Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1228 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1228 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 14.180 / 2010
Ementa Obriga as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos e/ou outras operações congêneres a afixar no interior de seus estabelecimentos placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor que antecipar o seu débito de ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Data de Publicação 24/11/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Camilo Gava
Apoiador(es)
Indexadores ANTECIPAÇÃO, CONSUMIDOR, DÉBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUROS, OBRIGATORIEDADE, PLACA INFORMATIVA, REDUÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.077

Tramitação

Data Descrição
24/11/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 24/11/2009
25/11/2009 Pauta de 1ª sessão.
26/11/2009 Pauta de 2ª sessão.
30/11/2009 Pauta de 3ª sessão.
01/12/2009 Pauta de 4ª sessão.
02/12/2009 Pauta de 5ª sessão.
04/12/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
07/12/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2009 177ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
09/12/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2009 177ª Sessão Ordinária - Convocado Reunião Conjunta de Comissões. Não houve deliberação.
10/12/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Reinaldo Alguz, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 22)
14/12/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
14/12/2009 Presidente solicita Relator Especial.
08/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
10/02/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2010 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
12/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
18/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
18/02/2010 Juntado pedido de Relator Especial
19/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Giriboni, pela comissão CDDC
24/02/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edson Giriboni, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
26/02/2010 Publicados pareceres nºs: 51/2010, de RE-CCJ - relator especial deputado Fernando Capez e 52/2010, de RE-CDDC - relator especial deputado Edson Giriboni, favoráveis. DA p. 12
26/02/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/05/2010 16 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto
26/05/2010 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
17/06/2010 Recebido pelo Governador em: 17/06/2010 - prazo para sanção: 08/07/2010.
18/06/2010 Publicado Autógrafo nº 29.037. (DA p. 13/4)
18/06/2010 Aguardando Sanção
08/07/2010 Publicada a Lei nº 14.180, de 07 de julho de 2010. DOE I página 1.
24/08/2010 Arquive-se.
10/09/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.077

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/02/2010 51 / 2010 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
24/02/2010 52 / 2010 favorável favorável Edson Giriboni Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/06/2010 Autógrafo 29037 Barros Munhoz  
2 08/07/2010 Lei 14180 Governador  
3 10/12/2009 Req. Urgência Obriga as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos e/ou outras operações congêneres a afixar no interior de seus estabelecimentos placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor que antecipar o seu débito de ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Reinaldo Alguz  
Total: 3 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala