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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 151 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 151 / 2009
Ementa Determina a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.
Data de Publicação 12/03/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado , Estevam Galvão , Antonio Salim Curiati , Patrícia Lima , Barros Munhoz , Gilmaci Santos , Jonas Donizette , Enio Tatto , Roberto Felício , Roberto Morais , Uebe Rezeck , Carlos Giannazi , Rogério Nogueira , Reinaldo Alguz
Apoiador(es)
Indexadores BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROTEÇÃO, PROTEÇÃO À VÍTIMA, SEGURANÇA PÚBLICA, TESTEMUNHA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/10/2019 - Publicado e juntado aos autos, Ofício do Supremo Tribunal Federal, de 13 de setembro de 2019 que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4337, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e declarou a constitucionalidade da referida Lei, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. (D.A., pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
12/03/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 48 em 12/03/2009
12/03/2009 23ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
13/03/2009 Publicada Retificação da propositura. (DA p. 14)
13/03/2009 Pauta de 1ª sessão.
14/03/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
23/03/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
23/03/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
26/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
26/03/2009 Juntado pedido de R.E.
03/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
07/04/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2009 Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/04/2009 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
07/04/2009 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Segurança Pública
07/04/2009 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
08/04/2009 Publicados: Parecer nº 581/09, de RE pela CCJ, Fernando Capez-favorável à proposição e Parecer nº 582/09, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 50 e 51)
08/04/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/04/2009 9 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
14/04/2009 10 Sessão Extraordinária - Emenda de Plenário - discussão e votação adiada. Retorne às Comissões.
15/04/2009 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Fernando Capez. (DA p. 49)
15/04/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Vitor Sapienza, favorável
15/04/2009 11 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e a emenda.
16/04/2009 Publicado Parecer nº 598/09, Congresso das Comissões: CCJ e CSP-favorável à emenda nº 1. (DA p. 50)
16/04/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
16/04/2009 Entrada na Comissão de Redação
16/04/2009 Distribuido ao Deputado Jorge Caruso
16/04/2009 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
16/04/2009 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
06/05/2009 Publicado Parecer nº 717/09, da Comissão de Redação. (DA p.50)
06/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
12/05/2009 Recebido pelo Governador em: 12/05/2009 - prazo para sanção: 02/06/2009.
13/05/2009 Publicado Autógrafo nº 28.320 (DA p. 43)
13/05/2009 Aguardando Sanção
02/06/2009 Publicada a Mensagem nº 65/2009, de 1º/06/2009, do Sr Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. DA pág.s 32 e 33.
02/06/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
02/06/2009 Entrada na CCJ
03/06/2009 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato.
09/06/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Fernando Capez, favorável ao projeto e contrário ao veto
09/06/2009 26ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitado o Veto.
10/06/2009 Publicado parecer nº 937, de 2009 - Congresso de Comissões: Constituição e Justiça e de Segurança Pública - favorável ao projeto e contrário ao veto total. DA pág. 37 à 39
18/06/2009 Publicada a Lei nº 13.558, de 17 de junho de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 4º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.14)
06/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.040
16/10/2019 Publicado e juntado aos autos, Ofício do Supremo Tribunal Federal, de 13 de setembro de 2019 que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4337, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e declarou a constitucionalidade da referida Lei, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. (D.A., pág. 11)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/04/2009 581 / 2009 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
07/04/2009 582 / 2009 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Segurança Pública  
15/04/2009 598 / 2009 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública  
16/04/2009 717 / 2009 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  
09/06/2009 937 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/05/2009 Autógrafo 28320 Barros Munhoz  
2 15/04/2009 Emenda de Plenário 1 Altera dispositivos do projeto em epígrafe. Fernando Capez, Vicente Cândido, Roberto Felício, Raul Marcelo, Campos Machado  
3 18/06/2009 Lei (§ 8º - artigo 28) 13558 Barros Munhoz  
4 02/06/2009 Veto Total /2009 Mens. 65/09 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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