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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 74 /2005

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 74 / 2005
Ementa Obriga a inserção, nas embalagens de produtos alimentícios destinados às pessoas que não toleram a ingestão de açúcar ou gordura, da informação que os mesmos não contém esses ingredientes em sua composição.
Data de Publicação 08/03/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Paschoal Thomeu
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO, CONSUMIDOR, EMBALAGEM, GORDURA, INFORMAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Tramitação

Data Descrição
08/03/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 08/03/2005
09/03/2005 Pauta de 1ª sessão.
10/03/2005 Pauta de 2ª sessão.
11/03/2005 Pauta de 3ª sessão.
14/03/2005 Pauta de 4ª sessão.
16/03/2005 Pauta de 5ª sessão.
18/03/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/03/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
06/06/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Milton Vieira
23/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2005 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
31/08/2005 Distribuído a Deputada Beth Sahão
27/09/2005 Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável na forma do substitutivo apresentado pela CCJ., pela Comissão de Saúde e Higiene
27/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
29/09/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
22/11/2005 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/11/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
01/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.183/05, da CCJ ¿favorável à proposição, na forma do substitutivo; Parecer nº 3.184/05, da CSH¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ e Parecer nº 3.185/05, da CFO¿favorável à proposição, na forma do subsitutivo da CCJ. (DA p. 18)
01/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005 72ª Sessão Extraordinária - aprovado substitutivo e prejudicado o projeto.
22/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação, Entrada na Comissão de Redação.
26/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
16/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006 Juntado pedido de R.E.
30/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CR
03/02/2006 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Redação
04/02/2006 Publicado Parecer nº 89/06, de RE pela CR, Deputado Campos Machado. (DA p.10)
07/02/2006 Pauta de 1ª Sessão - Redação
08/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
14/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.767. (DA p. 14)
14/02/2006 Aguardando Sanção
08/03/2006 Publicada Mensagem nº 62/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14).
08/03/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/03/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/03/2006 Juntado pedido de R.E.
28/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CCJ
31/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
06/04/2006 Devolvido sem parecer
11/04/2006 45ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/03/2009 5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
24/04/2009 Juntado Ofício SGP nº 1371/09, encaminhado ao Poder Executivo, comunicando a manutenção do veto.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/08/2005 3183 / 2005 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
27/09/2005 3184 / 2005 favorável favorável na forma do substitutivo apresentado pela CCJ. Beth Sahão Comissão de Saúde e Higiene  
22/11/2005 3185 / 2005 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça Paulo Sergio Comissão de Finanças e Orçamento  
03/02/2006 89 / 2006 propondo redação final propondo redação final Campos Machado Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/02/2006 Autógrafo 26767 Autógrafo ao Projeto de lei numero 74/2005  
2 13/02/2006 Ofício 587 Ofício ao Projeto de lei numero 74/2005  
3 08/03/2006 Veto Total /2006 Mensagem nº 62 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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