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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0046 /2002

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 0046 / 2002
Transformado em Norma Lei Complementar nº 937 / 2002
Ementa Mensagem nº 159/02. Prorroga, até 31 de dezembro de 2003, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997.
Data de Publicação 12/12/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 834/1997, PRAZO, PRORROGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/10/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.010 .

Tramitação

Data Descrição
12/12/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
12/12/2002 Pauta por 01 (uma) Sessão - urgência constitucional
12/12/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2002 Congresso das Comissões de CCJ/CE/CFO: Aprovado o parecer do Relator Dep. Roque Barbiere, favorável à aprovação da proposição e da emenda apresentada. Ao STAM.
13/12/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
14/12/2002 Publicado Parecer nº 1.579/02, do Congresso das Comissões: CCJ; CE e CFO-favorável á proposição, com emenda. (DA p.8)
14/12/2002 83ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda do Congresso de Comissões
14/12/2002 Entrada na C.Redação.
14/12/2002 Distrib. Dep. Duarte Nogueira.
14/12/2002 Retornou com parecer dando redação final.
14/12/2002 Aprovado o parecer do relator.
14/12/2002 Enviado ao STAM.
15/12/2002 84ª Sessão Extraordinária - SESSÃO ÚNICA - REDAÇÃO
17/12/2002 Publicado Parecer nº 1.581/02, da CR. (DA p. 6)
17/12/2002 Ofício nº 7179/2002 entregue na ATL.
18/12/2002 Publicado o Autógrafo nº 25.574. (DA p.12 )
27/12/2002 Publicada a Lei Complementar nº 937, de 26 de dezembro de 2002. (DOE p. 2)
27/12/2002 Publicada Mensagem A-nº 163/02, do Senhor Governador do Estado, com Veto Parcial oposto a este PLC. (DOE p. 10)
04/02/2003 Publicada Mensagem nº 163/02, de 26.12.2002, do Senhor Governador do Estado, com Veto Parcial oposto a esta proposição. (DA p. 11)
05/02/2003 Reentrada. Enviado à CCJ.
11/02/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
11/02/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
11/02/2003 Pedido de RE. À CCJ.
12/02/2003 Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
12/02/2003 Enviado ao STAM.
12/02/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Eli Correa Filho
13/02/2003 Enviado ao Deputado.
18/02/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
18/02/2003 Presidente solicita devolução.
19/02/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
20/02/2003 Designado Relator Especial pela CCJ Milton Flávio.
20/02/2003 Enviado ao Deputado.
25/02/2003 Designado Relator Especial Deputado Campos Machado pela CCJ.
25/02/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
25/02/2003 Enviado ao Deputado.
25/02/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
25/02/2003 Enviado ao Deputado.
26/02/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao Veto. Enviado ao STAM.
27/02/2003 Publicado Parecer nº 90/03, de RE pela CCJ, Deputado Campos Machado-favorável ao Pl e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 13)
07/10/2003 116ª Sessão Ordinária - rejeitado o Projeto e mantido o Veto parcial.
23/10/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.010 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Vaz de Lima Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento  
favorável Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Duarte Nogueira Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/12/2002 Autógrafo 25574  
2 27/12/2002 Lei Complementar 937 Governador  
3 17/12/2002 Ofício 007179  
4 04/02/2003 Veto Parcial 163 /2003 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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