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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 19ª Legislatura

26/06/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA

LEGISLATURA.





Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Marcio da Farmácia. Estiveram presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Rafael Silva, Gilmaci Santos, Marcio da Farmácia e Coronel Telhada (todos membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba, Marcos Zerbini e Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a Ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 19/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que altera o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 15/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a revogação do artigo 26, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado. Foi relatora a Deputada Professora Bebel, com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 31/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo único do artigo 29 do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 614/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que obriga todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta a manter, em seus respectivos sítios eletrônicos, ¿¿link¿¿ para acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado - BEC/SP. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 259/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 717/2017, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que cria o ¿¿Programa de Requalificação Profissional¿¿ para o trabalhador das lavouras de cana-de-açúcar. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 763/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que proíbe a divulgação dos dados completos de identificação de policiais militares, policiais civis e agentes de segurança da Secretaria da Administração Penitenciária no Portal da Transparência do Estado ou similar. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas, com voto favorável. Foi concedida vista à Deputada Professora Bebel. Item 8 - Projeto de lei nº 941/2017 de autoria da Deputada Leci Brandão, que torna obrigatória a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima, com voto favorável na forma de substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1143/2017, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que institui o ¿¿Dia Estadual do Guarda-Vidas Privado¿¿. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 42/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Foi concedida vista conjunta à Deputada Professora Bebel e ao Deputado Adalberto Freitas. Item 11 - Projeto de lei nº 113/2018, de autoria do Deputado Wellington Moura, que autoriza o Poder Executivo a implantar um Posto de Atendimento do Poupatempo no Distrito de Parelheiros, na Capital. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Gilmaci Santos e Alberto Freitas. Item 12 - Projeto de lei nº 360/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto favorável. Foi concedida vista cojunta às Deputadas Professora Bebel e Valeria Bolsonaro. Item 13 - Projeto de decreto legislativo nº 7/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea ¿¿e¿¿ do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima, com voto favorável. Concedida vista conjunta para as Deputadas Professora Bebel e Valeria Bolsonaro. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 531/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que institui o ¿¿Dia do Designer¿¿. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado conclusivamente o Projeto, conforme o voto do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 14/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia e outros, que repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo ¿¿APEOESP¿¿ em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social. Foi relatora a Deputada Professora Bebel, com voto contrário. A Deputada Valeria Bolsonaro apresentou voto em separado favorável. Foi concedida vista conjunta à Deputada Professora Bebel e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 16 - Requerimento nº 01/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que requer, nos termos regimentais, que seja convocado o reitor do Centro Universitário Fundação Santo André, sr. Francisco José Milreu, para esclarecer sobre a demissão de docentes do Centro Universitário, sem justificativas ou motivação. Concedida vista à Deputada Professora Bebel. Item 17 (Para ciência). Ofício nº 238/2019 da Câmara Municipal de Presidente Venceslau que encaminha a cópia do Requerimento Nº 278/2019, solicitando '¿apoio no sentido de cobrar o governador do Estado de São Paulo, reajuste salarial aos Servidores Estaduais, respeitando para isso a data base de cada categoria¿¿. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja Ata eu, Vera Boldrini, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência o Presidente desta Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o Deputado Marcio da Farmácia. Aprovada em reunião de 21/08/2019.



Deputado Marcio da Farmácia

Presidente







Vera Boldrini

Secretária