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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 577 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 577 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.705 / 2007
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel destinado à instalação do CEFOR- Centro Formador de Pessoal para Área da Saúde, em Araraquara.
Data de Publicação 06/09/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ARARAQUARA (MUNICÍPIO), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097

Tramitação

Data Descrição
06/09/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 06/09/2006
12/09/2006 Pauta de 1ª sessão.
13/09/2006 Pauta de 2ª sessão.
14/09/2006 Pauta de 3ª sessão.
19/09/2006 Pauta de 4ª sessão.
20/09/2006 Pauta de 5ª sessão.
26/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
28/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
29/11/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
06/12/2006 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
25/01/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
30/01/2007 Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 11)
29/05/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/05/2007 48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
30/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CTC
30/05/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/05/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Transportes e Comunicações
31/05/2007 Publicados: Parecer nº 439/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 440/07, de RE pela CTC, Deputado Mauro Bragato- favorável à proposição. (DA p. 20)
31/05/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/08/2007 96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/08/2007 97a. Sessão Ordinária - Aprovado.
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.265 (DA p. 24)
25/09/2007 Aguardando Sanção
05/10/2007 Publicada a Lei nº 12 705, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 5)
05/10/2007 Convertido na Lei nº 12 705 de 04, de outubro de 2007
08/11/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2006 439 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
30/05/2007 440 / 2007 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/09/2007 Autógrafo 27265 Mesa Diretora  
2 05/10/2007 Lei 12705 Governador  
3 25/01/2007 Req. Urgência Vaz de Lima, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi  
Total: 3 ocorrência(s)
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