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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0021 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0021 / 2005
Ementa Proíbe o Poder Público do Estado a conceder, às empresas particulares, os serviços de fiscalização do trânsito e de aplicação das respectivas penalidades por infrações praticadas.
Data de Publicação 15/02/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA, EMPRESA PRIVADA, FISCALIZAÇÃO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/04/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
15/02/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 15/02/2005
16/02/2005 Pauta de 1ª sessão.
17/02/2005 Pauta de 2ª sessão.
18/02/2005 Pauta de 3ª sessão.
21/02/2005 Pauta de 4ª sessão.
22/02/2005 Pauta de 5ª sessão.
23/02/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/07/2005 Recebido com voto do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
14/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído a Deputada Ana Perugini
06/06/2011 Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável
15/06/2011 Concedida vista conjunta ao Deputado Gerson Bittencourt e ao Deputado Orlando Morando
28/06/2011 Recebido do Deputado Gerson Bittencourt, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto em separado contrário
29/06/2011 Concedida vista a Deputada Ana Perugini
20/09/2011 Devolvido da vista
11/10/2011 Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
17/11/2011 Devolvido da vista
08/02/2012 Concedida vista ao Deputado João Caramez
04/06/2013 Devolvido da vista
24/06/2013 Distribuído ao Deputado Gerson Bittencourt
14/08/2013 Devolvido sem voto
15/08/2013 Distribuído ao Deputado Alencar Santana Braga
04/12/2013 Recebido com voto do relator Alencar Santana Braga contrário, pela Comissão de Transportes e Comunicações
11/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana Braga, contrário
12/02/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/02/2014 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
18/03/2014 Recebido com voto do relator Hamilton Pereira favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
08/04/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
12/04/2014 Publicados pareceres: nº 473, de 2014, da Comissão de Constituição e Justiça , favorável; nº 474, de 2014, da Comissão de Transportes e Comunicações, contrário e nº 475, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável. (DA. pág. 15)
12/04/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/07/2005 473 / 2014 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
04/12/2013 474 / 2014 contrário contrário Alencar Santana Braga Comissão de Transportes e Comunicações  
18/03/2014 475 / 2014 favorável favorável Hamilton Pereira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Gerson Bittencourt  
Voto do relator favorável Ana Perugini  
Total: 0 ocorrência(s)
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