Projeto de Lei n° 650, de 2009 ( PL 650 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	650 / 2009
Transformado em Norma	Lei nº 13.757 / 2009
Ementa	Determina que o Tribunal de Contas do Estado encaminhe à Assembléia Legislativa, a cada trimestre, relatório circunstanciado de fiscalização procedida junto às entidades filantrópicas de assistência à saúde que recebam auxílio financeiro do Estado.
Data de Publicação	15/08/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	CPI da Santa Casa
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ENTIDADE FILANTRÓPICA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.074

Data	Descrição
15/08/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 15/08/2009
18/08/2009	Pauta de 1ª sessão.
19/08/2009	Pauta de 2ª sessão.
20/08/2009	Pauta de 3ª sessão.
21/08/2009	Pauta de 4ª sessão.
24/08/2009	Pauta de 5ª sessão.
26/08/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
15/09/2009	123ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
16/09/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/09/2009	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e Higiene, o parecer do relator Celso Giglio, favorável
16/09/2009	42 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/09/2009	Em fase de minuta de Autógrafo.
17/09/2009	Publicado Requerimento, do Deputado Luciano Batista e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 30/31)
17/09/2009	Publicado Parecer nº 1584/09, do Congresso das Comissões: CCJ; CSH-favorável à propositura. (DA p. 35)
25/09/2009	Recebido pelo Governador em: 25/09/2009 - prazo para sanção: 19/10/2009.
26/09/2009	PUBLICADO O AUTÓGRAFO Nº 28.573 , DA (P. 17)
20/10/2009	Publicada a Lei nº 13.757, de 19 de outubro de 2009. (DOE p.1)
10/08/2010	Arquive-se.
13/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.074

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/09/2009	1584 / 2009	favorável	favorável	Celso Giglio	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e Higiene

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	26/09/2009	Autógrafo	28573	Barros Munhoz
2	20/10/2009	Lei	13757	Governador
3	17/09/2009	Req. Urgência		Luciano Batista, Estevam Galvão, Vicente Cândido, José Augusto
Total: 3 ocorrência(s)

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