Institui o "Dia dos Amigos do CPOR - SP - SOAMI".

Dá a denominação de "Etelvino Joaquim Rodrigues" à EEPG (R) do Bairro do Tirvo, em Piedade.

Dá a denominação de "Lourenço José Pereira" à EEPG (R) do Bairro dos Ortizes, em Piedade.

Fixa prazo para a reposição e/ou reconstrução dos logradouros públicos afetados por obras ou serviços.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficiente Cisne", em Cotia.

Dá a denominação de "Profº. Ruy Veiga" à Delegacia de Ensino de José Bonifácio, naquele município.

Dá a denominação de "Ernani Franco" à Delegacia Regional de Turismo de Santos, naquele município.

Declara de utilidade pública a "Fundação Instituto Educacional Dona Michie Akama", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Comunidade de Recuperação Nova Vida", em Votuporanga.

Dá a denominação de "Antonio Martins" ao Trevo de Entroncamento entre as rodovias SP-321 e SP-300 (Rod.Mal.Rondon) - Bauru/Iacanga.

Declara de utilidade pública o "Clube da Amizade" no município de Martinópolis.

Dá a denominação de "Pedro Casseze" à EEPG (A) do Jardim Soledade, em Pirapozinho.

Dá a denominação de "José Antonio de Afonsecca Rogê Ferreira" à EEPG Jardim América, em Itanhaém,

Dá a denominação de "Agenor Olivieri" à rodovia vicinal que liga os municípios de Macaubal e União Paulista.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial do Estado, dos Mandados de Prisão.

Institui a privatização dos presídios mediante a participação da iniciativa privada no sistema prisional.

Veda a contratação de serviços de terceiros pelos órgãos públicos nas condições que especifica.

Dá denominação de" Profª. Maria Nívea Costa Pinto Freitas" à EEPG Parque das Nações em Votuporanga.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais para Integração Escolar da Criança Especial" - APIECE

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o triênio de 1993/1995.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com o Parlamento Latino-Americano e concede isenção de impostos estaduais àquela entidade internacional.

Inclui evento no calendário turístico do Estado a "Festa de Peão de Boiadeiro, em Santa Ernestina.

Dá a denominação de "José Alberto Rondini Filho" à Praça situada defronte à Câmara Municipal de Araras, naquele Município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa das Árvores, em Araras.

Dispõe sobre o Transporte de cargas consideradas perigosas.

Dá a denominação de "Profº. Bueno de Azevedo Filho" à EEPG Jardim São José, em Francisco Morato.

Transforma em Estância Turística o município de Santa Cruz da Conceição.

Dispõe sobre a proibição da fabricação, distribuição e utilização de embalagens descartáveis que contenham como agente expansor o clorofluorcabono - CFC.

Dá a denominação de "Jornalista João Baptista Petrelli" à Inspetoria Regional de Esportes e Recreação - IRER, em Limeira.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora, naquele Município.

Dá a denominação de Profª. Maria Aparecida de Oliveira Zanella" À EEPG do Jardim Adelaide, em Hortolândia.

Dispõe sobre a divulgação de planilha de custos da tarifa de transporte coletivo intermunicipal.

Dá a denominação de "Savino Campigli" à EEPG (A) do Jardim Dall'Orto III, em Sumaré.

Dá a denominação de Profª. Nair Teixeira Ortolan" à EEPG do Conjunto Habitacional Maurílio Biagi, em Sertãozinho.

Dá a denominação de "Av. Bom Jesus" a marginal da Via D.Pedro I entre o município de Bom Jesus dos Perdões e o entroncamento com a SP-36.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 7029, de 22/04/91, que deu a denominação de "Profª. Maria Imê de Carvalho Salatec" à EEPG (A) da Vila Nova, em Campinas.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 7939, de 08/07/92, que deu a denominação de" Profº. Luiz de Carvalho" à EEPG (A) da Vila Chacrinha, em Campo Limpo Paulista.

Declara à Procuradoria Geral do Estado unidade orçamentária.

Declara de utilidade pública o "Convívio Nova Esperança - CONE, no município de Cruzeiro.

Dá a denominação de "Olavo Fornazari" a Via de acesso 476/300 - Avanhandava à Rodovia Marechal Rondon

Dá a denominação de "Arnaldo de Haro" a via de acesso da sede do Município de Piquerobi a SP-270, da Rodovia Raposo Tavares.

Cria o "Ano do Idoso".

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº. 7822, de 29/04/92, que cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde.

Declara de utilidade pública a "Creche Presbítero Ademar Monteiro, no Município de Piraju.

Dá a denominação de "Prefeito José Miranda" à EEPG Parque Bandeirantes II, em Sumaré.

Dá a denominação de "Ilza Weltman Hutzler" a Unidade Básica de Saúde de Vila Nova Cachoeirinha - Módulo de Saúde de Vila Cachoeirinha, pertencente ao ERSA 7, nesta Capital.

Declara de utilidade pública a "APAE" - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Piedade, naquele Município.

Dá a denominação de "Antonio Butignoli" ao trecho da rodovia SP-254/300, entre o Posto Policial Rodoviário localizado na Estrada de Botucatu até a UNESP, em Botucatu.

Dá a denominação de Profª. Noemia Real Fidalgo" à EEPG (A) Bairro do Itapeti, em Suzano.

Dispõe sobre o comércio de álbuns de figurinhas no Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro", em Alvinlândia.

Dá a denominação de "Profª. Adelaide Baptista Pereira Cruz" à EEPG (A) Jardim Dom Bosco, em Guaiçara.

Autoriza o ingresso, aos doadores de sangue, nos espetáculos esportivos e culturais, realizados pelo Poder Público, nos ginásios do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação, de percentual mínimo, do ICMS arrecadado no município na área de Educação.

Altera a Lei nº. 7664, de 30/12/91, que dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-Administrativo do Estado.

Altera o dispositivo da Lei nº. 6606, de 20/12/89, com redação da Lei nº. 7644, de 24/12/91, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dá denominação de "Amâncio Romualdo da Silva" à Casa da Agricultura de Areiópolis, naquele município.

Obriga os representantes da Fazenda do Estado, junto à CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado, a proporem em assembléia de acionistas, dispositivos que obrigue à realização de perícias e laudos técnicos, nos imóveis por ela construídos.

Declara de utilidade pública a "APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente", com sede naquele Município.

Dá denominação de "Dr. Leôncio de Souza Queiroz" ao ERSA 27, em Campinas, subordinado ao CRS 4, desta Capital.

Dá denominação de "Investigador Aloísio dos Santos Nascimento" ao 100º Distrito Policial, no Bairro Jardim Herculano, nesta Capital.

Dá denominação de "Geraldo Sbeghen" a Casa de Agricultura de Igaraçu do Tietê", naquele município.

Dá denominação de "Dr. José Licúcio Pugliesi Junior (Dr. nenê) ao Centro de Saúde II, em Guaíra.

Dá Denominação de "Profª Maria Teresa do Espírito Santo" à EEPG (R), do Bairro dos Godinhos, em Piedade.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "União Espírita de São Pedro", em São Pedro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das ambulâncias devidamente equipadas, com médico e enfermeiro com prática em atendimento de emergência, para a concessão de alvará para funcionamento de hospitais, pronto-socorros e estabelecimentos congêneres.

Dá a denominação de "Dolores Garcia Paschoalin" à EEPG do Jardim Lindomar II, no município de Jandira.

Declara de utilidade pública o "Centro de Orientação ao Menor de Jundiaí - COMEJ, naquele município.

Dá a denominação de "Rui de Campos Nogueira Martins" à EEPG (R) na Fazenda Monte D'Este, em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional do Município de Assis" - FEMA, com sede na Av. Cristovão Colombo, 635 - Município de Assis-SP.

Declara de utilidade pública a "Orquestra Sinfônica de Rio Claro, naquele Município.

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Profº. Dr. Manoel Francisco dos Santos" à 3ª Delegacia de Ensino de Campinas, naquele Município

Dá a denominação de "Francisca Lerario" à EEPG (R) Bairro do Feital, em Guararema.

Declara de utilidade pública a "Organização Mogiana de Educação e Cultura" - OMEC, em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Profº. Osvaldo Salles" à EEPG do Distrito de Sodrélia, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Revoga dispositivo da Lei nº 6374, de 1º/03/89, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trasnportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Transfere para a Fazenda do Estado a responsabilidade pela complementação de aposentadorias e pensões que especifica.

Dá denominação de "Professora Yolanda Bassi" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) Conjunto Residencial Jardim Varan, em Suzano.

Altera dispositivo do artigo 4º da Lei nº 7524, de 1991, que institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada.

Dispõe sobre a gratuidade das tarifas aos usuários aposentados com idade igual ou superior a 65 anos, bem como, aos aposentados por invalidez.

Dispõe sobre a contratação de serviços e mão de obra de terceiros pelas estatais, empresas públicas ou autarquias.

Dispõe sobre o uso e ocupação da Zona Costeira do Estado.

Introduz procedimentos nas contas correntes estaduais de depósitos judiciais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação, em estradas estaduais, de placas advertindo aos motoristas sobre o perigo da ingestão de bebidas alcoólicas durante a viagem.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos de caráter cultural no Estado de São Paulo.

Dá denominação de "Silvio Mendes Pinto" à Delegacia de Polícia de Bom Jesus dos Perdões, naquele Município.

Declara de utilidade pública a " Associação Comunitária de São Bernardo do Campo", naquele município.

Dá denominação de "José Batista de Souza" à Rod. SP 483, que liga a Rodovia Raposo Tavares à Usina Capivara, em Taciba.

Revoga a Lei nº. 4124, de 03/07/84, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, visando a transferir-lhes a fiscalização, o controle e o policiamento do tráfego e trânsito.

Declara de utilidade pública a "FEBES" - Federação de Entidades do Bem Estar Social, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Dr. Vivaldo Martins Simões" ao Hospital Regional de Osasco CRS-1, em Osasco.

Estabelece condições para concessão de empréstimos e financiamentos agropecuários pelas agências financeiras em que o Estado é acionista majoritário.

Dá a denominação de "Dr. Alexandre Eberle Lupo" ao conjunto de viadutos sobre a Rodovia Washington Luiz (SP-310), Km 277, em Araraquara.

Altera o dispositivo da Lei nº. 6374, de 01/03/89, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dá a denominação de "Dr. Ulysses da Silveira Guimarães" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Aymoré, em Ribeirão Pires.

Dá a denominação de "Profº. Sebastião Vayego de Carvalho" A EEPG de Vila Conde Siciliano, no município de Rio Grande da Serra.

Disciplina o comércio de produtos hortifrutigranjeiros nas margens das rodovias estaduais.

Dá a denominação de "Deputado Ulysses Guimarães" à EEPG de Maracaí, naqueleMunicípio.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 7895, de 15.06.92, que deu a denominação de "Profª. Mercedes Valentina Giannocário" à EEPG Jardim Alto da Boa Vista, em Mauá.

Transforma a Estância Turística o município de Cabreúva.

Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos, obras e serviços estaduais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir prejuízos de natureza cultural, social e ambiental decorrentes de execução desses projetos, obras e serviços.

Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial - Administrativo do Estado.

Dá a denominação de "Professor Moacyr de Freitas" a EEPG Jardim Aeroporto, em Novo Horizonte.

Estabelece critérios de reflorestamento, visando à recuperação do meio ambiente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos portadores de deficiências no âmbito do Estado de São Paulo.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8124, de 05/11/1992, que obriga os fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda, para exame do consumidor.

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Taquaritinga", naquele município.

Altera dispositivos das Leis nºs 6556, de 30/11/1989, 6374 , de 1º/03/1989, referentes ao ICMS.

Altera os valores das Escalas de Vencimentos instituídas pela Lei Complementar nº 674, de 08.04.92.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro", em Cerquilho.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Pré-Núcleo São João Batista, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Núcleo Lupunamanta", em Campinas.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Núcleo Samauma", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Unidade Assistencial do Núcleo-Samauma Lar Sama", na Capital.

Declara de utilidade pública o "Instituto Astrojildo Pereira", na Capital.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação, em local visível dos veículos que prestam serviços de guincho nas estradas, de tabelas de preços, cobrados aos usuários, elaboradas pelo D.E.R.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa das Nações", em Amparo.

Incluí no Calendário Turístico do Estado de São Paulo o "Carnaval de rua de Presidente Epitácio.

Dá denominação de "Dr. Adolfo Tiossi Bernardes" a 6ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital, em Santo Amaro.

Dá denominação de "Raquel Jane Miranda" à EEPG de Paulicéia, naquele município.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Casa do Caminho", em Bragança Paulista.

Dispõe sobre atendimento prioritário a idosos, portadores de deficiências, gestantes e mulheres com criança de colo, nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado.

Dispõe sobre publicação mensal, nos órgãos de imprensa escrita de grande circulação, de eventos culturais, educativos e esportivos oferecidos gratuitamente pelo Estado.

Dispõe sobre a prioridade de matrículas, na Rede Estadual de Ensino, aos filhos adotivos e legítimos de adotantes.

Dá denominação de "Ricardo Putz"ao Centro Educacional de Formação ao Magistério - CEFAM de Diadema, naquele Município.

Dá denominação de "Professora Sonia Maria da Fonseca" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Jardim Nidia, em Salesópolis.

Dá denominação de "Professora Juracy Neves de Mello Ferracciú" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) Bairro Noiva da Colina, em Piracicaba.

Dá denominação de "Professsora Myrthes Rocha" à Escola Estadual de Primeiro Grau (R) Bairro Vila Nova, em Piracicaba.

Dá denominação de "Adayr Fernandes Costa" à EEPG (R) (de Emergência) da Fazenda Três Barras, em Vargem Grande do Sul.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do nome ou pseudônimo do autor em qualquer divulgação de sua obra, por quaisquer veículo de comunicação de massa, no âmbito do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paula", em Jardinópolis.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro" de Álvaro de Carvalho a realizar-se anualmente em setembro, naquele municípío.

Veda toda e qualquer admissão de servidor para desempenhar cargo ou função nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional sob forma não prevista no artigo 115 da Constituição Estadual.

Dispõe sobre a permuta, pura e simplesmente, de imóvel de propriedade da Fazenda, por outro pertencente à Firmino Rocha de Freitas, ambos localizados em Campinas.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de qualquer taxa, a primeira ligação de luz em imóveis residenciais com área construída de até setenta metros quadrados, aos consumidores atendidos pelass empresas que especifica.

Declara de utilidade pública o "instituto Feminino de Educação e Serviços" - IFES, em Luiziânia.

Assegura prioridade aos deficientes visuais na contratação de servidores pelo Estado.

Institui o "Dia da Identificação Leonística".

Dispõe sobre alienação, por doação, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de terreno situado em Pindamonhangaba, destinado a implantação de equipamento para complementar o sistema local de distribuição de água.

Dá a denominação de "Dr. João Paulo de Arruda" à EEPG (A) do Instituto Santa Emília, em Guarujá.

Dá a denominação de "Floriano Gonçalves" à praça localizada na Rodovia Tancredo de Almeida Neves Km 36, em Caieiras

Institui a "Semana de Prevenção aos Acidentes de Trabalho"

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de São Paulo, de notificação médica aos órgãos que especifica, quando do atendimento a crianças e adolescentes que sofreram acidentes, violência física e /ou sexual.

Dispõe sobre a proibição da extração, importação, elaboração, utilização, comercialização, tratamento, beneficiamento e exportação de amianto e produtos que contenham esta matéria prima, no território estadual.

Inclui artigo no Capítulo VI das Disposições Finais Transitórias da Lei nº 6544/89, que dispõe sobre o estatuto das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente da Comunidade de Jesus", na Capital.

Dá a denominação de "Angelo Motta" ao acesso que liga Termas de Ibirá a Ibirá (CSP-402/310).

Dá a denominação de "Benedicto Octávio Rodrigues" à Delegacia de Polícia de Cosmorama, naquele município.

Dá a denominação de "Profº Dorotóvio do Nascimento" à EEPSG do Bairro Zequinha Améndola, em Barretos.

Dispõe sobre a criação do "Programa Especial de Atendimento Escolar sobre Sexualidade Humana e Instituição Familiar.

Dá denominação de "Angelina Miguel Aruk" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Bairro Brejaúva, em São Miguel Arcanjo.

Dá a denominação de "Joaquim Nunes Vieira" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) do Bairro do Retiro, em São Miguel Arcanjo.

Dá a denominação de "Dr.Antônio Duarte Nogueira" ao Centro de Saúde II - Vila Virgínia, em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Escola Artesanal e Casa da Criança de Votuporanga", naquele município.

Institui o "Dia Estadual do Químico", a ser comemorado anualmente em 18 de junho.

Dá a denominação de "Padre Antonio de Oliveira Godinho" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Parque Jandaia, em Carapicuíba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de Escola Pública nos Conjuntos Habitacionais implantados com a participação financeira do Estado.

Institui a Semana de" Prevenção de Deficiências Visuais na População Infantil" a ser realizado anualmente em todas as Escolas de 1º Grau da rede Pública de Ensino.

Determina que os postes que dão sustentação à rede elétrica, sejam colocados na divisa dos lotes de terreno na área urbana.

Dá a denominação de "José João Salas" à rotatória no quilômetro 44,5 da SP-463, que dá acesso à Rua Marcilio Dias e à Via caraam Rezek, em Araçatuba.

Dá a denominação de "Dr Duílio D'Angelo" ao Serviço de Produção de Sementes - CTI (SAA), em Araçatuba.

Institue o "Dia do Adolescente" a ser comemorado anualmente no dia 19/09.

Declara de utilidade pública o "Lar da Criança e Creche Vinde Meninos", com sede em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Dr. Ulysses Guimarães" ao Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistário - CEFAM de Lins, naquele município.

Dá a denominação de "Osvaldo Cardoso de Pádua", a S - 483, que liga a Rodovia Raposo Tavares a Usina Capivara, no município de Taciba.

Declara de utilidade pública a "Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio, naquele município.

Dispõe sobre a regulamentação do enquadramento em funções e cargos públicos dos funcionários admitidos pela CLT, Lei 500/74 e extranumerários do Estado.

Declara de utilidade pública o 'Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro-Região de Alvilândia, Lupércio e Ocauçú - CISA.

Dá a denominação de "Professora Izabel Motta Silva Cardoso" a EEPG (A) do distrito de Turvínea, em Bebedouro.

Altera dispositivo do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29/05/1970. (IAMSP)

Cria a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.

Estabelece normas para o sistema penitenciário-carcerário.

Dá a denominação de "Dr. Dante Rolando Guazzelli" à EEPG do Jardim Marchesi, em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis decorrentes de doação, aos beneficíarios de terrenos doados pelo Poder Público.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência da Pessoa Deficiente - CCPD", em São Paulo.

Dispõe sobre prazo mínimo para a realização de provas dos concursos públicos.

Institui, no âmbito das escolas estaduais de 1º e 2º graus, a Semana da Gincana da Coleta de Lixo Reciclável.

Dá a denominação de "Hermenegildo Montesi" à EEPG (R) Bairro do Pinheirinho-Quiririm, em Taubaté.

Dá a denominação de "Laura Emmie Pyles" a EEPG do Jardim São Fernando, em Santa Bárbara D'Oeste.

Dispõe sobre o caráter de retornável às pilhas eletroquímicas.

Determina a obrigatoriedade da adição de percentual de 22% de álcool anidro à gasolina.

Autoriza a celebração de convênio entre o Estado de São Paulo e seus municípios, objetivando a implantação e o desenvolvimento de sistema de varejões confinados.

Transforma em Estância Turística o Município de Araçoiaba da Serra.

Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Beneficente "Irmão Mariano", em Votuporanga

Cria o Dia Estadual do Dentista, a ser incluido no calendário de efemérides do Estado.

Dá a denominação de "Mário Beni" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim São José, em Vargem Grande do Sul.

Altera a Lei nº 6267 de 15/12/88, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e acrescenta dispositivos à Lei nº 6374, de 01/03/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações -ICMS.

Dispõe sobre a criação de Escolas Integradas para Educação e Reabilitação de Portador de Deficiências Físicas e Mentais, no âmbito do Estado.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento - Programa do Estado para o exercício de 1993

Declara de utilidade pública a "Federação das Entidades Assistenciais de Santo André - FEASA", naquele município.

Dispõe sobre a cessão de objetos perdidos, a quem encontrou, caso seus verdadeiros proprietários não reclamem por esses pertences no período de um ano.

Dá a denominação de "Laura Emmie Pyles" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Jardim São Francisco, em Santa Bárbara D'Oeste.

Dá a denominação de "Prof. Sebastião Camargo Garcia" ao Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério de Avaré, naquele município.

Dá a denominação de "Professor Orlando Boni" À Escola Estadual de 1º Grau (Rural) Fazenda Pederneiras, em Mogi-Mirim.

Faculta aos consumidores de energia elétrica, em imóveis residenciais, a escolha do dia do vencimento para o pagamento das contas.

Dispõe sobre a isenção de pagamento da primeira ligação de água em imóveis residenciais, com área construída até setenta metros quadrados, aos consumidores atendidos pela SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

Institui o "Dia do Nordestino" a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto.

Declara o Sport Club Corinthians Paulista, patrimônio histórico cultural do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Alunos da Escola Passo a Passo", em Piracicaba.

Dispõe sobre a criação de Centros de Atendimento e Referência e das Casas-Abrigo para mulheres vítimas de violência de gênero.

Declara de utilidade pública a Fundação de Ciências Aplicadas, na Capital.

Declara de utilidade pública a Ação Social "Padre Saboia de Medeiros", na Capital.

Institui a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de São Paulo, de notificação médica aos órgãos que especifica, quando do atendimento a crianças e adolescentes que sofram de violência física e/ou sexual.

Dá a denominação de "Profª Aurélia Moreira de Barros" a EEPG (A) Jardim Bom Viver, em Promissão.

Dá a denominação de "Prof. Plínio de Albuquerque Furtado" a Delegacia de Ensino de Bebedouro, naquele município.

Declara de utilidade pública a "União de Tendas de Umbanda e Candomblé do Brasil", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Prefeituras, objetivando a criação de Centro de Atendimento ao Adolescente.

Dá a denominação de "Profª Maria Silvestre Adade" a EEPG (R) do bairro Santa Cândida, em Campinas.

Dá a denominação de "Padre Ismael Simões" ao Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - CEFAM, em Campinas.

Dá a denominação de "Florispina de Paula Carvalho" ao Centro de Saúde de Vila Dirce, em Carapicuiba.

Passa a denominar-se "Profª Ada Cariani Avalone" à EEPG Núcleo Habitacional Mary Dota, em Bauru.

Passa a denominar-se "Engº João Tosello" ao trecho da SP 147, entre os municípios de Mogi-Mirim e Limeira.

Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado de São Paulo das despesas com os segurados de empresas privadas prestadoras de serviço de assistência médica e administradoras de plano de saúde atendidos em unidades de saúde pertencentes ao poder público estadual.

Dispõe sobre o não pagamento de tarifas para ônibus intermunicipais, no Estado de São Paulo, quando faltar o troco a ser devolvido ao usuário.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, dispositivo que assegure a construção ou a adaptação dos edifícios já existentes ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência, nas alienações de bens imóveis.

Dá a denominação de "Duvilio Cavichioli" ao Ginásio de Esportes anexo à EEPG Odoni Bellini, no Jardim do Bosque, em Matão.

Regulamenta o artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.(Pensão Especial será correspondente à deixada por 2º Tenente da PM)

Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Casa Branca", com sede naquele município.

Fica declarada área de proteção ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Jacaré-Guaçu, compreendida pelos Municípios de Ribeirão Bonito, Boa Esperança, São Carlos, Araraquara, Tabatinga e Ibitinga.

Declara de área de proteção ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha, compreendida pelos Municípios de Bauru, Avaí, Piratininga, Cabrália Paulista e Agudos.

Dá nova redação aos incisos III e IV do artigo 1º da Lei 1284/77 que regula as denominações de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.

Dispõe sobre a cobrança de ingressos e a comercialização de produtos alimentícios em festas populares onde haja participação financeira do Estado.

Altera diplomas legais que outorgam patronímicos a estabelecimentos de ensino.

Dá a denominação de "João Ortiz Rodrigues" à EEPG do Bairro do Filipinho, em Embu-Guaçu.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de copos e xícaras descartáveis em todos os bares e restaurantes situados ao longo das estradas paulistas.

Dá a denominação de "Engº Adolpho Santos Júnior" à Barragem de Ponte Nova, em Salesópolis.

Acrescenta artigos à Lei nº 7377, de 11.06.91, que dispõe sobre a isenção de custas, emolumentos e contribuições.

Estabelece critérios para concessão de bolsas de estudo e trabalho às pessoas portadoras de deficiência

Altera a Lei nº 1284, de 18.04.77, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Passa a denominar-se "Engº Antonio Barquete" ao trevo localizado na intersecção da Rodovia Dom Pedro I SP 65 com a Via Dutra BR 116.

Institui o cadastramento obrigatório do varejista e/ou atacadista de peças usadas de veículos, junto aos órgãos estaduais de trânsito.

Autoriza a Secretaria de Estado da Promoção Social a aceitar inscrições de entidades protetoras de animais.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Promocional Força para Viver", em Tatui.

Dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Proteção à Infância de Junqueirópolis", naquele município.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação de Amparo ao Idoso",

Dá a denominação de "Prof. Oscar de Almeida"à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Distrito de Assistência, em Rio Claro.

Declara Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) - o Horto Florestal de Bauru.

Dá a denominação de "Profª Maria de Lourdes Maia Frota" à Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Residencial Prefeito Angelo Giubina, em Santa Bárbara D'Oeste.

Dá a denominação de "Antonia Fagnol Furlan" à Escola Estadual de 1º Grau (Rural) da Usina Açucareira Furlan, em Santa Bárbara D'Oeste.

Dá a denominação de "Profª Maria Lourença" à Escola Estadual de 1º Grau do Condomínio Guaicurus - Inocoop, em Americana.

Dá a denominação de "Engenheiro Agrônomo Olavo Giraldi" ao prédio da Delegacia Agrícola de Avaré, naquele município.

Dá a denominação de "Hilário Spuri Jorge" à Rodovia SP-331 que liga os municípios de Iacanga e Pirajuí.

Fica criado o "Dia Estadual do Arquiteto, a ser comemorado anualmente em 11 de dezembro.

Fica criado o "Dia Estadual do Geólogo, a ser comemorado anualmente em 05 de fevereiro.

Declara de utilidade púbica a "Associação dos Pequenos Agricultores do Projeto Cinturão Verde de Ilha Solteira.

Institui o "Prêmio Funcionário Padrão do Estado de São Paulo"

Dá a denominação de "Profª. Deamantina Calixto da Silva" à EEPG (R) do Bairro Taquaral, em Novo Horizonte.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Andradina, de imóvel destinado à implantação de serviços públicos municipais.

Dá a denominação de "Profª. Aida Leda Bauer Davies" à EEPG da Vila Arens, em Mongaguá.

Declara de utilidade pública a "Seara Joanna de Ângelis", em Campinas.

Dá a denominação de "Engº. José Martiniano de Azavedo Netto" ao Edifício que abriga a Companhia Energética de São Paulo - CESP (Torre Beta) , na Capital.

Inclui cargo que especifica no Anexo de Enquadramento das Classes-Escala de Vencimentos Nível Superior, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº. 556, de 15.07.88.

Dispõe sobre alienação, por doação, à Universidade de São Paulo, de terreno situado no Município de Ribeirão Preto, onde se encontram instaladas as Faculdades de Odontologia e a de Ciências Farmacêuticas, de Ribeirão Preto.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "FACIRA" - Feira de Agrocomercial Industrial da região de Araraquara, em Araraquara.

Estabelece critérios para os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no artigo 255 da Constituição do Estado.

Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Para Amar", em Rio Grande da Serra.

Declara de utilidade pública a "Fundação Luiz João Labronici", em Boituva.

Institui o "Dia do Despachante", comemorado anualmente no dia 26/08.

Dispõe sobre o serviço de transportes intermunicipais de cadáveres.

Veda a ocupação de cargos públicos fora dos limites constitucionais.

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências correlatas.

Dá a denominação de "Dª. Elisa de Campos Lima Novelli", a EEPG (A) , Bairro do Campinho, em Itaporanga.

Declara área de proteção ambiental a "Mata do Iguatemi, localizada na Capital.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro, naquele município.

Assegura a livre organização dos estudantes, nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, públicos e privados.

Altera a Lei nº.5.517, de 07.01.87, que deu a denominação de "Silva Mello" à EEPG, localizada em Olímpia.

Dispõe sobre a reestruturação e criação de cargos da Justiça Militar do Estado, de 1ª e 2ª Instâncias.

Declara de utilidade pública o CRAMI - Centro Regional de Registro e Atenção aos Maus Tratos à Infância, em Bauru.

Declara ade utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Ipauçu", naquele município.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com o Parlamento Latino-Americano e concede isenção de impostos estaduais aquela entidade internacional.

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde.

Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar do Estado.

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas.

Dá a denominação de "Dr.Youssef Neif Kassab" a EEPSG de Castilho, naquele município.

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso remunerada, com encargos, pelo prazo de 30 anos, terreno situado no município de São Paulo, no Aeroporto Campo de Marte, pertencente à União.

Dá a denominação de "Alberto Lofgren" ao Parque Estadual Turístico da Cantareira, situado na Capital.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 257, de 29/05/1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Declara de utilidade pública a "Creche Jardim União", com sede em Lins.

Dá a denominação de "Doutor Youssef Neif Kassab" a EEPSG de Castilho, naquele município.

Declara de utilidade pública a "Casa de Misericórdia São Vicente de Paula , de São Pedro, com sede em São Pedro.

Estabelece condições para divulgação de publicidade oficial.

Dá a denominação de "José Della Vechia" ao trecho da Rodovia SP-323 que liga Monte Alto à Taquaritinga (SP-333).

Dispõe sobre a destinação de dependências para uso dos Oficiais de Justiça nos edifícios dos Fóruns.

Dá a denominação de "Manoel Fernandes Datossa" ao trevo de acesso que liga a Rodovia SP-411 a Uchoa.

Fica instituido no calendário o "Dia do Guarda Noturno" a ser comemorado anualmente em 05 de novembro.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Saúde.

Declara área de proteção ambiental as várzeas e os varjões da foz do rio Aguapeí.

Declara de utilidade pública a "ABCL" - Associação Beneficiente Cultural Lubavitch, com sede na Capital.

Dispõe sobre o tranporte de sucata metálica nas estradas estaduais.

Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do município de Santo Antonio do Pinhal.

Determina a introdução de tratamento à base de fitoterapia nos Hospitais e Centros de Saúde do Estado.

Dá a denominação de "Eduardo Leekning" a Casa da Agricultura de Nova Odessa, naquele município.

Institui a Loteria Esportiva de São Paulo e assegura, aos Municípios, 50% do resultado líquido na proporção de sua respectiva arrecadação.

Dá a denominação de "Profª. Maria Arlete Angeleti" a EEPG do Loteamento Jardim São Cristovão II, em Rio das Pedras.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das repartições públicas a encaminharem os documentos achados aos órgãos emitentes.

Dá a denominação de "Fabiana de Queiróz" a EEPG do Jardim Felipe, em Carapicuiba.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Amigos dos Bairros Tangará I, II e Jardim São Rafael", em São Carlos.

Declara de utilidade pública o "Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro - CAMP "Profº. Cid de Silva César", no município de São Carlos.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Lagoinha Norte (SALAN), com sede no bairro da Lagoinha, no município de Ubatuba.

Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Jurídico e de Escrevente no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nhandeara, naquele município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Nossa Senhora da Conceição de Aparecida do Monte Alto", em Monte Alto.

Dá a denominação de Dª. Takla Jorge Murr" a EEPG (A) Bairro de São Miguel, em Uchoa.

Dá a denominação de Dr. Antonio Baldijão Seixas" ao Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - CEFAM, em Franca.

Dispõe sobre alienação, por doação, à União, de imóvel situado na Capital, destinado à construção do edifício sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Dá a denominação de "Dr. Manoel Munhoz" ao ambulatório de Saúde Mental da Secretaria da Saúde, no Bairro das Perdizes, nesta Capital.

Dá a denominação de "Prof. José Maria Perez Ferreira " a EEPG de Vila Bolivar, em Carapicuíba

Declara de utilidade pública a "Fundação da Fraternidade Judiciária", nesta Capital.

Declara Área de Proteção Ambiental - APA - as regiões do Rio Jundiaí e o Rio Jundiaí-Mirim.

Inclui no Calendário Turístico do Estado, a "Festa do Morango", em Jundiaí.

Dá a denominação de "Dª. Tereza Peixoto Teixeira" a EEPG (R) (E) Bairro Terra Vermelha, em Tambaú.

Declara de utilidade pública a "Casa de Caridade São Vicente de Paulo, em Cajuru.

Dá a denominação de "Profª. Ilda Ramos Altrão" a EEPG (R) de Santo André, em Flórida Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência Social Santo Antonio, em Junqueirópolis.

Declara de utilidade pública a "Sorri-São José dos Campos", naquele município.

Dá a denominação de "Francisco de Paula Teixeira" a EEPG do Jardim Progresso, em Embu-Guaçu.

Dá a denominação de "Vereador Camarguinho Vivan" a EEPG (R) da Fazenda Bela Vista, em Pardinho.

Dispõe sobre a instalação de postos médicos de emergência em áreas carentes do Estado.

Dá a denominação de "Hiroshi Sakano" EEPG (R) do Bairro Jurumirim, em Registro

Transforma em Estância Turística o município de Santa Cruz da Conceição

Dispõe sobre doação, à Universidade de São Paulo, de imóvel situado em Piracicaba, ocupado pela Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiróz".

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 7213, de 10/05/1991, que deu a denominação de Rodovia "Orlando Chesini Ometto" à SP-323, que liga o Município de Monte Alto a Palmares Paulista.

Dá a denominação de "Jornalista Carlos Joel Nelli" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Jardim do Lago, em Descalvado.

Dá a denominação de "Joel Domingos Machado" ao Centro de Saúde Escola da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Luiz Cinel", à Casa de Agricultura de Reginópolis, naquele município

Declara área de proteção ambiental a "Serra de Jaboticabal"

Dá a denominação de "Paulo Luiz Cardoso" à Casa de Agricultura de Queluz, naquele Município

Dispõe sobre a criação do "Banco de Arte" nas Agências do Banco do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "João Pereira Pinho"à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Tropical, em Bebedouro.

Dá a denominação de "Professor Argemiro Machado Filho" ao Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério -CEFAM, em Andradina.

Dá a denominação de "Investigador Celito Heizen" à 25ª Delegacia de Polícia - Parelheiros, nesta Capital.

Dá a denominação de "Profº Jorge Rodrigues da Silva" à EEPSG República Dominicana, em Arujá.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar nos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas às pessoas maiores de sessenta e cinco anos, quando da expedição da carteira referente à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo.

Dispõe sobre a Declaração Anual das Empresas sobre o Processo de Produção e seus efeitos no Meio Ambiente e Saúde do Trabalhador (Depro).

Dá a denominação de "José Librandi" a Casa da Agricultura, em Presidente Alves.

Dá a denominação de "Dr. Sebastião Gilberti Cavali" ao Centro de Saúde III, do Parque Vista Alegre - Bauru, na cidade de Bauru.

Dá a denominação de "José Leandro de Barros Pimentel" à EEPG Parque dos Camargos, em Barueri.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Pais de Mongolóides - ASPAM", em Jacareí.

Fica instituido no Estado de São Paulo o "Dia do Handebol", a ser comemorado anualmente, no dia 26 de fevereiro.

Dá a denominação de "Profª Marina Assanuma" ao Centro Especifico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - CEFAM, em Registro.

Dá a denominação de "Prefeito José de Carvalho" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) Jardim Paulistano, em Registro.

Dá a denominação de "Galileu Conti" à passagem construída sob a Rodovia Marechal Rondon, em Bauru.

Dá a denominação de "Max Perlman" à Unidade Básica de Saúde de Vila Olímpia, subordinada ao ERSA-1

Dá a denominação de "Odair Pacheco Pedroso" ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a incorporar a Faculdade de Engenharia Civil de Araraquara ao Sistema Estadual de Ensino Superior.

Cria cargos no qudro da Secretaria da Fazenda.

Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº.49, de 25.04.69, que intitui a Campanha de Combate à Febre Aftosa.

Altera os valores da escala de vencimentos aplicável à série de classes de Pesquisador Científico.

Dispõe sobre a prévia inpeção sanitária dos produtos de origem animal e intitui Taxas de Registro de Análise.

Dá a denominação de "Paulo Machado de Carvalho" a Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Bela Vista, na Capital.

Aletra a Lei nº.6.544, de 22.11.89 e institui o Cadastro Geral de Fornecedores.

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento e a receber contribuição junto ao Kreditanstalt fur Wiederaufbau-KFW.

Dá a denominação de "Doutor Ulysses Fernandes Nunes", ao Fórum do Município de São Carlos.

Dá a denominação de "Doutor Alberto Brochieri" ao Complexo Penitenciário I, de Bauru.

Dispõe sobre o apoio e estímulo ao cooperativismo e associativismo previstos no artigo 179 da Constituição do Estado.

Dá a denominação de "Tenente Coronel PM Levy Lenotti" ao 2º Batalhão de Polícia Rodoviária de Bauru.

Dá a denominação de "Padre Celestino André Trevisan" a EEPG (A) Bairro da Cacéia, em Mairiporã.

Dá a denominação de "Prefeito Sebastião Fumagali" a Delegacia Agrícola, em Limeira.

Dispõe sobre a permissão, no âmbito do Estado, às Instituições Filantrópicas e Esportivas, regularmente estabelecidas, a promoverem a distribuição de prêmios mediante Festivais de Prêmios ou tômbolas, em recintos fechados, nas condições que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual do Grande ABC.

Dá a denominação de "Professor Antonio Parise", a Delegacia de Ensino do Guarujá, naquele município.

Transforma o Município de Porto Feliz em Estância Turística.

Dá a denominação de "Professor Dr. João Chiarini", a Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) da Vila Fátima, em Piracicaba.

Dá a denominação de "Presidente Jânio da Silva Quadros" a Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) da Vila Pires, em Guará.

Dá a denominação de "Professora Helena Futava Takahashi" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Campos Verdes, em Sumaré.

Dispõe sobre a proteção a crianças e adolescentes carentes até 16 anos de idade pelas empresas do Estado

Dispõe sobre a criação de ZUPI no município de Barueri

Dá a denominação de "Professor José Theotônio dos Santos" a Escola Estadual de 1º Grau de Ambuité, emv Itapeva.

Dispõe sobre a construção de ciclovias paralelas aos segmentos de estradas estaduais, sempre que as mesmas cortarem o perímetro urbano de algum município.

Transforma em Estância Turística o Município de Salto.

Transforma em Estância Balneária o Município de Bertioga.

Institui a "Semana de Prevenção das Doenças Cardiovasculares".

Dispõe sobre a criação do "Programa Especial de Conscientização sobre a coleta seletiva de lixo-Lixo Ecológico".

Fica instituido o "Programa Emergencial de Saneamento Básico" no Estado de São Paulo, destinado à implantação de medidas preventivas contra a propagação da epidemia do "Cólera"

Institui Programa Estadual de Desenvolvimento Pesqueiro.

Revoga a Lei nº. 4124, de 03.07.84, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, visando a transferir-lhes a fiscalização, controle e o policiamento do tráfego e trânsito.

Dá a denominação de "Doutor José Manoel Ayres" a Escola Estadual de 1º Grau Conjunto dos Metalúrgicos II, em Osasco.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Educação Artística nas Escolas Públicas Estaduais.

Dá denominação de "Manuel Albadalejo Fernandez" à Escola Estadual de 1º Grau da Vila San Martin, Bairro de Matão, Sumaré.

Dá a denominação de "Professora Maria Alice Rangel" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) Fazenda Jaraguá, em São Sebastião.

Dá a denominação de "Renê de Deus Tranquilini" à Delegacia Regional de Esportes e Recreação de Santos.

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia na operação de financiamento.

Dá a denominação de "Profº Paulo Cardoso de Azevedo" à EEPG Parque Monte Verde, em Franco da Rocha.

Dá a denominação de "Profº Carlos de Almeida" à EEPG do Jardim Promeca, em Várzea Paulista.

Determina que os candidatos, ao se inscreverem nos concursos públicos para ingresso no funcionalismo, apresentem apenas a cédula de identidade.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de impostos e taxas estaduais aos desempregados residentes e domiciliados no Estado.

Autoriza o Executivo a criar frentes de trabalho de natureza operacional, voltadas especificamente para obsorver o contingente de desempregados.

Autoriza o Executivo a instituir programa de distribuição de cestas básicas aos desempregados.

Dá a denominação de "Arlindo Ringer" ao dispositivo de entroncamento da SP 330 com a SP 271, em Cravinhos.

Dá a denominação de "Profº Durval de Castro" a EEPG Jardim Nossa Senhoria Aparecida, em Sete Barras.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São Pedro", no município de Carapicuíba.

Dispõe sobre a forma de utilização dos recursos obtidos através do cumprimento do artigo 3º, do Decreto-Lei nº.8207, de 22.11.45.

Dispõe sobre a criação do "Sistema Centralizado de Vagas na Rede Púbica Hospitalar do Estado.

Dispõe sobre a criação da "Bolsa de Aparelhos Médicos para Doentes Carentes".

Dá a denominação de "Vereador Osvaldo Luiz da Silva" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Jardim Eneides, em Nova Odessa.

Dá a denominação de "Professora Marlene Frattini" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Itália, em Matão.

Dá a denominação de "Dona Nair Scarmagnan Corona" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Jardim Vanessa, em Santa Ernestina.

Dá a denominação de "Nicolau Couto Ruiz" à Escola Estadual de 1º Grau (Rural) do Bairro do Retiro Feliz, em Tremembé.

Institui o "Dia do Protético Dentário" a ser comemorado anualmente em 05/11.

Declara de utilidade pública o "Lar Anjo Gabriel", nesta Capital.

Declara de utilidade pública a "AFCANA" - Associação dos Fornecedores de Cana da Alta Noroeste, com sede em Araçatuba.

Dá a denominação de "Domingos Mantelli", a Unidade Básica de Saúde, situada no Jardim Satélite, na Cidade Dutra, nesta Capital.

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

Dá a denominaçãode "José Francisco Bannwart" à Casa da Agricultura de Pirajuí.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 7863, de 03.06.92, que autorizou o Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

Dá denominação de "Benedito Lopes Correa" ao dispositivo de acesso que liga o Distrito de Trabiju ao Município de Boa Esperança do Sul.

Dá a denominação de "Aparecida Maria de Souza" a EEPG do Bairro da Estação, em Teodoro Sampaio.

Determina que as escolas particulares, de 1º e 2º graus, ofereçam descontos nas matrículas e mensalidades de menores carentes.

Dá a denominação de "Profº José da Costa Chaves" à EEPG (A) do Jardim Belizário, em Cotia.

Dá denominação de "Ernesto Masselani" a EEPG do Jardim Popular, no município de Matão.

Dá a denominação de "Valberto Fusari" ao Centro Estadual de Educação Supletiva. de Ribeirão Pires.

Dá a denominação de "José Borges" a Via de Acesso que liga o município de Alto Alegre a Rodovia "Raul F. Casasco" - SP - 419.

Dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas.

Dá a denominação de "Dona Leonor Mendes de Barros" a estrada que liga Marília a Porto Ferrão SP-333.

Institui o "Dia Estadual do Esporte Universitário".

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Neves Paulista".

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "José Ferreira Dias" à Casa da Agricultura de Ubirajara.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso, por mais de uma série, do livro didático adotado nas escolas de 1º e 2º graus da Rede Pública do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância diuturna e permanente nos caixas automáticos, conhecidos como "24 horas"

Disciplina a concessão de serviço penitenciário de execução penal por pessoas jurídicas de direito privado no âmbito dos municípios.

Declara de utilidade pública o "Centro Reformista de Assistência Social - O bom Samaritano", com sede na Capital.

Declara a utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira". com sede naquele município.

Declara de utilidade pública a "Associação Hospitalar de Bauru", naquele município.

Transforma em Estância Turística o Município de Apiaí.

Dá a denominação de "Pedro Ferraz do Amaral" à Escola Estadual de Primeiro Grau, Parque Monte Verde, em Franco da Rocha.

Altera o artigo 1º da Lei nº 4794, de 24/10/85, que dispõe sobre promoções de praças da Polícia Militar do Estado.

Dá a denominação de "Dr. Gilberto Alves da Cunha", ao 18º Distrito Policial -Mooca, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão real de uso de terras públicas rurais, de propriedade do Estado, na forma que especifica.

Estabelece normas para financiamento de equipamentos de uso pessoal para apoio as pessoas portadoras de deficiências.

Dispõe sobre a discriminação, na composiçaõ do preço de mercadorias e serviços, do valor correspondente a impostos.

Declara de utilidade pública o "Corpo de Bombeiros Voluntários de Itapetininga"

Dá a denominação de "Professora Maria José Nachif Stancare" à Escola Estadual de 1º Grau na Fazenda Santa Lúcia, em Pederneiras.

Dá a denominação de "Engenheiro João Alleoni Sobrinho" à Casa de Agricultura, em Cerquilho.

Declara de utilidade pública a "Associação Criança Especial de Pais Companheiros" - CEPAC, com sede em Jacareí.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginástica, escolas de ginásticas, ou qualquer outra modalidade esportiva, de manterem, em horário de funcionamento, médico com especialização em medicina desportiva.

Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº.10.393, de 16.12.1970, que reorganizou a Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado.

Declara de utilidade pública o "Instituto Beneficiente Novo Alvorecer" da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, em Dracena

Declara de utilidade pública a "Fundação Educandário Pestalozzi", no município de Franca.

Declara de utilidade pública a "Escola de Pais do Brasil" - Secção de Mogi Guaçu, naquele município.

Dispõe sobre autorização às Associações de Pais e Mestres a comercializarem o lixo oriundo das Escolas Públicas do Estado.

Inclui no Calendário Turístico Estadual, a "Festa de Santa Cruz", no município de Carapicuíba. comemorada nos dias 01 a 04 de maio, naquele município.

Dá a denominação de "Professora Jeanete Emília Mendes" à Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim São José, em Vargem Grande do Sul.

Dá a denominação de "Samuel Cremm" ao prédio do CEFAM, em Itapecerica da Serra.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bebedouros públicos nas estações ferroviárias.

Dispõe sobre a concessão de remuneração, a título provisório, ao juiz de casamentos e suplentes de juiz de casamentos em exercício.

Dá a denominação de "Augusto Afonso de Campos Brasil" ao Posto de Saúde do bairro de Quilombo, no muicípio de Iacanga.

Inclui no Calendário Turístico do Estado, a "Festa do Peão de Boiadeiro" de Paulínia, a realizar-se, anualmente, no mês de setembro naquele município.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos de Garça - AGAR", naquele município.

Dá a denominação de "Professor Zien Nassif" ao Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério -CEFAM, em Jaú.

Dá a denominação de "Profª Pedrina de Campos Pedroso Rosa" a EEPG (A) Vila Santo Antonio, em Iperó.

Dá a denominação de "José Ribeiro Guimarães" à EEPG Vila São Paulo, em Mogi das Cruzes.

Altera a Lei nº 7.576, de 27.11.91, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Dá a denominação de "Profª Alzira Ferreira Delegá" à EEPG (A) Green Village, em Nova Odessa.

Dispõe sobre o cancelamento das anotações criminais do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton" nos casos de processos arquivados, de agentes absolvidos, ou de condenados que já cumpriram suas penas.

Transforma em estância turística o Município de Ilha Solteira.

Institui a carteira de prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário.

Institui prisões albergues nos Municípios.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito e a prestar garantia nos contratos que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeiras e/ ou assentos para o público, nas agências bancárias localizadas no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação das instalações sanitárias, dos próprios do Estado, ao uso pelos deficientes físicos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da seleção de lixo, para fins de reciclagem, nos interiores dos próprios públicos.

Dispõe sobre a aquisição do excedente da produção agrícola para aproveitamento na merenda escolar.

Dá a denominação de "Pioneiro Kiichiro Hatori"a Estrada do Rio do Peixe, em Florida Paulista.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa Junina do Peão de Boiadeiro" em louvor a São Roque e a "Festa de Peão de Boiadeiro" em Sete Barras.

Inclui no calendário turístico do Estado a"Feira do Móvel Colonial", de Itatiba.

Dispõe sobre a determinação de obrigatoriedade da adição de 22% de álcool anidro à gasolina.

Dá a denominação de "Nelson do Valle" ao Centro de Saúde III, em Álvares Florence.

Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação Menino Jesus" de Tatuí.

Dá a denominação de "Virgilio Gomes" a via de acesso que liga o município de Serra Azul à SP - 333.

Dá a denominação de "Profª Lázara Antoninha da Silva Milhorança" a EEPG (Agrupada) Jardim Salles, em Catanduva.

Institui o "Dia do Corretor de Imóveis"

Dispõe sobre a necessidade de curso prático de manuseio, conhecimento e uso de arma de fogo, bem como, a realização de exame prévio de sanidade mental, para a concessão de porte de arma.

Dá a denominação de "Tenente Rio Branco Antunes" a via de acesso que liga a SP - 300 a Guararapes.

Dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social das pessoas portadoras de sofrimento mental.

Veda a instalação de tanques subterrâneos de armazenamento de combustível, sem dispositivo especial de proteção contra a corrosão.

Obriga as empresas de segurança a manterem apólice de seguro de vida de seus vigilantes.

Dá a denominação de "Profº Paulo Breda Filho" à EEPG Parque Esmeralda, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Leonor Mendes de Barros" à EEPG (R) Fazenda Caieiras, em Taubaté.

Dispõe sobre a instituição do "Tiquete-Pedágio" nas rodovias estaduais.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São Sebastião" em Ibiúna.

Transforma em estância turística o município de Ilha Comprida.

Dispõe sobre a isenção de taxas de pedágio, nas rodovias paulistas, aos veículos funerários, nas condições que especifica.

Dá a denominação de "Casimiro Xavier de Mendonça" a EEPG (A) Novo Paraíso, em Itapecerica da Serra.

Dá a denominação de "Antonio Soares" a EEPG (R) da Fazenda Jataí, em Tanabi.

Dá a denominação de "Jerônimo de Paula" a EEPSG (R) do bairro do Malhador, em Tanabi.

Dá a denominação de "Dr. Eduardo Costa Zerbini" ao Hos´pital Regional de Itaquaquecetuba, naquele município.

Dá a denominação de "Professor Aristides da Costa e Silva" a EEEPG do Jardim Belval II, em Barueri.

Dá a denominação de "Wilmar Soares da Silva" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Bairro Vale do Sol, em Jandira.

Dá a denominação de "Dolores Garcia Paschoalin" à Escola Estadual de Primeiro Grau de Vila Mackenzie, em Jandira.

Dá a denominação de "Professor Francisco Ribeiro Rosa", à Escola Estadual de Primeiro Grau do Jardim Nova Carapicuíba, naquele município.

Transforma em Estância Turística o Município de Cajamar.

Determina a realização anual de exames oftalmológicos nos alunos de 1º e 2º Graus na Rede Estadual de Ensino.

Dá a denominação de "Jornalista Maria do Carmo de Almeida", à Escola Estadual de Primeiro Grau do Jardim Stella Maria, em Cotia.

Dá a denominção de "Roque Savioli" à Escola Estadual de Primeiro Grau, Bairro da Cachoeira, em Cotia.

Normatiza a criação de Corpos Voluntários de Bombeiros.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação por ocasião da matrícula escolar.

Declara de utilidade pública a "Creche Comunitária Nossa Senhora Aparecida", com sede no Distrito de Nova Pátria, em Presidente Bernardes.

Dá a denominação de "Profª Genezia Isabel Cardoso Mencacci" a EEPG do Jardim Novo Horizonte, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Dr. Sobral Pinto" a EEPG do Jardim Felipe, em Carapicuiba.

Dispõe sobre a realização de concurso escolar para escolha de símbolos ecológicos naturais para o Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Lar da Criança Maria de Nazaré", em Taubaté,

Dá a denominação de "Dr. Jacques Homem de Melo Lacerda" ao Centro de Saúde - II de Eldorado, naquele município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de acuidade visual nas escolas públicas estaduais.

Obriga a utilização de luvas pelos funcionários de restaurantes, bares e similares no Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Prefeito Adone Benetti" à EEPG (A) Fazenda Santa Catarina, em Jaguariúna.

Dá a denominação de "Profª Joanita Kamaer Martins Pereira" a EEPG (A) Núcleo Habitacional José Ometto III, em Araras.

Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria de Educação.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7698 de 10.01.92, que cria o Quadro de Apoio Escolar.

Institui o "Programa de Planejamento Familiar".

Dispõe que as placas alusivas a obras públicas devam conter as informações que especifica.

Dá a denominação de "Gal. Walter Pires de Carvalho e Albuquerque" a EEPG (R) do bairro do Rosário, em Atibaia.

Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de discriminação a pessoas portadoras de AIDS nas escolas da Rede Pública, ou Privada.

Dá a denominação de "José Furlan" a EEPG (R) da Usina Açucareira Furlan, em Santa Bárbara D'Oeste.

Dá a denominação de "Layr Kraenbuhl" a Casa da Agricultura da cidade de Dois Córregos.

Autoriza o Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, a constituir subsidiária em Luxemburgo.

Dá a denominação de "Deputado Freitas Nobre" à EEPG Vila Lídia, em Diadema.

Dá a denominação de "Almerinda Ferraz Silva" à EEPG (R) Bairro dos Nunes, em Taquarituba.

Dá a denominação de "Profº Armando Augusto Alves Mello" à EEPG (R) Bairro Cascatinha, em Marília.

Dá a denominação de "Nasib Cury" à EEPG Núcleo Habitacional Teotônio Vilela, em Marília.

Dá a denominação de "Maria José Marciano de Abreu" à EEPG (A) Vila Quintino, em Piedade.

Autoriza o Executivo a conceder, por meio de contrato de uso, área próxima às rodovias estaduais para exploração agrícola.

Proibe a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios e ginásios de esportes, pertencentes ao Governo do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a substituição do óleo diesel por gás natural, nos veículos coletivos intermunicipais, pertencentes ao Estado.

Dá denominação de "Maria Aparecida de Carli Felipe" a EEPG (R) do bairro Paraíso, em Santa Cruz da Conceição.

Dá a denominação de "Agricultor Oscar Yoshiaki Magario" a Divisão Regional Agrícola, de Registro.

Dá a denominação de "Professor Odilon Martins Cruz" a EEPG 17 de Setembro, em Pompéia.

Dá a denominação de "Milton Antônio" ao trecho da Rodovia SP-300 Via Rondon, entre a avenida Getúlio Vargas e o Ribeirão dos Pilões, em Porto Feliz.

Determina a instalação de geradores nos hospitais do Estado de São Paulo e fixa outras providências.

Dispõe sobre a criação, pelo Executivo, de mecanismos que facilitem a colaboração espontânea de pessoas físicas e jurídicas na prevenção e repressão ao tráfico e uso de drogas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de táxis manterem apólice de seguro individual que cubra, em casos de acidentes, a vida, invalidez e lesões corporais, desde a data da admissão de seus motoristas.

Dispõe sobre a proibição do uso de viaturas, uniformes, armas e equipamentos das Polícia Civil e Militar em produções cinematográficas e de televisão, artísticas ou de propaganda comercial.

Dispõe sobre a apreensão de materiais e equipamentos utilizados na prática de pesca predatória.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Eurípedes Barsanulfo - CEB", em Marília.

Dispõe sobre a instituição do "Passe Intermunicipal do Idoso"nas linhas de ônibus de natureza permanente.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Ex-Alunos do Colégio Stella Maris" - A e A "Stella Maris", em Santos.

Dá a denominação de "Professora Esmeralda Leonor Furlani Calaf" à Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim Emprel, em Pederneiras.

Estende os benefícios da Lei nº 2128 de 28/09/79, aos representantes sindicais que estejam exercendo há mais de sete anos, as funções de Despachante policial, a título precário.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993

Dispõe sobre a isenção do IPVA aos veículos automotores de propriedade de entidades assistenciais.

Determina que os responsáveis pela promoção de eventos, no Estado de São Paulo, providenciem atendimento médico de urgência aos espectadores.

Dispõe sobre a criação de incentivos às empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências.

Dispõe sobre a proibição e distribuição gratuita de aves e animais vivos, em eventos abertos ao público.

Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPVA aos veículos pertencentes a entidades de caráter assistencial com sede em São Paulo.

Institui a coleta obrigatória de recipientes descartáveis e dá outras providências.

Dá a denominação de "Dr. Raul Ximenes Galvão", ao Parque Estadual da Ilha do Cardoso, em Cananéia.

Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Reserva para pagamento do 13º salário aos servidores públicos estaduais.

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nos hospitais da rede pública e privada.

Dá a denominação de "Vereador Francisco José Lucchetta" à EEPG, localizada no Parque São Paulo, Distrito de Cipó-Guaçu, Município de Embu-Guaçu.

Dá a denominação "Luiz Schunck" à EEPG localizada na Vila Schunck, Distrito Cipó-Guaçu, Município de Embu-Guaçu.

Dá a denominação de "Alfredo Schunck" à EEPG localizada no Bairro Cipó do Meio, Distrito de Cipó-Guaçu, Município de Embu-Guaçu

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a manutenção de entidades de assistência ao menor carente.

Dá a denominação de "Maya Alice Ekman" a EEPG Vila Operária, em Peruíbe.

Dá a denominação de "Engº Alceu Nogueira Soares" ao prédio da Divisão Regional Agrícola - DIRA", em Sorocaba.

Dispõe sobre a destinação de vagas para estudantes de baixa renda nas universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior mantidos pelo estado.

Declara de utilidade pública a "Federação das Entidades Assistenciais Guaçuanas - FEAG", naquele município.

Declara de utilidade pública a "Orquestra de Câmara Villa Lobos de Moji Guaçú - OVCLMG" naquele município.

Dá a denominação de "Adelaide Carraro" ao edifício sede da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor FEBEM, na Capital.

Dá a denominação de "Profª Ana Cecília Martins" a EEPG Parque Esmeralda, em Sorocaba.

Veda a utilização de células de mercúrio e de diafragma por indústrias produtoras de cloro-soda, no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre o abate de animais destinados ao consumo da população, como morte instantânea e sem sofrimento.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 10426 de 08/12/71, que estabeleceu requisitos mínimos para a criação de estâncias,

Determina que as empresas de ônibus concessionárias ou permissionárias de linhas intermunicipais, no Estado de São Paulo, mantenham a bordo de seus veículos bebedouros ou filtros com água potável, copos descartáveis e banheiro, desde que o percurso da linha seja superior a 100 quilômetros.

Determina que as empresas de ônibus intermunicipais concessionárias ou permissionárias de linhas no Estado de São Paulo construam abrigos para a proteção de passageiros nos terminais.

Altera os valores das pensões estabelecidas na Lei nº 7834, de 20.04.63.

Dá a denominação de "Edmo Wilson Cardoso" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Blumenau, em Artur Nogueira.

Acrescenta dispositivo no artigo 11 do Decreto Lei nº 257 de 29/05/70, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

Dispõe sobre a proibição da comercialização de anabolizantes aos menores de 18 anos no âmbito do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de conter o aditivo paraformol nas colas de sapateiro, fabricadas ou comercializadas no Estado

Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado, da produção, utilização, comercialização, armazenamento e transporte de agrotóxicos que contenham as substâncias ativas que especifica.

Dá a denominação de "Alfio José Brossi" à Escola Estadual de 1º Grau (Rural) do Bairro Morro Torto, em Indaiatuba.

Dá a denominação de "Profª Marina Assanuma" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Jardim Paulistano, em Registro.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça,

Declara de utilidade pública o "Lar da Mãe Esperança", em Americana.

Estabelece normas de elaboração legislativa de projetos que visem a criação de cargos na administração Pública Estadual.

Dispõe sobre a determinação de que os estabelecimentos de ensino de 1º e 2º Graus, da rede pública do Estado de São Paulo, permaneçam abertos aos finais de semana, para que a comunidade possa utilizá-los para lazer e complementação cultural.

Determina concessão de passagens gratuitas nos ônibus intermunicipais aos Professores da Rede Estadual de Ensino.

Dispõe sobre a determinação de desconto obrigatório nas matrículas e mensalidades de irmãos que frequentem o mesmo estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus, da rede particular de ensino.

Autoriza o Poder Executivo a incorporar a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras e a FAculdade de Enfermagem e Obstetrícia de Adamantina ao Sistema Estadual de Ensino Superios.

Dá a denominação de "Engº Agrº Edison Consolmagno" à Delegacia Agrícola de Mogi das Cruzes, naquele município.

Dispõe sobre benefícios fiscais nas áreas do ICMS concedidos às atividades esportivas.

Declara de utilidade pública a entidade "Praça dos Gatos - Recanto do Bom Retiro", com sede na Capital,

Dispõe sobre a obrigstoriedade das empresas rurais, com mais de 50 empregados, a fornecerem alimeentação diária aos trabalhadores.

Dá a denominação de "Profº Agostinho Silva" à EEPG (Agrupada) do Parque Urupês, em Taubaté.

Dispõe sobre a vinculação de servidores das universidades estaduais a sistemas próprios de saúde.

Disciplina a cobrança de tarifa de ônibus intermunicipal de caractéristica suburbana, nos limites dos municípios do Estado.

Dá a denominação de "Profº Ulysses Pereira da Cruz" à EEPG 17 de Setembro, em Pompéia.

Dá a denominação de "Dr. José de Medeiros" à Delegacia de Polícia de Quintana, naquele Município.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3735/83, que dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas ao longo das estradas estaduais.

Dá a denominação de "Guerino Sardelari" a Casa da Agricultura de Balbinos, naquele município.

Autoriza o Poder Executivo a contrair finaciamentos de origem externa junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial do Estado, trimestralmente, pelas autoridades competentes, da relação nominal de Mandatos de Prisão.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira Agropecuária e Industrial de Leme - FAPIL", naquele município.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1284, de 18.04.77, alteradas pelas Leis nºs 2796, de 15.04.81 e 7388, de 28.06.91, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Dispõe sobre a criação da Estação Ecológica do "Noroeste Paulista" nos municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.

Cria funções-atividades nos Quadros das Autarquias que especifica e dá outras providências.

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá outras providências.

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde, funções-atividades nas Autarquias a ela vinculadas e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o "Clube das Crianças para o Desenvolvimento Artístico União de Registro", naquele município.

Altera dispositivos da Lei nº 7705, de 19.02.1992, que estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo.

Dá a denominação de "Humberto Indiani" à ponte sobre o rio Paraíba do Sul no Município de Taubaté, na Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro - SP 123.

Declara feriado estadual o dia 09 de Julho, em comemoração à Revolução Constitucionalista de 1932

Dispõe sobre a implantação do sistema "Braille" nos estabelecimentos de ensino que especifica.

Declara de utilidade pública a "Associação de Eventoss Culturais", em Sorocaba.

Estabelece exigência de autoria de segurança de trânsito nas construções ou reformas de rodovias estaduais.

Dá a denominação de "Prof. Manoel Pedro Pimentel" à Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso

Declara de utilidade pública a "Sociedade Bíblica do Brasil", em Barueri.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos de caráter cultural ou artístico.

Dá a denominação de "Presidente Jânio da Silva Quadros" à EEPSG de Alphaville, em Barueri.

Dispõe sobre a concessão de desconto de 50º nos ingressos das casas de diversões públicas a estudantes.

Dá a denominação de "Profª Dorti Zambello Calil a EEPG do Núcleo Bela Vista, em Nova Odessa.

Dá a denominação de "Profª Almerinda Delegá Delben à esccola Estadual de Primeiro Grau do Parque Klavin, em Nova Odessa.

Dá a denominação de "Profª Euriny de Souza Vieira" à EEPG (Rural) do Bairro da Chapadinha, em Itapetininga.

Transforma em estância turística o Município de Florínea.

Dá a denominação de "Profª Toako Tanno" à sede da 18ª Delegacia de Ensino da Capital.

Proibe a utilização de artefatos de gás lacrimogênios e de efeito moral em todo o território do Estado do São Paulo.

Dá a denominação de "Vereador Rubens Leme Asprino" ao trecho da Rodovia SP 344, que se estende da Rodovia SP 340 ao limite dos Municípios de Aguaí com São João da Boa Vista.

Dispõe sobre a exigência de identificação pessoal às pessoas que se submetam a exames laboratoriais.

Dá a denominação de "Alzira Salomão", a EEPG (A) do Jardim Primavera, em Nova Granada.

Institui o "Programa de Cursos Populares", destinados a orientar e instruir a população.

Dá a denominação de "Professor Argemiro Telles Gopfert" a EEPG da Fazenda Santo Antonio, em Caçapava.

Dispõe sobre a divulgação do artigo 10 da Lei Federal nº 8069, de 13.07.90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a alienação, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, de imóvel situado no município de Populina, destinado a construção de Cojunto Habitacional.

Dá a denominação de "Engº Agrônomo Armando Pettinelli" à Estação Experimental de Tatuí do Instituto Agronômico de Campinas, em Tatuí.

Dá a denominação de "Antonio Prezotto" à EEPG (Rural) Bairro Santo Antonio, em Santa Bárbara D'Oeste.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa da Criança de Regente Feijó", naquele município.

Dá a denominação de "Amanda Consuelo da Cunha" à EEPG Parque São Paulo, em Embu-Guaçu.

Dá a denominação de "Engº Agrº Alceu Nogueira Soares" à Divisão Regional Agrícola de Sorocaba.

Altera diplomas legais que outorgaram patronímicos a estabelecimentos de ensino.

Dá a denominação de "Dolores Antunes da Silva" à EEPG do Jardim das Nações II, em Salto.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Mutuários de Mogi Guaçu - AMMG", naquele município.

Declara de utilidade pública o "Pólis-Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais", na Capital.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de filtros especiais no sistema de refrigeração dos centros cirúrgicos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de controle de vetores pelos estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação.

Dá a denominação de "Engº Agrº Alceu Nogueira Soares" ao prédio onde está instalada a Divisão Regional Agrícola, em Sorocaba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de gastos com publicidade ou comunicados oficiais da administração direta e indireta

Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei nº 3278 de 20/04/82

Dá a denominação de "Hélio Martins Claro" a Escola Estadual de Primeiro Grau da Vila São João, em Itupeva.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Cruz do Pedro", da Fazenda Boa Vista, em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos e Visuais de Mogi Guaçu - ADEFIVI", naquele município.

Autoriza o Poder Executivo a conceder linha de crédito especial aos estudantes universitrios e de ensino técnico.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão do Estado nos papéis, documentos, peças e placas publicitárias e veículos, dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Dá a denominação de "Angelina Marchesan" ao viaduto da Rodovia Washington Luiz (SP-310) parte do trevo de acesso a Matão, naquele Município.

Dispõe sobre a alienação, por doação, ao Município de Sales de Oliveira, de terreno nele situado, destinado à implantação de Distrito Industrial.

Introduz modificações na Lei nº 6606 de 20.12.89, modificada pelas Leis nºs 7002, de 27.12.90 e 7644 de 23.12.91, que dispõe a respeito do Imposto dre Propriedade de Veículos Automotores.

Dispõe sobre a proibição da comercialização de recipientes de tinta em forma "spray" a menores de 18 anos.

Dá a denominação de "Comendador Brasílio Machado Neto" à EEPG da Comunidade Brasílio Machado Neto, em Suzano.

Dispõe sobre a necessidade de diploma de nível universitário na área de medicina, como requisito para ocupar o cargo de Secretário da Saúde.

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 278, inciso VII, da Constituição do Estado, que dispõe sobre a permanência da mãe nos internamentos de criança com até doze anos, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta e indireta.

Dispõe sobre a proibição de rodeios, vaquejadas e espetáculos afins, no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Dr. Arnaldo Belletato" ao Edifício do Instituto Adolfo Lutz, em Santo André.

Dá a denominação de "Felício Tonetti" a EEPG do Conjunto Habitacional Jova Rural II, situada no Bairro do Tucuruvi, nesta Capital.

Dá a denominação de "Prefeito Emílio Guerra" ao viaduto situado no km 33.700 metros, da Rodovia Raposo Tavares, a entrada da cidade de Cotia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede particular de ensino, a estudantes carentes, que gozarão de 50% de descontos nas matrículas e mensalidades.

Dá a denominação de "Emílio Amadei Beringhs" à Escola Estadual de 1º Grau Rural Fazenda Cataguá, em Taubaté.

Declara de utilidade pública o "Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus", de Jaci.

Estabelece normas para concessão de porte de arma.

Institui o Programa de Apoio às Escolas Públicas e Entidades Assistenciais do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos termos que especifica.

Dá a denominação de "Profª Rosarita Torkomian" à Escola Estadual de 1º Grau Quissisana, em São Paulo.

Dá a denominação de "Dr.Disnei Francisco Scornaienchi" á Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) Parque Jambeiro, em Campinas.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa "Noite no Caribe", de Americana.

Declara de utilidade pública o "Clube de Operadores de Rádio de Jundiaí", naquele município

Dá a denominação de "Jorge Bierrenbach de Castro" à Escola estadual de 1º Grau do Parque das Colinas, em Valinhos.

Dá a denominação de "José Parra Gomes" à Casa de Agricultura de Buritama, naquele município.

Dá a denominação de "Rosa Augusta de Moraes" à EEPG Parque Mirante da Mata, em Cotia.

Dá adenominação de "Dr. Romeu Masseli Le Petit" a EEPG (Agrupada) Creche Bento Quirino, em Campinas.

Determina que os Postos de Saúde de São Paulo sejam equipados para a realização de testes anti-AIDS e fixa outras providências.

Instoitui o Dia Estadual do Flúor no Calendário Escolar, da rede pública do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Paulo Machado de Carvalho" ao prédio da Secretaria de Esportes e Turismo, em São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem, todos os editais de concorrência originários do Executivo, submetidos ao crivo do Tribunal de Contas, após publicação no Diário Oficial. (Licitação)

Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento da Alta Paulista.

Dá a denominação de "Eva Almeida Costa da Cruz" à Creche do Conjunto Habitacional Narciso Gomes, em Araras.

Dá a denominação de "`Prefeito Euberto Nemésio Pereira de Godoy" ao trecho da rodovia estadual SP 201, que liga Pirassununga a Santa Cruz das Palmeiras.

Dá a denominação de "Prefeito Francisco Xavier Santiago" à EEPG da Estação de Guedes, em Jaguariúna.

Institui o Banco de Leite Materno nos Postos de Saúde do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Profª Euriny de Souza Vieira" a EEPG (Rural) situada no Bairro da Chapadinha, no município de São Miguel Arcanjo.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Artur Nogueira", naquele município.

Transforma em Estância Turística o município de Piquete.

Dá a denominação de "Aparecida Beatriz Cristofoletti Pionti", a EEPG Jardim Eridano, em Itu.

Dá a denominação de "Aparecida Maria de Souza" a EEPG do bairro da Estação, em Teodoro Sampaio.

Dá a denominação de "Prefeito Joaquim Pires Sobrinho" a EEPG Núcleo Residencial Dr. João Aldo Nassif, em Jaguariúna.

Dá a denominação de "José Quessada Gimenes Júnior" a EEPG do bairro de Pratinha, subdistrito do município de São Manuel.

Dá a denominação de "Dr. Jair Mendes de Barros" a EEPG do Bairro Três Irmãos, em Vinhedo.

Dá a denominação de "José Ormenese" a EEPG (R) do bairro Pinheiro, em Vinhedo.

Dá a denominação de "Abel Maria Torres" a EEPG (R) do bairro Caixa D'Água, Vinhedo.

Dá a denominação de "Mércia Amaral Andrade de Brito" a EEPG da Comunidade Basílio Machado Neto, no município de Suzano.

Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores da Vila São Francisco - AMOVISAF" com sede em Registro.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos e Bairros do Alto da Estação - SABAE", com sede em Ituverava.

Declara de utilidade pública a "Associação e Oficinas de Caridade Santa Rita de Cássia", no município de Tietê.

Dispõe sobre horário de visitas nos hospitais, públicos ou particulares, do Estado.

Dispõe sobre benefícios para os servidores de escolas públicas situadas na zona rural.

Dá a denominação de "Prefeito José de Carvalho" ao Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério CEFAM, em Registro.

Dá a denominação de "Profª Adelaide Garnica" a EEPG (A), Vila Vitória, em Guará.

Dispõe sobre a gratuidade nas ligações de água e esgoto para as famílias de baixa renda.

Declra de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Nova Europa", naquele município.

Dá a denominação de "Oadil Pietrobon" a EEPG do Bairro Santa Terezinha, em Paulínia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de lacre de proteção nas embalagens destinadas ao acondicionamento de qualquer produto ou substância líquida destinados à ingestão, colocados ao consumo público.

Dá a denominação de "Antonio Jorge Jamel" ao viaduto situado sobre a Via Anhanguera, na altura da rua 3, do município de Orlândia.

Dá a denominação de "Profª Lázara Araújo Galvão" a EEPG (A) do Central Parque 4L, em Itapetininga.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de Carteiras de Identidade a maiores de 14 anos de idade e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de conselhos em cada Estabelecimento de Ensino de Primeiro e Segundo graus da Rede Estadual de Ensino.

Dá a denominação de "João Baptista Jungers" a EEPG (Rural) Estação Luiz Carlos, em Guararema.

Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos.

Dá a denominação de "Investigador Edemilson José Soares" a Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto,naquele município.

Dá a denoninação de "Profº Adhemar Marques Craveiro" a Delegacia Estadual de Ensino de Garça, naquele município.

Dá a denominação de "Profª Anna Rímoli de Faria Doria" a EEPG (Agrupada) Jardim Nisalves, em Itapecerica da serra.

Dá a denominação de "Investigador João Manoel Bayma" a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de São José do Rio Preto, naquele município.

Dá a denominação de "Investigador Ronaldo Luiz Kfouri" a DIG - Delegacia de Investigações Gerais de São José do Rio Preto, naquele município.

Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas e de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.

Dá a denoninação de "Professor Francisco Fabiano Alves" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) Central Parque 4 L, em Itapetininga.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para uso de sanitários nos terminais rodoviários sob administração do Estado às pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade.

Dispõe sobre a concessão, pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, de auxílio-funeral aos dependentes de funcionários-contribuintes falecido.

Dá a denominação de "Jornalista Frederico Heller" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) São Lourenço da Serra, em Itapecerica da Serra.

Dá a denominação de "Antonio Stella Moruzzi" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) do Bairro Jardim Tangará, no município de São Carlos.

Dispõe sobre o financiamento especial ao portador de deficiência previsto no artigo 281 da Constituição Estadual.

Dispõe sobre a concessão de linha especial de financiamento ao portador de deficiência para aquisição de veiculos automotores adaptados e para a realização de obras de eliminação de barreiras arquitetônicas em seus imóveis.

Dá a denominação de "Professor Ernesto de Oliveira Filho" à Escola Estadual de 1º Grau Parque Bandeirantes, em Taubaté.

Institui o "Programa de Coleta Seletiva de Lixo" no Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Ricardo Campolim de Almeida Neto" a EEPG (R) do Bairro Itaoca em Itapeva.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Carnaval de Rua de Guaratinguetá", naquele município.

Dispõe sobre o tombamento da área onde se localiza o Horto Florestal, em Sumaré.

Dispõe sobre a obrigatioriedade de manurenção nos rótulos, etiqueta e/ou embalagens dos produtos manufaturados e comercializados no Estado para controle de arrecadação de impostos.

Dá a denominação de "Prof. José Mazzela" à EEPG (R) Bairro do Registro, em Taubaté.

Dá a denominação de "Prof. Celso Ferreira da Silva" à EEPG (A) Jardim Vera Cruz II, em Avaré.

Dá a denominção da "Profª Elizabeth de Jesus Freita" à EEPG Bairro São Judas Tadeu, em Avaré.

Dispõe sobre a criação da "Bolsa de Iniciação ao Trabalho ao Menor Estudante".

Dispõe sobrea obrigatoriedade da colocação em placa indicadora de obra pública da data do início e do término da mesma.

Declara de Utilidade Pública a "Sorri-Ribeirão Preto", com sede em Ribeirão.

Dá a denominação de "Prof. Walter Gomes Juste" à EEPG (A) do Bairro Santa Cruz, em Caconde.

Dispõe sobre a criação de "Escolinhas Desportivas"

Veda aos órgãos da Administração Centralizada, Descentralizada e Autárquica do Estado a publicidade nos meios de comunicação nos casos de atividades que não enfrentem concorrência de mercado.

Dá denominação de "Seth de Almeida" à EEPG (Agrupada) do Distrito de Guaricanga, em Presidente Alves.

Dá a denominação de "Profº Dr. Osny Fleury da Silveira" a EEPG do Bairro Atalaia, em Cotia.

Determina que os restaurantes e congêneres, que estejam submetidos à fiscalização da Secretaria de Estado da Saúde , instalem, também, banheiros para uso infantil.

Dá a denominação de "João Pereira Pinho" a EEPG do Núcleo Habitacional Rassim Dibe, em Bebedouro.

Dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Estadual para o Conselho.

Declara de utilidade pública o "Centro de Vivência da Mulher - CEVIM", de Campinas.

Determina que o Ministério Público promova, no âmbito do Estado de São Paulo, investigação de paternidade sempre que a mãe assim desejar.

Dá a denominação de "José Lotti" ao viaduto construído sobre a Rodovia Washington Luiz (SP 310), parte integrante do trevo de acesso ao Distrito de São Lourenço do Turvo. no início da Rodovia "Laert José Tarallo Mendes". no Município de Matão.

Dá a denominação de "Profº Amilton Sugar Gallego" a EEPG Valo Verde, em Embu.

Dá a denominação de "Profª. Zita de Godoy Camargo"à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Jardim Hipódromo, em Rio Claro.

Dá a denominação de "Profª. Mercedes Lopes de Marchi" à Escola Estadual de 1º Grau no Jardim Nova Barra, em Barra Bonita.

Dispõe sobre a criação do Banco do Livro nas Escolas Públicas Estaduais.

Determina que as tampinhas das bebidas alcoólicas ou não, comercializadas em São Paulo, sejam numeradas sequencialmente.

Dispõe sobre a criação de Serviço Funerário Estadual Gratuito às Famílias Carentes, no Estado de São Paulo.

Estabelece isonomia no valor das tarifas entre os serviços convencional e litorâneo de transporte coletivo intermunicipal suburbano.

Dispõe sobre adoção de livros escolares e dá outras providências.

Determina que o Poder Executivo realize concurso escolar para a escolha de planta e animal a serem adotados como símbolos ecológicos do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Professor Dr. Eurico da Silva Bastos" a Escola Estadual de 1º Grau Pedra Lisa da Serra, em Itapecerica da Serra.

Declara de utilidade pública a "Associação Social de São Francisco de Assis", com sede em São Caetano do Sul.

Declara de utilidade pública a "Associação para o Desenvolvimento Artístico e Artesanal de São Bento do Sapucaí" - ARTEBEN, naquele município.

Declara de utilidade pública o "Amparo Social de Promoção Humana", em Serra Negra.

Dá a denominação de "José Antonio de Souza" à Escola Estadual de 1º Grau do Parque Orlândia, em Piracicaba.

Dá a denominação de "Professor Candido José Martinez" à Escola Estadual de 1º Grau do Núcleo Habitacional João Paulo II, em Sumaré.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Educacional de Garça, naquele município.

Dá a denominação de "Joaquim Pascoal Leite" à Casa da Agricultura de Uru, naquele município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos convênios médicos a reembolsarem os hospitais públicos do Estado pelos serviços que forem prestados aos seus conveniados.

Dá a denominação de Profº. Altino Jacintho Tovo" à Escola Estadual de 1º Grau COHAB Jardim Adelaide, em Dumont.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Kolping N. S. Aparecida, com sede em Carapicuiba.

Dá a denominação de "Profª. Theresa de Arruda Bailão" à Escola Estadual de 1º Grau da Fazenda São Luiz, em Serra Negra.

Dá a denominação de "Saturnino de Brito" à Ponte Pensil de São Vicente, em São Vicente.

Dá a denominação de "Profº. Antonio Marcos Simioni" à Delegacia de Ensino de Itapecerica da Serra, em Itapecerica da Serra.

Dá a denominação de "Profª. Marignes Franzolin Maurício de Oliveira" à Escola Estadual de 1º Grau (agrupada) situada na Vila Prete, em Itapetininga.

Declara de utilidade pública a "Ação Comunitária Batista", em Cotia

Dá a denominação de "Alfredo Benedetti" ao trevo de acesso no Km 103 da SP-373, em Morro Agudo.

Transforma em Estância Turística o Município de Avaré.

Dá a denominação de "Padre Fiorente Elena" à Escola Estadual de 1º Grau Cidade Gertrudes, Bairro Paulicéia, em São Bernardo do Campo.

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá outras providências.

Dá a denominação de "Dr. Umberto de Mello Carvalho" à Delegacia de Polícia de Barretos, em Barretos.

Dá a denominação de "Profº. Abilio França Valente" à Escola Estadual de 1º Grau Residencial Rassim Dibe, em Bebedouro.

Dá a denominação de "Marcelino Hernandes" ao trevo de acesso ao Distrito de Jumirim, município de Tietê, situado na Rodovia Marechal Rondon, SP-168/300-AD.

Dá a denominação de "Professor Eribelto Manoel Reino" a Escola Estadual do Solo Sagrado III, em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Professor Benedicto Ribeiro da Veiga Camargo" a Escola Estadual de 1º Grau do Parque Jardim das Rosas, no município de Itu.

Altera dispositivo da Lei nº 7.616, de 10 de dezembro de 1991, que deu a denominação de "Alfredo Benedetti" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) Jardim Bandeirantes, em Orlândia.

Cria o Código Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, destinados ao consumo e silvestres no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Professor Zigomar Augusto" a Escola Estadual de 1º Grau situada no núcleo habitacional "Tancredo Neves", em São Manuel (Jardim Ouro Verde).

Dá a denominação de "Sarah Antonio de Souza", ao Centro de Saúde do município de Santa Mercedes, naquele município.

Dispõe sobre horário de intervalo para recreação nas Escolas Públicas e Ensino Fundamental e Médio.

Dá a denominação de "Professor Jorge Rodini Luiz" a Escola Estadual de 1º Grau COHAB Joaquim Procópio Ferraz, em Ribeirão Preto.

Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a "Festa do Peão de Boiadeiro de Boa Esperança do Sul", naquele município.

Altera dispositivos da Lei 4476, de 20/12/1984, que trata do Regimento de Custas dos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais de São Paulo.

Dá a denominação de "Dr. Antonio Alberto Macuco Janini" ao Centro Estadual de Saúde II de Vera Cruz.

Cria vestibular diferenciado nas Universidades Públicas Estaduais para portadores de diploma de nível superior e fixa outras providências.

Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo "A Festa do Peão de Boiadeiro", em Itaí.

Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo "A Festa de Prova de Laço", em Itaí.

Dispõe sobre a proteção a crianças e adolescentes carentes até dezesseis anos de idade pelas empresas do Estado.

Dispõe sobre a construção de quadra poliesportiva nas Escolas da Rede Oficial de Ensino do Estado.

Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Dá a denominação de "Maria Tonin", à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Panorama, no município de Monte Mor.

Dá a denominação de "Doutor Cleto Marinho de Carvalho" à 5ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital.

Dá a denominação de "Professor Roque Verani" a Escola Estadual de 1º Grau Vila Aguiar, em São Roque.

Dá a denominação de "Dr. Sobral Pinto" a Escola Estadual de 1º Grau Parque Ribeirão Preto, naquele município.

Determina que os centavos e unidades monetárias sejam cortados dos reajustes das tarifas de coletivos intermunicipais no Estado de São Paulo.

Determina a proibição de comercialização, no âmbito do Estado de São Paulo, de veículos tidos como "perda total" pelas seguradoras.

Autoriza os policiais, inclusive os aposentados ou reformados, a portarem armas.

Proíbe ter em depósito, expor, doar, vender e portar carteiras porta-documentos que contenham inscrições alusivas a órgãos, serviços ou cargos públicos e da outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Araras, naquele município.

Dá a denominação de "Professor Sérgio Leça Teixeira" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Aeroporto III, em Franca.

Obriga que sejam realizados Exames Médico e Psicológico nos Detentos recolhidos para cumprimento de Penas no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rádio Cultura (1.200 Khz), Emissora da Fundação Padre Anchieta, irradiar as sessões da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Determina que parte das férias dos funcionários públicos estaduais possa ser convertida em pecúnia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de prédios destinados ao ensino fundamental nos conjuntos habitacionais.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficiente Centro dos Motoristas de Jundiaí", naquele município.

Dá a denominação de Profª. Sônia Maria da Fonseca" à Escola Estasdual de 1º Grau do Jardim Nidia, em Salesópolis.

Dá a denominação de "José Antonio de Souza", à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Nosso Teto, em Regente Feijó.

Dá a denominação de "Cesário Ribeiro Bueno" à Delegacia de Polícia do município de Porangaba.

Regulamenta o comércio de óculos com lentes de grau e apenas estas, em lojas especializadas e receitas exclusivamente por oftalmologistas.

Dá a denominação de "Antonio Pegorati" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Nova Campinas, no município de Cosmópolis.

Dá a denominação de "Alberto Fierz" à Escola Estadual de 1º Grau do Parque Ester, no município de Cosmópolis.

Dispõe sobre o Serviço de Preservação da Saúde do Trabalhador.

Dispõe sobre a sinalização nas estradas de rodagem de São Paulo e sua respectiva fiscalização

Determina que o Poder Executivo estimule, através do apoio material e profissional, o surgimento de ambulatórios comunitários.

Determina a obrigatoriedade de atendimento nos hospitais da rede Pública Estadual em cirurgias abortivas previstas em lei.

Dá a denominação de "Armando Conforti" ao prédio onde funcionará o Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério, em Avaré.

Dá a denominação de "Profª. Clara Monzoni Lang" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) "Parque Residencial Anavec", em Limeira.

Dá a denominação de "Profª. José Paulino de Araújo Vargas" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Nossa Senhora das Dores II, em Limeira.

Dá a denominação de "Dep. Francisco Franco (Chiquito)" à Escola Técnica Agrícola Estadual de 2º Grau de Rancharia, em Rancharia.

Dá a denominação de "Nemésio Cadetti (Ceará)" ao trecho viário da SP-333, entre Jaboticabal, Taquaritinga e a SP-310.

Dá a denominação de "Profª. Rosélia Braga Xavier" à Escola Estadual de 1º Grau Balneário Gaivota em Itanhaém.

Determina que 10% (dez por cento) do valor arrecadado com a venda de bilhetes da loteria paulista, em todas as suas modalidades, sejam destinados ao tratamento e prevenção da AIDS.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Atendimento ao Superdotado.

Dá a denominação de "Maria Elza Lopes" a EEPG do Bairro Menks, no Município de Capela do Alto.

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Estadual para o Conselho.

Dá a denominação de "Heráclito Fontoura Sobral Pinto" ao prédio do Forum Distrital de Carapicuiba.

Dá a denominação de "Profª Laila Galeti Saker" à EEPG do Bairro Gaivota, em Itanhaém.

Dá a denominação de "José Inocêncio Monteiro" a EEPG (Rural) do Bairro do Poço Grande, no município de Tremembé.

Inclui no calendário turístico do Estado de São Paulo o "Concurso Literário", que se realiza anualmente na 1ª semana de maio, no município de Santos.

Passa a denominar-se "Profº. Henrique Richetti" à Escola Estadual de 1º Grau Ouro Verde, em São Manuel.

Institui a obrigatoriedade de aditivo em cola de sapateiro.

Dá a denominação de "Deputado Francisco Franco" à Escola Técnica Agrícola Estadual Jardim Universitário, em Rancharia.

Dá a denominação de "Dr Eneas Cezar Ferreira" à EEPG do DIC-V, em Campinas.

Dá a denominação de "Baptista Nalini" à EEPG (R) da Fazenda Monte D´Este, em Campinas.

Dá a denominação de "Profª Maria Cecília Pacífico de Faria" à EEPG do Conjunto Habitacional Sérgio Corona, em Guariba.

Autoriza o Poder Executivo a construir e implantar Centros de Musicoterapia para idosos.

Declara de utilidade pública a "Associação de Artes de Ibitinga", com sede em Ibitinga.

Estabelece prazo para os pagamentos que especifica. (IPVA)

Dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuário, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação de seus recursos e dá outras providências correlatas.

Institui Gratificação e Abono para os funcionários, servidores e inativos do Estado, na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso remunerado de recintos destinados à exposições agropecuárias.

Dispõe sobre gratificações e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências