Pesquisa de Proposições

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Vários	Proposta de emenda à Constituição 8/2014, de 29/10/2014 Dá nova redação ao inciso I do artigo 17, que especifica as funções públicas que o Deputado pode exercer sem perder o mandato.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 7/2014, de 29/10/2014 Acrescenta artigo à Seção I do Capítulo III do Título VII, objetivando a apresentação pelo Poder Executivo de projeto de lei complementar fixando a remuneração do pessoal de atividade-fim das Universidades Públicas.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 3/2014, de 23/05/2014 Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 141, que trata das funções da Polícia Militar, com o objetivo de estabelecer requisitos para ingresso no curso de formação de Oficiais.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 10/2013, de 21/11/2013 Altera os artigos 174 e 175 e acrescenta o artigo 175-A, que dispõe sobre a execução da lei orçamentária anual, com o objetivo de tornar obrigatória a execução da programação constante dessa lei.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 3/2013, de 15/06/2013 Acresce artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 1/2013, de 20/02/2013 Acrescenta § 3º ao artigo 94.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 2/2012, de 28/04/2012 Dá nova redação ao "caput" do artigo 10, que dispõe sobre o "quorum" para a realização das sessões deliberativas e de debates da Assembleia.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 16/2011, de 08/10/2011 Altera artigo 139, que dispõe sobre a Corregedoria Geral da Polícia, visando estabelecer uma Corregedoria única, autônoma e independente na fiscalização e apuração de irregularidades dos integrantes das Polícias Civil e Militar.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 5/2011, de 28/05/2011 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 100, objetivando alterar o processo de escolha do Procurador Geral do Estado.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 1/2011, de 29/04/2011 Acresce parágrafos ao artigo 280 da Constituição do Estado, com a finalidade de garantir às pessoas com deficiência gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.