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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0222 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0222 / 2001
Ementa Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular.
Data de Publicação 25/04/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores COMPRADOR, DOCUMENTO, ENDEREÇO, FURTO, HABILITAÇÃO, LISTA, NOME, NOTA FISCAL, NOTIFICAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, RECIBO, ROUBO, TELEFONIA CELULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/04/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.052 .

Tramitação

Data Descrição
25/04/2001 Publicado no Diário da Assembléia
26/04/2001 Pauta de 1ª Sessão
04/05/2001 Pauta de 5ª Sessão
08/05/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
09/05/2001 Entrada na CCJ.
09/05/2001 Entrada na CCJ.
28/06/2001 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
02/07/2001 Enviado ao Deputado.
15/08/2001 Publicado requerimento do autor solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p.11)
15/08/2001 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.11)
15/08/2001 Autor solicita RE.Ao STAM.
03/09/2001 Presidente Solicita Relator Especial pela CCJ
03/09/2001 Pedido de RE.À CCJ.
04/09/2001 120ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de urgência
04/09/2001 Aprovado em Congresso de Comissões.
06/09/2001 Publicado o parecer 831/2001, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP (Favorável) (DA, p.13)
06/09/2001 60ª Sessão Extraordinária - aprovado
21/09/2001 Ofício nº 7972/2001 entregue na ATL.
22/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.053 (DA p. 10)
15/10/2001 Entrada de Veto total
16/10/2001 Publicada Mensagem nº 142, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p.8)
18/10/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
18/10/2001 Reentrada para apreciação do veto.
23/10/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
24/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/10/2001 Pedido de RE. À CCJ.
26/10/2001 Juntado pedido de RE.Ao PC.
26/10/2001 Enviado ao STAM.
06/11/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio
06/11/2001 Enviado ao Deputado.
08/11/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao Veto.Enviado À CSP.
09/11/2001 Reentrada para apreciação do veto.
14/11/2001 Ao Protocolo das Comissões
14/11/2001 Devolvido e enviado ao STAM em virtude de vencimento do prazo.
15/11/2001 Publicado Parecer nº 1576/01, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Sampaio, contrário ao Pl e pela manutenção do veto total (DA p.56)
20/11/2001 168ª Sessão Ordinária - Incluido na Ordem do Dia
07/02/2002 4ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, salvo: a) as expressões: "...e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF...", e "...ainda...", constantes do artigo nº 1; b) o artigo 2º, sobre os quais fica o veto mantido.
15/02/2002 Publicado Autógrafo nº 25.053V, (DA. p. 8)
20/02/2002 Publicada a Lei nº 11.059, de 19 de fevereiro de 2002. (Sancionada pela ALESP, nos termos do art. 28, § 8º da Constituição do Estado). (DA p. 6)
18/04/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.052 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
Carlos Sampaio Comissão de Constituição e Justiça  
favorável Petterson Prado Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/02/2002 Autógrafo 25053V Mesa Diretora  
 
2 22/09/2001 Autógrafo 25053  
 
3 20/02/2002 Lei (§ 8º - artigo 28) 11059  
4 21/09/2001 Ofício 007972  
5 14/02/2002 Ofício 000192  
6 15/08/2001 Req. Urgência 105323 Dimas Ramalho  
 
7 16/10/2001 Veto Total Anº142 /2001 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

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