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Vários Projeto de lei Complementar 31/2019, de 12/04/2019
Extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública.
 
Barros Munhoz Projeto de lei Complementar 32/1988, de 17/06/1988
Estabelece critérios para a instituição de Fundações pelo Poder Executivo.
 
Barros Munhoz Projeto de lei Complementar 29/1988, de 10/06/1988
Assegura aos integrantes do Quadro do Magistério que passaram para a inatividade anteriormente a 01.01.86, o direito à contagem de tempo de serviço, nos termos do artigo 11 das Disposições Transitórias a Lei Complementar nº 444, de 27.12.85.
 
Barros Munhoz Projeto de lei Complementar 26/1988, de 20/05/1988
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado na regência de classes dos cursos de Alfabetização de Adultos ou Supletivo.
 
Barros Munhoz Projeto de lei Complementar 15/1988, de 13/04/1988
Altera dispositivo da Lei complementar nº 444, de 27.12.85, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério.
 
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