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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 829 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 829 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 12.297 / 2006
Ementa Obriga a aplicação do "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas", nas escolas públicas de primeiro grau, da rede estadual.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores ÁLCOOL, BEBIDA ALCOÓLICA, DROGAS E ENTORPECENTES, EDUCAÇÃO, ENSINO DE 1º GRAU, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA, FUMO, PROGRAMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/06/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.085

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
18/09/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Antonio Mentor D.A. p.16
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/09/2003 Entrada na CCJ.
30/09/2003 Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003 Distribuido ao Dep. Eli Corrêa F.
06/02/2004 Recebido sem parecer.
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Valdomiro Lopes
14/04/2004 Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2004 Entrada na Comissão CE
16/04/2004 Distribuído: CE - Comissão de Educação, Entrada na Comissão de Educação.
16/04/2004 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
03/08/2004 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
17/08/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação
17/08/2004 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável ao projeto e à emenda n.º 1., pela Comissão de Educação
18/08/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
08/09/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
07/03/2005 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
10/05/2005 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
07/06/2005 Vista ao Dep Edmir Chedid
07/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Edmir Chedid
22/08/2005 Devolvido da Vista
22/08/2005 Devolvido da vista
30/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005 Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/09/2005 Publicados: Parecer nº 2.365/05, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 2.366/05, da CE¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 2.367/05, da CFO¿favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 23)
07/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/12/2005 Publicado requerimento do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005 72ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda nº 1.
26/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
29/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação, Entrada na Comissão de Redação.
10/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006 Juntado pedido de R.E.
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Macris, pela comissão CR
03/02/2006 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Vanderlei Macris, pela Comissão de Redação
04/02/2006 Publicado Parecer nº 80/06, de RE pela CR, Deputado Vanderlei Macris. (DA p.9)
07/02/2006 Pauta de 1ª Sessão - Redação
07/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
08/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
14/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.766. (DA p. 14)
14/02/2006 Aguardando Sanção
04/03/2006 Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto parcial, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2006 Publicada a Lei nº 12.297, de 7 de março de 2006. (DOE p. 1)
08/03/2006 Publicada Mensagem nº 63/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 14).
08/03/2006 Convertido na Lei nº 12.297, de 7 de março de 2006 (com Veto Parcial)
08/03/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/03/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/03/2006 Juntado pedido de R.E.
27/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CCJ
31/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
04/04/2006 Reentrada na Comissão de Educação
07/04/2006 Publicado Parecer nº 699/06, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário aos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1º , ao artigo 2º e ao parágrafo único do artigo 4º . (DA p.11)
11/04/2006 45ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/06/2007 53ª Sessão Ordinária. Rejeitado o projeto, mantido o veto.
06/06/2007 Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. Arquivado (DA p. 21)
19/06/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.085

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/04/2004 2365 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Valdomiro Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
17/08/2004 2366 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda n.º 1. Maria Lúcia Prandi Comissão de Educação  
30/08/2005 2367 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento  
04/03/2006 699 / 2006 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário ao projeto e favorável ao veto parcial Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça  
03/02/2006 80 / 2006 propondo redação final propondo redação final Vanderlei Macris Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/02/2006 Autógrafo 26766 Autógrafo ao Projeto de lei numero 829/2003  
2 18/09/2003 Emenda de Pauta 000001 Antonio Mentor  
3 08/03/2006 Lei 12297 Governador  
4 13/02/2006 Ofício 588 Ofício ao Projeto de lei numero 829/2003  
5 17/12/2005 Req. Urgência Obriga a aplicação do "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas", nas escolas públicas de primeiro grau, da rede estadual. Ricardo Trípoli  
6 08/03/2006 Veto Parcial /2006 Mensagem nº 63 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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