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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 486 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 486 / 2007
Ementa Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n.º 7.844, de 1992 que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
Data de Publicação 26/05/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE, ESTUDANTE, FEDERAÇÃO, LAZER, LEI ESTADUAL 7.844/92, MEIA ENTRADA, SINDICATO
Etapa Atual Último andamento 13/04/2016 - Republicado o Despacho de juntada por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia. de 12.04.2016. (D.A. pág. 23)

Tramitação

Data Descrição
26/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 26/05/2007
29/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
31/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
01/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
04/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
13/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia.
15/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
11/08/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
14/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
15/08/2007 Presidente solicita RE.
20/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CCJ
19/09/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Valdomiro Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2007 Entrada na Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia
25/09/2007 Distribuído ao Deputado Gilson de Souza
21/11/2007 Devolvido com parecer.
19/12/2007 Concedida vista ao Deputado Said Mourad
16/06/2009 Devolvido da vista
17/06/2009 Distribuído ao Deputado Simão Pedro
20/08/2009 Recebido com parecer.
16/09/2009 Concedida vista ao Deputado Ed Thomas
23/09/2009 Devolvido da vista
24/09/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.31)
25/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2009 Juntado pedido de Relator Especial
29/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCCT
09/10/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia
14/10/2009 Publicados: Parecer nº 1850/09, de RE pela CCJ, Deputado Valdomiro Lopes-favorável à proposição e Parecer nº 1851/09, de RE pela CCCT, Deputado Vinicius Camarinha- favorável à proposição. (DA p. 28)
14/10/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/10/2009 Publicado despacho: junte-se ao PL nº 149/01 o PL nº 486/07, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.21)
27/10/2011 Publicado despacho: desentranhe-se do PL nº 149/01 os PL nºs. 393/05, 486/07 e 275/09, anexos, para tramitação autônoma. (DA p. 34)
19/02/2014 Publicado despacho: junte-se o projeto de lei nº 933/2013 ao projeto de lei nº 393/2005, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 486/2007 e 275/2009, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A. pág. 26)
12/04/2016 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 230/2016 ao Projeto de lei nº 393/2005 ao qual se encontram anexados os projetos de lei nºs 486/2007, 275/2009 e 933/2013, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 14)
13/04/2016 Republicado o Despacho de juntada por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia. de 12.04.2016. (D.A. pág. 23)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2007 1850 / 2009 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
09/10/2009 1851 / 2009 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia  

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