23/06/2004 - Reunião de Pauta
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Presentes os Senhores Deputados Geraldo Lopes, Fausto Figueira, José Zico Prado e Said Mourad (substituto). Ausentes os Senhores Deputados Arnaldo Jardim, Geraldo (Bispo Gê) Tenuta, João Caramez, Edmir Chedid e Campos Machado. Presente, ainda, o Senhor Deputado Vanderlei Macris. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Na seqüência, passou-se à apreciação da Ordem do Dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 501/2002. Autor: Deputado Carlão Camargo. Dá a denominação de "Alcinda Ferrari de Ulhôa Cintra" ao Viaduto de acesso ao Rodoanel, que interliga a Rodovia Raposo Tavares, no sentido interior - Capital (dispositivo de n¡ 2440), no limite entre os municípios de Osasco e São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável, na forma do substitutivo da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 2 - Projeto de Lei nº 717/2003. Autor: Deputado Aldo Demarchi. Dá a denominação de "Roberto Zambon" ao retorno localizado no km 178,900 da Rodovia Anhangüera- SP 330, em Araras. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável à proposição, com a emenda da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 3 - Projeto de Lei nº 934/2003. Autor: Deputado Ary Fossen. Dá a denominação de "Xisto Stefano Cereser" ao trevo localizado no Km 61,900 da SP 330, em Jundiaí. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 4 - Projeto de Lei nº 940/2003. Autor: Deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "Engenheiro Marcello de Oliveira Borges" à Rodovia SP-346, que liga o Município de Espírito Santo do Pinhal à divisa de Minas Gerais. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 5 - Projeto de Lei nº 1112/2003. Autor: Deputado Edson Ferrarini. Dá a denominação de " Monsenhor Camilo Ferrarini" ao viaduto localizado no km 30,450 da Rodovia Deputado Archimedes Lamoglia - SP 308, no Município de Itu. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado. favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 6 - Projeto de Lei nº 1120/2003 (Regime de Urgência). Autor: Deputado Vaz de Lima. Dá a denominação de "Antonio Cândido Moreira"ao complexo viário situado no km 449 da Rodovia Washington Luís - SP-310, em Mirassol. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 7 - Projeto de Lei nº 1223/2003. Autor: Deputado Caldini Crespo. Dá a denominação de "Dona Mariquita" à passarela de pedestres localizada no km 109 da SP-270- Rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 8 - Projeto de Lei nº 1226/2003. Autor: Deputado Vaz de Lima. Dá a denominação de "São Cristóvão" ao viaduto localizado no km 319,600 da SP-330 - Rodovia Anhangüera, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 9 - Projeto de Lei nº 1228/2003. Autor: DeputadoUbiratan Guimarães. Dá a denominação de "Estação da Mooca" à Estação Bresser da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital. Pela ordem, o Deputado Said Mourad solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 10 - Projeto de Lei nº 1278/2003. Autor: Deputado Edson Aparecido. Dá a denominação de "Dr. Waldemar Chubaci" ao viaduto localizado na Rodovia Anhanguera - SP 330, altura do km 388,140, no entroncamento com a Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, altura do km 83,300, em São Joaquim da Barra. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 11 - Projeto de Lei nº 1319/2003. Autor: Deputado Geraldo Vinholi. Dá a denominação de "Benedito Marçal da Silva" à alça de acesso à EMBRAER - Unidade de Gavião Peixoto, situada no km 10,700 da Rodovia Deputado Vitor Maida - SP 331, em Gavião Peixoto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 12 - Projeto de Lei nº 11/2004. Autor: Deputado Aldo Demarchi. Dá denominação de "João Ometto" ao trecho da Rodovia SP-151 compreendido entre o Município de Iracemápolis e a Rodovia SP-127. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 13 - Projeto de Lei nº 29/2004. Autor: Deputado Roque Barbiere. Dá a denominação de "João Spegiorin" ao viaduto situado no km 564 + 630 m da Rodovia Marechal Rondon, entre os municípios de Bento de Abreu e Rubiácea. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 14 - Projeto de Lei nº 84/2004 (Regime de Urgência). Autor: Deputado Caldini Crespo. Dá a denominação de "Pedro Dini" ao Terminal de Passageiros do Aeroporto Bertran Luiz Leupolz, em Sorocaba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável, com emenda, "ad referendum" do Plenário. Item 15 - Projeto de Lei nº 132/2004. Autor: Deputado Edson Gomes. Dá a denominação de "Dr. Nicolau João Abdalla" ao terminal de embarque de passageiros do Aeroporto Estadual Dario Guarita, em Araçatuba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 16 - Projeto de Lei nº 312/2003. Autor: Deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos intermunicipais aos policiais militares do Estado de São Paulo. Pela ordem, o Deputado Geraldo Lopes solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 17 - Projeto de Lei nº 396/2003. Autor: Deputado Vitor Sapienza. Dispõe sobre a instituição de desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da passagem de ônibus e trens, nas linhas intermunicipais, aos usuários com idade igual ou superior a 65 anos. Pela ordem, o Deputado Said Mourad solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 18 - Projeto de Lei nº 633/2003. Autor: Deputado Geraldo Vinholi. Dispõe sobre o parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável. Item 19 - Projeto de Lei nº 795/2003. Autor: Deputado Jorge Caruso. Estabelece critério para a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais. Pela ordem, o Deputado Said Mourad solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 20 - Projeto de Lei nº 1080/2003. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Obriga os ônibus intermunicipais e trens, sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo, a transportarem, gratuitamente, os Policiais Militares. Pela ordem, o Deputado Geraldo Lopes solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 21 - Projeto de Lei nº 1230/2003. Autor: Deputado Baleia Rossi. Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de isentar do pagamento do tributo os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável. Item 22 - Projeto de Lei nº 1240/2003. Autor: Deputado Vitor Sapienza. Destina 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação das multas de trânsito aplicadas às Santas Casas de Misericórdia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável. Item 23 - Projeto de Lei nº 1268/2003. Autor: Deputado Edson Gomes. Obriga os ônibus intermunicipais do Estado de São Paulo a transportarem, gratuitamente, mesmo em pé, os Policiais das Guardas Civis Municipais de todo o Estado, desde que uniformizados, mediante simples identificação. Pela ordem, o Deputado Geraldo Lopes solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 24 - Projeto de Lei nº 71/2004 (Regime de Urgência). Autor: Governador do Estado. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Monte Aprazível, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno que especifica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 25 - Projeto de Lei nº 104/2004. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Obriga a emissão de recibo fiscal nos bolsões instalados junto aos sistemas de embarcações que operam nas travessias litorâneas do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável. Item 26 - Projeto de Lei nº 137/2004. Autor: Deputado Adilson Barroso. Obriga os veículos, de quatro toneladas ou mais, e ônibus de todas as categorias a usarem escapamento com saída de gases em sentido vertical, acima da cabine do motorista. Pela ordem, o Deputado Fausto Figueira solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 27 - Processo RGL nº 3117/2004. Interessado: Câmara Municipal de Piracicaba. Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário Estadual dos Transportes solicitando providências urgentes afim de eliminar as causas dos inúmeros acidentes fatais que acontecem na Rodovia Petrin (SP 308) - Piracicaba a Charqueada. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, propondo Indicação. Item 28 - Ofício FLDES nº 22/04, do Deputado Sidney Beraldo. Encaminha expediente a este órgão técnico em agradecimento ao recebimento do Estudo Temático nº 1/2004, que trata do estudo comparativo sobre as conclusões e recomendações contidas no Plano Diretor de Desenvolvimento de Transportes com as demandas afetas a essa área colhidas nas diversas regiões administrativas do Estado, quando da realização do Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado. Ciência aos Srs. Deputados. Item 29 - Ofício DGR 771/2004, da ARTESP. Encaminha expediente em resposta à indagação desta Comissão acerca da questão da dificuldade de deslocamento dos moradores da Baixada Santista para a Capital e outras regiões, especialmente aos finais de semana, face às operações rodoviárias implementadas no sistema Anchieta-Imigrantes. Ciência aos Srs. Deputados. Item 30 - Ofício nº 674/2003, da Câmara Municipal de Itapeva. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa deLeis cópia da Moção nº 62/2003, de autoria de diversos Vereadores, apelando ao Sr. Governador para que envide esforços no sentido de realizar a pavimentação da Rodovia SP 249 - trecho compreendido entre Ribeirão Branco e Apiaí. Ciência aos Srs. Deputados. Item 31 - Ofício nº 685/2003 - AS, da Câmara Municipal de Assis. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis solicitação para elaboração de projeto de lei para isentar os veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência física. Ciência aos Srs. Deputados. Item 32 - Ofício Circ. 102/2003, da Câmara Municipal de Araraquara. Encaminha ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 989/2003, de autoria da Vereadora Vera Botta, solicitando aprovação de leis que isentem de pedágio àqueles que comprovadamente transitam pelas rodovias para trabalhar. Ciência aos Srs. Deputados. Item 33 - Ofício Nº 200/2004, da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba. Encaminha ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 188/2004, de autoria do Vereador Cícero Alves da Neves, solicitando apoio dos senhores Deputados para que o Governador do Estado crie uma alternativa para os municípios de Santana de Parnaíba e Cajamar, na praça de pedágio do km 26,5, da Via Anhanguera, com preço simbólico. Ciência aos Srs. Deputados. Item 34 - Ofício Nº 306/2004, da Câmara Municipal de Carapicuíba. Encaminha a esta Comissão cópia da Indicação nº 277/2004, de autoria do Vereador Alexandre Simões Pimentel, solicitando ao Prefeito daquele município que faça gestão junto à empresa de ônibus que opera a linha 329, para que a mesma tenha alteração de trajeto. Ciência aos Srs. Deputados. A seguir, o Senhor Presidente propôs aos membros da Comissão a inclusão na ordem do dia das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 103/2004 e Projeto de Lei nº 127/2004. Aprovada a inclusão dos mesmos, passou-se à discussão e votação. Item 35 - Projeto de Lei nº 103/2004. Autor: Deputado Vaz de Lima. Dá a denominação de "Lions Clube de Brodowski" à passarela localizada no km 339,530 da SP-334 - Rodovia Cândido Portinari, em Brodowski. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 36 - Projeto de Lei nº 127/2004. Autora: Deputada Célia Leão. Dá a denominação de "Luiz Parra Camargo" ao trevo no km 159+220 da Rodovia SP 340, em Mogi Mirim. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, contrário ao substitutivo da CCJ e favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência Aprovada em reunião de 14/12/2004 Deputado Rodrigo Garcia Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário