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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 238 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 238 / 2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir, na 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, a "Casa-Abrigo", destinada a acolher mulheres ameaçadas ou vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza.
Data de Publicação 20/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores INTEGRIDADE FÍSICA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 20/03/2010
23/03/2010 Pauta de 1ª sessão.
24/03/2010 Pauta de 2ª sessão.
25/03/2010 Pauta de 3ª sessão.
29/03/2010 Pauta de 4ª sessão.
30/03/2010 Pauta de 5ª sessão.
31/03/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/04/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
15/04/2010 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
26/04/2010 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2010 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
07/05/2010 Entrada na Comissão de Segurança Pública.
13/05/2010 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias.
28/05/2010 Devolvido sem parecer.
10/06/2010 Redistribuído ao Deputado Vanderlei Siraque.
17/12/2010 Recebido do relator, Deputado Vanderlei Siraque, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável
04/04/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 9º e 2º, da Resolução 869/2011.
07/05/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
25/05/2011 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
22/06/2011 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com parecer favorável
29/06/2011 72ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
29/06/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/06/2011 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Estevam Galvão.
29/06/2011 Recebido com parecer favorável.
29/06/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Estevam Galvão, favorável
29/06/2011 22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
29/06/2011 23 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/06/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Ed Thomas, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 25)
30/06/2011 Publicados: Parecer nº 518/11, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 519/11, do Congresso das Comissões: CSPAP e CFOP-favorável à proposição. (DA p. 28)
30/06/2011 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
12/08/2011 Recebido pelo Governador em: 12/08/2011 - prazo para sanção: 02/09/2011.
13/08/2011 Publicado Autógrafo nº 29.461. (DA p. 17)
13/08/2011 Aguardando Sanção
03/09/2011 Publicada Mensagem nº 83/11, de 02/09/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 11/12)
05/09/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/09/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/09/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2011 Presidente solicita Relator Especial.
13/09/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
15/09/2011 Designado como Relator Especial, o deputado Vinicius Camarinha.
27/09/2011 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/09/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
01/10/2011 Publicado parecer nº 1275, de 2011, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - relator especial deputado Vinicius Camarinha, favorável ao Projeto de Lei nº 238, de 2010, e, consequentemente, contrários ao veto oposto à propositura. (DA. página 14).
03/10/2011 112ª Sessão Ordinária incluído na Ordem do Dia.
03/10/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
17/06/2015 28 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.135
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/09/2011 1275 / 2011 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Vinicius Camarinha Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/04/2010 518 / 2011 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
29/06/2011 519 / 2011 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Vanderlei Siraque
Voto do relator favorável Fernando Capez  
1 13/08/2011 Autógrafo 29461 Barros Munhoz  
2 Ofício 3656 Ofício ao Projeto de lei numero 238/2010  
3 Ofício 3073 Governador  
4 30/06/2011 Req. Urgência Autoriza o Poder Executivo a instituir, na 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, a "Casa-Abrigo", destinada a acolher mulheres ameaçadas ou vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza. Ed Thomas  
Total: 4 ocorrência(s)

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