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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 955 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 955 / 2003
Ementa Estabelece critérios de segurança, higiene e embalagem, para o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.
Data de Publicação 25/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ana do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DROGARIA, EMBALAGEM, FARMÁCIA, FILME, HIGIENE, LEITE, LOJA DE CONVENIÊNCIA, PILHA, REGULAMENTAÇÃO, SEGURANÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/02/2014 - Publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal que, em Sessão Plenária realizada em 24 de setembro de 2014, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.093, ajuizada pelo Exmo. Sr. Governador em face da Lei estadual nº 12.623, de 25 de junho de 2007 (DA. pág. 17).

Tramitação

Data Descrição
25/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
25/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia
26/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
02/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
13/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
14/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao Dep.Valdomiro Lopes
27/11/2003 Enviado ao Deputado.
05/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
05/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
10/12/2003 Aprovado o parecer do relator.
10/12/2003 Recebido com parecer do relator do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Analice Fernandes
11/12/2003 Enviado à CSH.
11/12/2003 Distribuído à Deputada Analice Fernandes.
11/12/2003 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
26/02/2004 Distribuído ao deputado(a) Beth Sahão
13/04/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
13/04/2004 Recebido com parecer do relator do relator Beth Sahão favorável projeto com a emenda apresentada., pela Comissão de Saúde e Higiene
17/04/2004 Publicados:Parecer nº 402/04, da CCJ - favorável à proposição e Parecer nº 403/04, da CSH-favorável à proposição, com emenda. (DA p.9)
17/04/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/08/2005 35ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda da CSH.
30/08/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
31/08/2005 Entrada na Comissão de Redação
31/08/2005 Distribuído ao Deputado Milton Flávio
01/09/2005 Recebido com parecer do relator Milton Flávio propondo redação final, pela Comissão de Redação
01/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
02/09/2005 Publicado Parecer nº 2.148/05, da CR. (DA p. 14)
02/09/2005 Pauta de 1ª sessão.
05/09/2005 Pauta de 2ª sessão.
06/10/2005 Publicada Mensagem nº 144/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 14).
07/10/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/10/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
21/10/2005 Juntado pedido de R.E.
24/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vicente Cândido, pela comissão CCJ
25/10/2005 Devolvido sem parecer
01/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Felício, pela comissão CCJ
04/11/2005 Devolvido sem parecer
08/11/2005 166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
14/06/2007 58ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto
26/06/2007 Publicada a Lei nº 12.623, de 25 de junho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.9)
26/06/2007 Convertida na Lei nº 12.623, de 25 de junho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual
27/06/2007 Arquive-se.
06/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.086
05/02/2014 Publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal que, em Sessão Plenária realizada em 24 de setembro de 2014, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.093, ajuizada pelo Exmo. Sr. Governador em face da Lei estadual nº 12.623, de 25 de junho de 2007 (DA. pág. 17).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/09/2005 2148 / 2005 propondo redação final propondo redação final Milton Flávio Comissão de Redação  
10/12/2003 402 / 2004 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
13/04/2004 403 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com a emenda apresentada. Beth Sahão Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/09/2005 Autógrafo 26490 Autógrafo ao Projeto de lei numero 955/2003  
2 26/06/2007 Lei (§ 8º - artigo 28) 12623 Vaz de Lima  
3 06/10/2005 Veto Total /2005 Mensagem nº 144 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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