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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

29/04/2014 - 3a. reunião ordinária - 2a. parte

. Item 60 - Projeto de lei nº 197/2014, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Obriga as empresas de transporte rodoviário a encaminhar a lista de passageiros ao Comando da Polícia Militar local antes do início de qualquer viagem que vise, exclusivamente, ao transporte de torcedores para eventos futebolísticos. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 198/2014, de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros, que Dispõe sobre medidas relacionadas aos jogos, competições e eventos da Copa do Mundo FIFA 2014. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 62 - Projeto de lei nº 202/2014, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante venda, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 203/2014, de autoria do Deputado Alex Manente, que Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. Foi relator o Deputado André Soares; o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável e com voto favorável. Item 64 - Projeto de lei nº





206/2014, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Professora Maria Carmen Codo Jacomini" à Escola Estadual do Bairro Jardim Parque Jequitibás, em Santa Gertrudes. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 207/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Embu das Artes. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 208/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Embu-Guaçu. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 209/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Franco da Rocha. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 210/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Francisco Morato. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 211/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ferraz de Vasconcelos. Foi relator o Deputado Antonio Mentor; o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 212/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guararema. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 232/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Juquitiba. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 233/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mairiporã. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 244/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santo André. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 252/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Lourenço da Serra. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 253/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Suzano. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 254/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taboão da Serra. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei Complementar nº 4/2014, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 791, de 1995, que estabelece o Código de Saúde no Estado, no sentido de orientar a política de saúde para a valorização de alimentação natural nas refeições servidas a pacientes em tratamento nas unidades estaduais do Sistema Único de Saúde. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei Complementar nº 11/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.062, de 2008. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 79 - Projeto de decreto legislativo nº 9/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do Decreto nº 59.273, de 7 de junho de 2013. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 80 - Projeto de decreto legislativo nº 18/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 59.327, de 2013, que dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 81 - Processo RGL nº 8517/2013, de autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, que Documentação da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, solicitando informações acerca da situação processual que visa a elevação daquele município à condição de Comarca. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos.







Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Processo RGL nº 9230/2013, de autoria do CÂMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, que Encaminha cópia da Moção nº. 211 de 2013, apelando para implantação de um Segundo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas daquele município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Processo RGL nº 9231/2013, de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que Encaminha os extratos e decisões proferidas naquele conselho, referentes à 14ª e 15ª Sessões Ordinárias. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 288/2012, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Declara de utilidade pública a "Associação da Orquestra de Viola Caipira Matutos da Mantiqueira", em Joanópolis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 85 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 752/2012, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que Declara de utilidade pública a "Associação Amigos dos Deficientes - AMDE", em Sorocaba. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 86 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 248/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Declara de utilidade pública a "ABRASA - Instituto Brasileiro de Assistência Social", na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 87 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 663/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Declara utilidade pública o "Instituto Bem Querer Para Sustentabilidade Comunitária", em Sumaré. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 88 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 728/2013, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Declara de utilidade pública o "Lar Espírita Mensageiros da Luz - Paralisia Cerebral", em Santos. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 89 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 883/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Declara de utilidade pública o "Hospital e Maternidade São Sebastião - Santa Casa de Misericórida de Salto Grande", naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 90 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 914/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Declara de utilidade pública a entidade "A.A.A.P. Associação Antialcoólica de Pirangi", naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 91 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 936/2013, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Declara de utilidade pública a "ONG Vanguarda da Esperança", em Atibaia. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 92 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 953/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Hortolândia - SAH", naquele Município. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 93 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 959/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "ACESA Capuava - Associação Cultural, Educacional, Social e Assistencial Capuava", em Valinhos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 94 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1019/2013, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Valorizando a Vida", em Franco da Rocha. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Em seguida, foi dada ciência do Ofício nº 82.03.2014, procedente da Câmara Municipal de Jacareí, manifestando-se favoravelmente às emendas 1, 2 e 3 ao PLC nº 6, de 2014, que cria a Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Nada mais havendo a tratar,a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 7/05/2014



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente







Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário