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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 80 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 80 / 2001
Ementa Assegura a todos os cidadãos, independentemente do pagamento de taxa ou preço, a obtenção de certificação da autenticidade das cópias de documentos emitidos por repartição pública.
Data de Publicação 03/03/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, AUTENTICAÇÃO, CERTIFICADO, CÓPIA, DOCUMENTO, FUNDAÇÃO, INSTRUMENTO REGULAR, PAGAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/03/2001 Publicado no Diário da Assembléia
06/03/2001 Pauta de 1ª Sessão
13/03/2001 Pauta de 5ª Sessão
14/03/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
19/03/2001 Entrada na CCJ.
18/04/2001 Distribuído ao Dep. Carlos Braga.
25/04/2001 Devolvido sem parecer e enviado à CCJ.
11/05/2001 Redistribuído ao Dep. Edmir Chedid.
07/08/2001 Recebido sem parecer.
09/10/2001 Redistribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
26/10/2001 Recebido com parecer do Relator, favorável com substitutivo.
29/11/2001 Concedida vista ao Dep. Carlos Sampaio.
05/12/2001 Recebido da vista.
06/03/2002 Concedida vista ao Dep. Vanderlei Siraque.
11/03/2003 23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
12/03/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
13/03/2003 Devolvido da vista.
13/03/2003 Presidente solicita R.E. pela CCJ.
14/03/2003 Juntado pedido de R.e,enviado ao PC.
14/03/2003 Designado R.E.pela CCJ o Deputado Antonio Mentor
19/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CAP.
20/03/2003 Entrada na CAP.
14/05/2003 Designado o Deputado Ubiratan Guimarães como Relator.
15/05/2003 Recebido com parecer.
22/05/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
22/05/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CAP
23/05/2003 Juntado o pedido de Relator Especial.
29/05/2003 Designado RE, Dep. Romeu Tuma Júnior pela CAP.
02/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CAP, favorável, com substitutivo, Ao STAM.
04/06/2003 Publicados: Parecer nº 470/03, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Mentor-favorável à proposição e Parecer nº 471/03, de RE pela CAP, Deputado Romeu Tuma-favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 13)
20/12/2006 49 Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto.
21/12/2006 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
21/12/2006 Entrada na Comissão de Redação
21/12/2006 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
21/12/2006 Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi propondo redação final, pela Comissão de Redação
21/12/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
22/12/2006 Publicado Parecer nº 1.761/06, da Comissão de Redação. (DA p. 16)
22/12/2006 Pauta de 1ª sessão.
28/12/2006 Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.039 (DA p. 6)
29/12/2006 Aguardando Sanção
20/01/2007 Publicada Mensagem nº 16/07, de 19/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9).
22/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
23/01/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/01/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
12/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
16/02/2007 Vencimento do prazo constitucional. Ao PC.
23/02/2007 Publicado Parecer nº 112/07, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.6)
26/02/2007 13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.135
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/02/2007 112 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
21/12/2006 1761 / 2006 propondo redação final propondo redação final Aldo Demarchi Comissão de Redação  
470 / 2003 favorável Antonio Mentor Comissão de Constituição e Justiça  
471 / 2003 favorável ao substitutivo Romeu Tuma Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2006 Autógrafo 27039 Autógrafo ao Projeto de lei numero 80/2001 Mesa Diretora  
2 Ofício 10702 Ofício ao Projeto de lei numero 80/2001  
3 Ofício 2651 Governador  
4 11/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
5 12/03/2003 Req. Urgência 000001 Carlinhos Almeida  
6 20/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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