15/12/2005 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Economia e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Sidney Beraldo. Presentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Vinicius Camarinha e Vitor Sapienza (efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Carlinhos Almeida e Vaz de Lima e, no momento da abertura da reunião, o Senhor Deputado Vicente Cândido. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Sidney Beraldo, declarou abertos os trabalhos e deu início à reunião cujo objetivo era deliberar sobre pareceres da Comissão. O Senhor Presidente agradeceu a presença dos membros da Comissão e solicitou à secretária a leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem, o Senhor Deputado Vitor Sapienza solicitou a dispensa da leitura, o que foi aprovado por seus pares, sendo a mesma considerada lida e aprovada. A seguir, o Senhor Deputado Sidney Beraldo deu início à ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0197/2003, de autoria do Deputado Orlando Morando, que torna facultativo o funcionamento do comércio em geral aos domingos. Foi relator o Deputado Mauro Bragato. Pela ordem, o Senhor Deputado Vitor Sapienza pediu vista da proposição, que lhe foi concedida pelo prazo regimental de três dias. Item 2 - Projeto de lei nº 0236/2004, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que submete a instalação e operação comercial de hipermercados no Estado a laudo técnico de impactos ambiental, de vizinhança e socioeconômico, que norteará seu respectivo licenciamento estadual. Foi relator o Deputado Vicente Cândido. Pela ordem, o Senhor Deputado Vitor Sapienza pediu vista da proposição, que lhe foi concedida pelo prazo regimental de três dias. Item 3 - Projeto de lei nº 0272/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que altera a lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Bragato, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 0290/2004, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que obriga os bares, restaurantes e similares a fazerem constar, nas contas referentes às despesas de seus clientes, o acréscimo de 10% (dez por cento) a título de gratificação pelos serviços prestados pelo garçom. Em discussão, o Senhor Deputado Vitor Sapienza justificou a apresentação de seu Voto em Separado, que foi aprovado. Item 5 - Projeto de lei nº 0295/2004, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que estabelece o ano de 2005 como "Ano Estadual do Empreendedorismo". Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Bragato, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 0567/2004, de autoria do Deputado José Dilson, que estabelece critérios para a quitação de débitos relativos ao ICMS. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Vitor Sapienza, contrário ao PL, bem como à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Item 7 - Projeto de lei nº 0806/2004, de autoria do Deputado Simão Pedro e outros, que institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado - PEFEPS. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Carlinhos Almeida com parecer favorável na forma do substitutivo proposto pelo Relator Especial, no parecer exarado em substituição`a Comissão de Constituição e Justiça. Item 8 - Projeto de lei nº 146/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que regulamenta a oferta de produtos no comércio varejista. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Vaz de Lima favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 151/2005, de autoria do Deputado Romeu Tuma e outros, que obriga a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que, depois de abertos, devem ser consumidos. Foi relator o Deputado Mauro Bragato. Pela ordem, o Senhor Deputado Vitor Sapienza pediu vista da proposição, que lhe foi concedida pelo prazo regimental de três dias. Item 10 - Projeto de lei nº 195/2005, de autoria do Deputado José Bittencourt, que regulamenta a cobrança de estacionamento de veículos nos Shoppings Centers e Hipermercados. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 11 - Projeto de lei nº 416/2005, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que institui o Regime de Promoção à Adimplência Tributária. Foi relator o Deputado Vaz de Lima. Pela ordem, o Senhor Deputado Vitor Sapienza pediu vista da proposição, que lhe foi concedida pelo prazo regimental de três dias. Neste momento o Senhor Presidente suspendeu a sessão por cinco minutos. Reaberta a mesma, registrou-se a ausência do Senhor deputado Vinicius Camarinha e as presenças dos Senhores Deputados: Vicente Cândido, membro efetivo, e, do Senhor Deputado Enio Tatto, na qualidade de substituto eventual, indicado por sua liderança partidária. Havendo quorum o Senhor Presidente deu prosseguimento à ordem do dia.Item 12 - Projeto de lei nº 453/2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que fixa tempo máximo de espera para início do atendimento de usuários dos serviços de instituições financeiras, no setor de caixas. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovada a cota do relator, Deputado Vinicius Camarinha, que propõe juntada deste ao PL 120/2005, nos termos do artigo 179, caput, do Regimento Interno Consolidado, por se tratarem de matéria correlata. Item 13 - Moção nº 0066/2004, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de disciplinar a abertura do comércio varejista aos domingos e feriados, incluindo dispositivo que priorize a contratação de estudantes secundaristas e/ou universitários. Pela ordem, o Senhor Deputado Enio Tatto pediu vista da proposição, que lhe foi concedida pelo prazo regimental de três dias. Item 14 - Moção nº 33/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que apela para o Sr. Presidente do Senado Federal a fim de aprovar as propostas de emendas Constitucionais nºs 2 e 3, de 2005, e dos projetos de lei nºs 21 e 22, de 2005, que objetivam disciplinar os jogos de bingo. . Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Bragato, favorável. Item 15 - Processo RGL 6869/2005, da Câmara Municipal de Araraquara, que encaminha documentos solicitando a elaboração de normas para efetivar a proibição de comercialização, industrialização e uso do "cerol" e produtos similares em linhas ou fios. Em discussão, não havendo oradores inscritos foi aprovado o parecer do Deputado Carlinhos Almeida, que propõe Indicação ao Senhor Governador e Moção aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como aos Líderes dos Partidos com assento naquelas Casas Legislativas. Pela ordem, o Senhor Deputado Vitor Sapienza e o Senhor deputado Vicente Cândido manifestaram-se quanto aos trabalhos do próximo ano legislativo solicitando ao Presidente priorização para a continuidade dos debates sobre a divisão do ICMS aos Municípios, bem como de matérias tributárias. Ficou decidido que serão temas abrangidos nas primeiras reuniões da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Sidney Beraldo, suspendeu a sessão para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum foi a ata lida e considerada aprovada, encerrando-se, então os trabalhos. Eu, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que assino após Sua Excelência.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- Plenário Tiradentes, em 15/12/2005. Deputado SIDNEY BERALDO Presidente Deise Fischetti Delgatto Agente Técnico Legislativo