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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 819 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 819 / 2008
Transformado em Norma Lei nº 13.542 / 2009
Ementa Altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei nº 118, de 1973.
Data de Publicação 20/12/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO, LEI ESTADUAL 118/1973
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/08/2009 - Publicado o Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009-que Reorganiza a Secretaria do Meio ambiente-SMA, e dá providências correlatas. (DOE p. 3 a 9)

Tramitação

Data Descrição
20/12/2008 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 20/12/2008
03/02/2009 Pauta de 1ª sessão.
04/02/2009 Publicada Mensagem nº 06/09, de 19/01/09, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.45)
04/02/2009 Pauta de 2ª sessão.
05/02/2009 Pauta de 3ª sessão.
06/02/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/02/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2009 Juntado pedido de R.E.
12/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJ
18/02/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2009 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
03/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
04/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
04/03/2009 Juntado pedido de R.E.
12/03/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CDMA
17/03/2009 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Célia Leão, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
17/03/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/03/2009 Enviado ao STAM (vencimento de prazo constitucional)
21/03/2009 Publicados: Parecer nº 471/09, de RE pela CCJ, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição e Parecer nº /09, de RE pela CDMA, Deputada Célia Leão- favorável à proposição. (DA p. 20)
24/03/2009 31ª Sessão Ordinária -incluído na Ordem do Dia
24/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/04/2009 Publicado Convite, aos interessados, do Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Barros Munhoz, para a Audiência Pública a se realizar dia 23 de abril de 2009, quinta-feira, às 14:horas, no Plenário José Bonifácio, com o objetivo de debater este Projeto de lei, que altera a denominação da CETESB. (DA p. 10)
23/04/2009 Publicado Convite, aos interessados, do Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Barros Munhoz, para a Audiência Pública a se realizar dia 23 de abril de 2009, quinta-feira, às 14:horas, no Plenário José Bonifácio, com o objetivo de debater este Projeto de lei, que altera a denominação da CETESB. (DA p. 11)
28/04/2009 51a. Sessão Ordinária - Aprovado.
30/04/2009 Recebido pelo Governador em: 30/04/2009 - prazo para sanção: 15/05/2009.
01/05/2009 Publicado Autógrafo nº 28.311 (DA p. 42)
01/05/2009 Aguardando Sanção
09/05/2009 Publicada a Lei nº 13.542, de 8 de maio de 2009. (DOE p.1)
25/05/2009 Arquive-se.
29/06/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.039
07/08/2009 Publicado o Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009-que Reorganiza a Secretaria do Meio ambiente-SMA, e dá providências correlatas. (DOE p. 3 a 9)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2009 471 / 2009 favorável favorável Samuel Moreira Comissão de Constituição e Justiça  
17/03/2009 472 / 2009 favorável favorável Célia Leão Comissão de Defesa do Meio Ambiente  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/05/2009 Autógrafo 28311 Barros Munhoz  
2 09/05/2009 Lei 13542 Governador  
3 04/02/2009 Req. Urgência Mens. 06/09 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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