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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 354 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 354 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.408 / 2006
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, os direitos possessórios que detém sobre terreno que abrigou a antiga sede da "Hospedaria dos Imigrantes", em Santos.
Data de Publicação 20/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DIREITOS POSSESSÓRIOS, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, SANTOS (MUNICÍPIO), TERRENO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.064

Tramitação

Data Descrição
20/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/06/2006
21/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
22/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
23/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
26/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
28/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
30/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, art. 33. I da XII CRI.
03/07/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
11/10/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
01/11/2006 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
09/11/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
14/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2006 175ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
14/12/2006 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
14/12/2006 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
14/12/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
14/12/2006 44ª Sessão Extraordinária - Aprovado
15/12/2006 Publicados: Parecer nº 1.674/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.675/06, da CSOP- favorável à proposição. (DA p. 14 e 15)
18/12/2006 Recebido pelo Governador em: 18/12/2006 - prazo para sanção: 10/01/2007.
19/12/2006 Publicado Autógrafo nº 26.904. (DA p. 26)
19/12/2006 Aguardando Sanção
22/12/2006 Publicada a Lei nº 12.408, de 21 de dezembro de 2006. (DOE p.1)
22/12/2006 Convertido na Lei nº 12.408, de 21 de dezembro de 2006
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.064

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/10/2006 1674 / 2006 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
14/12/2006 1675 / 2006 favorável favorável Maria Lúcia Prandi Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/12/2006 Autógrafo 26904 Autógrafo ao Projeto de lei numero 354/2006 Mesa Diretora  
2 22/12/2006 Lei 12408 Governador  
3 18/12/2006 Ofício 10417 Ofício ao Projeto de lei numero 354/2006 Mesa Diretora  
4 09/11/2006 Req. Urgência Enio Tatto, Simão Pedro, Luiz Carlos Gondim, Antonio Mentor, Sebastião Almeida, Adilson Rossi, Vicente Cândido  
Total: 4 ocorrência(s)
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