. Urgência
Geraldo Vinholi
5
09/11/2002
Veto Total
000140 /2002
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 367/2000
Projeto de lei 389/2002
Projeto de lei 98/2004
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