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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1200 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1200 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.942 / 2008
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Nova Luzitânia, imóvel nele situado, a fim de manter sua destinação como escola municipal.
Data de Publicação 09/10/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DOAÇÃO, ESCOLA MUNICIPAL, NOVA LUZITÂNIA (MUNICÍPIO), PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.013

Tramitação

Data Descrição
09/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 09/10/2007
10/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
11/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
15/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
16/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
17/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
18/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
18/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
19/12/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
19/12/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/12/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
21/02/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.26)
05/03/2008 18ª Sessão Ordinária- Aprovado Requerimento de Urgência.
05/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/03/2008 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
10/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
10/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
10/03/2008 Juntado pedido de R.E.
11/03/2008 Devolvido sem parecer
11/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CSOP
13/03/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
18/03/2008 Publicados: Parecer nº 633/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 634/08, de RE pela CSOP, Deputado Mauro Bragato- favorável à proposição. (DA p. 43)
18/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/04/2008 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/04/2008 Recebido pelo Governador em: 15/04/2008 - prazo para sanção: 12/05/2008.
16/04/2008 Publicado Autógrafo nº 27.638 (DA p. 35)
16/04/2008 Aguardando Sanção
25/04/2008 Publicada a Lei nº 12.942, de 24 de abril de 2008. (DOE p.1)
25/04/2008 Convertido na Lei nº 12.942, de 24 de abril de 2008.
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.013

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/12/2007 633 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
13/03/2008 634 / 2008 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/04/2008 Autógrafo 27638 Mesa Diretora, Waldir Agnello  
2 25/04/2008 Lei 12942 Governador  
3 21/02/2008 Req. Urgência Requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1200 de 2007 Campos Machado, José Bittencourt, André Soares, Estevam Galvão, Ed Thomas, João Barbosa, Lelis Trajano  
Total: 3 ocorrência(s)
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