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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0128 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0128 / 2004
Ementa Obriga a notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidas pelos serviços de saúde.
Data de Publicação 11/03/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Zuza Abdul Massih
Apoiador(es)
Indexadores ADOLESCENTE, ATENDIMENTO, CRIANÇA, MENOR, NOTIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SAÚDE, SAV (SERVIÇO DE SAÚDE), VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.045

Tramitação

Data Descrição
11/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 11/03/2004
12/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
18/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
19/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
22/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
23/04/2004 Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004 Entrada na Comissão de Segurança Pública
25/05/2004 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
02/06/2004 Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, pela Comissão de Segurança Pública
16/06/2004 Aprovado o parecer do relator Ubiratan Guimarães na Comissão de Segurança Pública
23/06/2004 Publicados: Parecer nº 910/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 911/04, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 12)
23/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária - figurou
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - aprovado.
31/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.181 (D.A. pág. 10).
20/01/2005 Publicada Mensagem nº A-31/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 5).
03/02/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
03/02/2005 Publicada Mensagem nº 31/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
04/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2005 Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
16/02/2005 Juntado pedido de R.E.
22/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJ
08/03/2005 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto rejeitado o veto.
24/01/2006 24/01/2006 Publicada a Lei nº 12.238 de 23 de janeiro de 2006, promulgada pela Assebléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do inciso 8º do artigo 28 da Constituição Estadual (D.A. pág. 4).
24/01/2006 Convertido na Lei nº 12.238 de 23 de janeiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legisltiva do Estado de São Paulo, nos termos do inciso 8º do artigo 28 da Constituição Estadual.
23/03/2006 Arquive-se.
25/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.045

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/04/2004 910 / 2004 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
02/06/2004 911 / 2004 favorável favorável Ubiratan Guimarães Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/12/2004 Autógrafo 26181 Autógrafo ao Projeto de lei numero 128/2004  
2 24/01/2006 Lei (§ 8º - artigo 28) 12238  
3 08/12/2004 Req. Urgência Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória, no caso de violência contra criança e adolescente que for atendidas no serviço de saúde público privado. Zuza Abdul Massih  
4 30/07/2004 Req. Urgência Requerimento de Urgência para Tramitação PL 128 /2004 Zuza Abdul Massih  
5 03/02/2005 Veto Total /2005 Mensagem 31/05 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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