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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Gil Diniz Projeto de lei Complementar 18/2020, de 24/07/2020
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 242 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
 
Vários Projeto de lei Complementar 31/2019, de 12/04/2019
Extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública.
 
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